ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4881, DE 28 DE JULHO DE 2020.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 24/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;
LEI:
Art. 1º Fica instituído o PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE UNIÃO DA VITÓRIA – REFIS 2020, destinado a promover a regularização de créditos do Município decorrentes de débitos de contribuintes vencidos até o dia 01 de julho de 2020, constituídos ou não, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os decorrentes de falta de recolhimentos retidos.
§1º O REFIS será administrado pela Secretaria de Finanças, por meio do Setor de Tributação, ouvida a Assessoria Jurídica do Município, quando necessário;
§2º O presente REFIS está autorizado através do art. 73 §10 da Lei nº 9504/1997, bem como pelo Decreto Municipal nº 99/2020 que declarou situação de emergência no Município em razão do COVID-19 e Decreto Municipal nº 167/2020 que declarou estado de calamidade pública no âmbito da saúde pública do Município em razão do COVID-19.
Art. 2º O ingresso no REFIS dar-se-á por opção do contribuinte, sejam os débitos decorrentes de obrigação própria, sejam os resultantes de responsabilidade tributária, tendo por base a data da opção disponível a partir de 28 de julho de 2020.
Parágrafo único. O ingresso no REFIS deverá ser formalizado junto ao Setor de Tributação do Município até a data de 28 de agosto de 2020.
Art. 3º Consolidada a dívida, a qual incluirá o principal, juros, multas e todas as demais incidências sobre o débito em atraso, terá o contribuinte a oportunidade de quitar o crédito tributário, através de cota única ou em parcelas, com vencimentos e com anistia do valor correspondente a multa e juros nos seguintes percentuais e vencimentos:
I - 100% (cem por cento) para o pagamento em parcela única;
II - 80% (oitenta por cento) para o pagamento em até 04 (quatro) parcelas;
III - A parcela única ou primeira parcela vencerá 15 (quinze) dias após a adesão ao REFIS, e as demais no mesmo dia do vencimento da 1ª (primeira) parcela, mensal e sucessivamente, até que ocorra a liquidação dos débitos.
§1º O valor das parcelas não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta reais);
§2º O optante pelo REFIS parcelado, sujeitar-se-á ao pagamento de juros de 1% (um por cento) ao mês sobre cada parcela a ser paga.
Art. 4º A opção pelo REFIS sujeita o contribuinte à aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Lei e constitui confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aos débitos tributários nele inscritos, inclusive juros, multas e correção monetária apurados até a data da opção, nos termos da presente Lei.
Art. 5º A opção dar-se-á mediante requerimento do contribuinte em formulário próprio junto ao Setor de Tributação com agendamento prévio, ou através da transmissão de documentos via e-mail.
§1º O requerimento deverá ser instruído no mínimo com os seguintes documentos:
I - RG e CPF do proprietário do imóvel ou representante legal da empresa;
II - Autorização ou procuração assinada pelo proprietário do imóvel, da empresa ou seu representante legal para adesão ao REFIS caso não seja o mesmo a realizar a adesão;
III - RG e CPF da pessoa autorizada a aderir ao REFIS;
IV - Contrato Social;
V - Contrato de Compra e Venda, Termo de Cessão de Posse, sentença judicial, ou outro documento válido, quando for o caso;
§2º Poderão ser requeridos outros documentos, caso seja necessário.
Art. 6º O contribuinte poderá incluir no REFIS eventuais saldos de parcelamentos realizados até a data limite para a formalização do pedido, conforme consta no Parágrafo único do art. 2º da presente Lei.
Art. 7º O contribuinte será excluído automaticamente do REFIS, independente de notificação, caso não efetue o pagamento da cota única ou de 03 (três) parcelas, consecutivas ou não, dentro de seu vencimento.
Parágrafo único. Sobre as parcelas pagas em atraso no REFIS, incidirá juros de 1% (um por cento) ao mês ou fração, acrescida da correção monetária respectiva.
Art. 8º A exclusão do contribuinte do REFIS acarretará a imediata exigibilidade da totalidade do débito tributário confessado e não pago, aplicando-se sobre o montante devido, os acréscimos legais, previstos na legislação municipal, executando-se, automaticamente, as garantias eventualmente prestadas.
Art. 9º Havendo exclusão do contribuinte do REFIS, o valor confessado será encaminhado para cobrança conforme a Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal e alterações.
Art. 10. Para a inclusão no REFIS, caberá ao contribuinte, além de outras obrigações e direitos, os seguintes:
§1º Comprovação do pedido de desistência expressa e irrevogável de todos os procedimentos administrativos e/ou judiciais relativos aos tributos que pretender consolidar, bem como da renúncia do direito sobre os mesmos débitos;
§2º Nos casos de feitos já ajuizados, ciência de que deverá efetuar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios se já fixados pelo juízo, quando cabíveis, entendidos aqui, tanto para as execuções, embargos ou quaisquer medidas judiciais relacionadas aos tributos objeto do REFIS;
§3º Fica assegurado ao optante do REFIS, desde que cumpridas as exigências estabelecidas nesta lei, a suspensão dos feitos ajuizados até a quitação do REFIS, a serem requeridos pelo Município;
§4º No caso de feitos ajuizados e suspensos pela opção do REFIS, estes serão extintos somente após a quitação integral de todas as obrigações.
Art. 11. Decorrido o prazo para formalização constante no parágrafo único do art. 2º da presente Lei, este poderá ser renovado ou estendido através de Decreto a ser baixado pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 12. O REFIS não configura novação prevista no inciso I do art. 360 do Código Civil.
Art. 13. Para fins de expedição de certidões, a suspensão da exigibilidade de créditos será reconhecida após a comprovação do pagamento da primeira parcela.
Parágrafo único. A emissão de certidões de que trata o caput deste artigo, será em 48h (quarenta e oito horas) após a solicitação pelo contribuinte.
Art. 14. Os descontos de multa e juros nesta lei não incidirão sobre os valores já quitados em acordos de parcelamentos efetuados anteriormente em andamento ou não.
Art. 15. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
União da Vitória, 28 de julho de 2020.
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HILTON SANTIN ROVEDA |
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Prefeito Municipal |
Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:29586F3B