ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.738/2020
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.
Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o
exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.835.000,00 (Um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil reais).
1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:
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4 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO |
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4.001 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO |
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04.122.0003.2008 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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712 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
150.000,00 |
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5 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO |
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5.001 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
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04.121.0005.2009 |
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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|
862 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
80.000,00 |
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6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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|
6.001 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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|
04.123.0004.2011 |
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1030 |
0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
Acréscimo |
85.000,00 |
|
6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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|
6.001 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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|
04.129.0004.2013 |
MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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1282 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
80.000,00 |
|
6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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|
6.001 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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|
28.843.0000.0014 |
PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA |
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4.6.90.71.00.00 |
PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO |
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1482 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
580.000,00 |
|
7 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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7.001 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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|
10.301.0006.2019 |
MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
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|
1832 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
150.000,00 |
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8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
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|
8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
|||
|
12.361.0008.2031 |
FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL |
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|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|||
|
3762 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
100.000,00 |
|
8 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA |
|||
|
8.001 |
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO |
|||
|
12.361.0008.1029 |
EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL |
|||
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
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3271 |
146 |
Convenio Fundepar |
Excesso |
140.000,00 |
|
9 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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|
9.001 |
GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|||
|
08.122.0014.2044 |
GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO |
|||
|
3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
|||
|
5032 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
150.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS |
|||
|
10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
|||
|
15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO |
|||
|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|||
|
6242 |
3 |
Apoio Financeiro aos Municípios - AFM |
Excesso |
200.000,00 |
|
10 |
SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS |
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|
10.001 |
SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS |
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|
15.451.0016.1054 |
EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO |
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|
4.4.90.51.00.00 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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6256 |
814 |
Convênio com ITAIPU Binacional |
Excesso |
120.000,00 |
Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:
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6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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6.001 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
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04.123.0004.2012 |
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO |
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3.1.90.11.00.00 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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1190 |
0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
Anulação |
65.000.00 |
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6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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|
6.001 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|||
|
04.123.0004.2012 |
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO |
|||
|
3.1.90.13.00.00 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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|
1200 |
0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
Anulação |
15.000,00 |
|
6 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS |
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|
6.001 |
SECRETARIA DE FINANÇAS |
|||
|
04.123.0004.2012 |
GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO |
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|
3.3.90.39.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
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|
1260 |
0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
Anulação |
5.000,00 |
|
EXCESSO |
FONTE |
VALOR |
|
171899119902000000 - OUTRAS TRANSF DA UNIÃO - PRINCIPAL - AUXILIO FIN. DO FPM |
3 |
323.000,00 |
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171899119905000000 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO AFM |
3 |
1.167.000,00 |
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245801110000000000 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS |
814 |
120.000,00 |
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242810210000000000 - TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO |
146 |
140.000,00 |
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TOTAL |
|
1.750.000,00 |
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2020.
ESTANISLAU MATEUS FRANUS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:2956ED4C