ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.738/2020

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Credito Adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Esta lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito adicional Suplementar no Orçamento da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o exercício de 2020.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa da Prefeitura Municipal de Cafelândia, para o

exercício de 2020, um Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.835.000,00 (Um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil reais).

 

1 - Inclusão de valor nas dotações orçamentárias:

 

4

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

4.001

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

04.122.0003.2008

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

712

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

150.000,00

 

5

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO

5.001

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

04.121.0005.2009

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

862

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

80.000,00

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2011

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO CONTÁBIL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1030

0

Recursos Ordinários (Livres)

Acréscimo

85.000,00

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.129.0004.2013

MANUTENÇÃO DA COORDENAÇÃO DE TRIBUTAÇÃO E

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1282

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

80.000,00

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

28.843.0000.0014

PAGAMENTO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA CONTRATADA

4.6.90.71.00.00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

1482

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

580.000,00

 

7

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

7.001

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10.301.0006.2019

MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO BASICA

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

1832

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

150.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.2031

FUNDEB 60% ENSINO FUNDAMENTAL

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

3762

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

100.000,00

 

8

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

8.001

COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO

12.361.0008.1029

EDIFICAÇÕES PARA O ENSINO FUNDAMENTAL

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

3271

146

Convenio Fundepar

Excesso

140.000,00

 

9

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

9.001

GESTÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08.122.0014.2044

GESTÃO DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E SUPORTE FÍSICO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

5032

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

150.000,00

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6242

3

Apoio Financeiro aos Municípios - AFM

Excesso

200.000,00

 

10

SECRETARIA MUN DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS

10.001

SECRETARIA DE VIAÇÃO, OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

15.451.0016.1054

EDIFICAÇÕES/PAVIMENTAÇÃO PARA A SECRETARIA DE VIAÇAO

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

6256

814

Convênio com ITAIPU Binacional

Excesso

120.000,00

 

Art. 3º - Constituem recursos para o atendimento do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o Artigo anterior, de conformidade com o Artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II e III (Excesso, Cancelamento) da Lei Federal nº. 4.320 de 17 de março de 1964, a seguir especificado:

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2012

GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO

3.1.90.11.00.00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

1190

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

65.000.00

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2012

GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO

3.1.90.13.00.00

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

1200

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

15.000,00

 

6

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

6.001

SECRETARIA DE FINANÇAS

04.123.0004.2012

GESTÃO DAS POLITICAS DE CONTROLE FAZENDARIO

3.3.90.39.00.00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1260

0

Recursos Ordinários (Livres)

Anulação

5.000,00

 

EXCESSO

FONTE

VALOR

171899119902000000 - OUTRAS TRANSF DA UNIÃO - PRINCIPAL - AUXILIO FIN. DO FPM

3

323.000,00

171899119905000000 - AUXÍLIO FINANCEIRO AO MUNICÍPIO AFM

3

1.167.000,00

245801110000000000 - TRANSFERÊNCIAS DE OUTRAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS

814

120.000,00

242810210000000000 - TRANSF. CONVÊNIOS ESTADOS A PROGRAMAS DE EDUCAÇÃO

146

140.000,00

TOTAL

 

1.750.000,00

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 18 de setembro de 2020 Revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, EM 07 DE OUTUBRO DE 2020.

 

ESTANISLAU MATEUS FRANUS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:2956ED4C