ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO SUL

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1009/2020.

LEI Nº 1009/2020.

 

Autoriza Abertura de Crédito Adicional Suplementar.

 

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Sul Estado Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, Sanciono e Promulgo a seguinte Lei.

 

Art.1º - Fica o poder executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no valor R$ 1.483.406,86 (um milhão e quatrocentos e oitenta e três mil e quatrocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), cujas despesas serão oneradas a conta das seguintes dotações orçamentárias:

 

2000 – GOVERNO MUNICIPAL

2001 – GABINETE DO PREFEITO

04.122.0002.2.2 – GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (14)

R$

40.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (15)

R$

20.000,00

 

3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3001 – DIVISÃO DE RECURSOS HUMANOS

04.128.0003.2.3 – RECURSOS HUMANOS

3.1.90.13.00.00.00.00

1003

Obrigações Patronais (709)

R$

276.406,86

3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.4 – DIVISÃO DOS SERVIÇOS GERAIS

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (49)

R$

39.000,00

28.846.0004.2.5 – DEVOLUÇÕES E RESTITUIÇÕES DE VALORES

3.3.90.47.00.00.00.00

1000

Obrigações Tributárias e Contributivas (54)

R$

15.000,00

3.3.90.93.00.00.00.00

1000

Indenizações e Restituições (57)

R$

15.000,00

 

4000 – DEPARTAMENTO DE FINANÇAS

4001 – DIVISÃO DE TESOUR. TRIBUT. E FISCALIZAÇÃO

04.123.0005.2.7 – DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO E FISCALIZAÇÃO

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (60)

R$

25.000,00

4002 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE

04.124.0006.2.8 – DIVISÃO DE CONTABILIDADE E CONTROLE INTERNO

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (73)

R$

35.000,00

 

5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

5001 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

20.606.0007.2.9 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (90)

R$

15.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (94)

R$

70.000,00

5002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.2.12 – DIVISÃO DE SERVIÇOS URBANOS

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (116)

R$

70.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (117)

R$

10.000,00

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA

3.1.90.11.00.00.00.00

1494

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (172)

R$

160.000,00

 

7000 – DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

7003 – FUNDO MUN. DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE

08.243.0014.2.25 – MANUTENÇÃO DO CONSELHO TUTELAR

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (315)

R$

8.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (316)

R$

5.000,00

 

8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0017.2.28 – ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00.00.00

1104

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (371)

R$

250.000,00

12.361.0017.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

3.1.90.11.00.00.00.00

1101

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (407)

R$

125.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00

1102

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (408)

R$

40.000,00

12.365.0018.2.33 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

3.1.90.11.00.00.00.00

1101

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (508)

R$

125.000,00

3.1.90.11.00.00.00.00

1102

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (509)

R$

60.000,00

 

9000 – DEPARTAMENTO DE JUVENTUDE, ESPORTE E LAZER

9001 – DIVISÃO DE ESPORTES

27.812.0021.2.36 – DIVISÃO DE ESPORTE

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (545)

R$

20.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (546)

R$

5.000,00

 

10000 – DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

10001 – DIVISÃO DE AGRICULTURA E PECUARIA

20.605.0022.2.38 – DIVISÃO DE AGRICULTURA

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (558)

R$

30.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (559)

R$

25.000,00

 

Art. 2º Para cobertura do crédito adicional suplementar mencionado no Art. Anterior, ficam utilizados os produtos da anulação parcial da seguinte dotação orçamentaria, no valor de R$ 957.000,00 (novecentos e cinquenta e sete mil reais). Os produtos do excesso de arrecadação da fonte 1003 – Apoio Financeiro aos Municípios - AFM, no valor R$ 276.406,86 (duzentos e setenta e seis mil e quatrocentos e seis reais e oitenta e seis centavos), excesso de arrecadação da fonte 1101 – Recursos FUNDEB 60%, no valor R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais).

 

1000 – CÂMARA MUNICIPAL

1001 – CÂMARA MUNICIPAL

01.031.0001.2.1 – AÇÃO LEGISLATIVA

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (1)

R$

70.000,00

3.1.90.13.00.00.00.00

1000

Obrigações Patronais (2)

R$

50.000,00

 

3000 – DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

3002 – DIVISÃO DE SERVIÇOS GERAIS

28.846.0004.2.6 – SENTENÇAS E RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS

3.1.90.94.00.00.00.00

1000

Indenizações e Restituições Trabalhistas (58)

R$

39.000,00

 

5000 – DEPARTAMENTO DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

5001 – DIVISÃO DE ESTRADAS DE RODAGEM

26.782.0007.2.43 – MANUTENÇÃO DOS CONSORCIOS

3.1.71.70.00.00.00.00

1000

Rateio pela Participação em Consórcio Público (103)

R$

20.000,00

3.3.71.70.00.00.00.00

1000

Rateio pela Participação em Consórcio Público (104)

R$

40.000,00

4.4.71.70.00.00.00.00

1000

Rateio pela Participação em Consórcio Público (105)

R$

10.000,00

 

6000 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE E SANEAMENTO

6001 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0009.2.15 – ATENÇÃO BASICA

3.3.90.30.00.00.00.00

1494

Material de Consumo (177)

R$

35.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

1494

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física (182)

R$

17.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1494

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (184)

R$

55.000,00

10.303.0009.2.17 – MÉDIA E ALTA COMPL. AMBULATORIAL

3.1.90.11.00.00.00.00

1494

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (201)

R$

34.000,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1494

Material de Consumo (205)

R$

19.000,00

 

8000 – DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8001 – DIVISÃO DE ENSINO

12.361.0016.2.27 – MERENDA ESCOLAR E. FUNDAMENTAL

3.3.90.32.00.00.00.00

1000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (364)

R$

89.000,00

12.361.0017.2.028 – ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00.00.00

1000

Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil (369)

R$

124.000,00

12.361.0017.2.29 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

3.3.90.14.00.00.00.00

1102

Diárias – Civil (413)

R$

2.200,00

3.3.90.30.00.00.00.00

1102

Material de Consumo (414)

R$

25.702,20

3.3.90.32.00.00.00.00

1102

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (416)

R$

1.597,80

3.3.90.36.00.00.00.00

1102

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (419)

R$

17.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1102

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (420)

R$

20.000,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1102

Obras e Instalações (421)

R$

2.500,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1102

Equipamentos e Material Permanente (422)

R$

5.600,00

4.4.90.61.00.00.00.00

1102

Aquisição de Imóveis (423)

R$

2.000,00

12.365.0018.2.33 – MANUTENÇÃO DO FUNDEB

3.3.90.31.00.00.00.00

1102

Premiações Culturais, Artísticas, Científicas, Desportivas e Outras (516)

R$

2.200,00

3.3.90.32.00.00.00.00

1102

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (517)

R$

3.400,00

3.3.90.35.00.00.00.00

1102

Serviços de Consultoria (519)

R$

2.000,00

3.3.90.36.00.00.00.00

1102

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física (520)

R$

2.000,00

3.3.90.39.00.00.00.00

1102

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (521)

R$

3.300,00

4.4.90.51.00.00.00.00

1102

Obras e Instalações (522)

R$

2.500,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1102

Equipamentos e Material Permanente (523)

R$

5.500,00

4.4.90.61.00.00.00.00

1102

Aquisição de Imóveis (524)

R$

2.500,00

12.365.0016.2.45 – MERENDA ESCOLAR E. INFANTIL

3.3.90.32.00.00.00.00

1000

Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita (530)

R$

89.000,00

8002 – DIVISÃO DE CULTURA

13.392.0020.2.35 – DIVISÃO DE CULTURA

3.3.90.39.00.00.00.00

1000

Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica (538)

R$

56.000,00

 

1100 – DEPARTAMENTO DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO

1101 – DIVISÃO DE INDUSTR. COMERC. E TURISMO

22.661.0027.1.10 – INCENTIVO A INDUSTRIALIZAÇÃO, COMÉRCIO E TURISMO

4.4.90.51.00.00.00.00

1000

Obras e Instalações (584)

R$

45.000,00

4.4.90.52.00.00.00.00

1000

Equipamentos e Material Permanente (585)

R$

32.000,00

22.665.0027.2.42 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

3.3.90.30.00.00.00.00

1000

Material de Consumo (591)

R$

33.000,00

 

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus do Sul – PR, 26 de novembro de 2020.

 

CARINA DONINI RUPPEL

Prefeita Municipal em Exercício


Publicado por:
Jefferson Scariot de Lima
Código Identificador:29557983