ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL
LEI Nº 1621/2026
DATA: 06/03/2026
EMENTA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR CESSÃO DE IMÓVEL PÚBLICO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar a concessão de direito real de uso do bem imóvel a seguir descrito, mediante prévia licitação, na modalidade de Chamamento Público: “do imóvel objeto da presente, contante da matricula n.º 6.091, situado na Localidade de Vila União, na zona rural do município de Diamante do Sul, Estado de Paraná, prédio onde situava-se a Escola Rural Municipal Princesa Isabel, a qual encerrou suas atividades em 2015, bem como, a Escola Rural Estadual Raios do Saber, a qual também encerrou suas atividades no ano de 2025”.
Art. 2º. São vedados a locação, o comodato, a cessão onerosa e o aforamento do bem público municipal pelo particular que os estiver utilizando.
Art. 3º. Fica o município autorizado a efetuar a Concessão gratuita de direito real de uso do imóvel citado no artigo 1º sem direito a aquisição do bem, mediante processo licitatório, após cumpridos todos os quesitos que deverão ser estabelecidos em edital de Chamamento Público.
Art. 4º. A presente concessão tem como objetivos:
I - Fortalecer o desenvolvimento local;
II - Geração de empregos e renda;
III - Salvaguardar o patrimônio público e dar cumprimento à sua função social da propriedade, garantindo benefício ao Município e aos seus cidadãos.
Art. 5º - O direito real de uso somente será concedido às pessoas jurídicas legalmente constituídas.
Art. 6º terão prioridade às concessões e benefícios previstos nesta lei as empresas que gerarem o maior número de empregos, seguido pelo menor impacto ambiental.
Parágrafo único. O estabelecimento incentivado nos termos desta lei deverá observar a legislação vigente quanto ao licenciamento ambiental, exceto aqueles que, pelas características da atividade não exigir tal providência
Art.7° O prazo da concessão gratuita do direito real de uso dos imóveis será de 08 (oito) anos, prorrogáveis por igual período, caso haja interesse público devidamente justificado, devendo ser realizado através de prévia licitação na modalidade Chamamento público.
§ 1º Os critérios para julgamento além dos constantes desta lei, serão definidos pelo instrumento convocatório da licitação que deverão estar objetivamente descritos pela Secretaria Municipal competente.
§ 2º Ao final do prazo de concessão, o concessionário deverá devolver a posse do imóvel ao Município em boas condições de conservação e de uso, sob pena de ressarcimento dos danos, apurados mediante prévio procedimento administrativo, tudo a ser averiguado mediante vistoria e parecer técnica a ser realizada e elaborado pelo departamento competente do Município.
§ 3º Eventuais benfeitorias necessárias somente poderão realizar mediante prévia e expressa autorização do Município, atendidas as normas da legislação vigente, as quais não serão, em qualquer hipótese, passíveis de indenização pelo Poder Público Municipal;
§ 4º Desde a assinatura do contrato de concessão gratuita de direito real de uso, o concessionário fruirá do imóvel para os fins estabelecidos e responderá por todos os encargos e penalidades civis, tributárias, administrativas, ambientais e/ou criminais que venham a incidir sobre o imóvel, atividades desenvolvidas e suas rendas.
§ 5º Em caso de interesse público, a concessionária deverá retornar o uso do imóvel ao Município no prazo de até 30 (trinta) dias.
§ 6º Caso o imóvel não seja utilizado para o fim estabelecido em contrato, a concessão fica automaticamente revogada e o bem retornará ao município de forma automática.
Art. 8º. A empresa que melhor se enquadrar nos requisitos estabelecidos em edital, terá o prazo de 60 dias da assinatura do contrato de concessão para início da instalação.
Art. 9º. Constarão obrigatoriamente do contrato de concessão dos benefícios cláusula de vinculação do imóvel à finalidade da empresa, título gratuito, prazo para início e término de funcionamento, além das outras exigências que, se não cumpridas, farão com que o imóvel reverta ao Município.
Art. 10. A fiscalização para controle das condições estabelecidas nesta lei, será realizada periodicamente pela Secretaria Municipal competente, que promoverá visitas de inspeção e solicitará da empresa a apresentação de relatórios anuais.
Art. 11. O Chamamento Público será conduzido por Comissão de Seleção, designada por ato formal do Chefe do Poder Executivo Municipal, composta por servidores públicos efetivos ou ocupantes de cargo em comissão, observada a legislação vigente.
§ 1º. Compete à Comissão de Seleção:
I – Receber, conferir e analisar a documentação apresentada pelos interessados;
II – Verificar o atendimento aos requisitos de habilitação previstos neste Edital, declarando os interessados habilitados ou inabilitados, de forma fundamentada;
III – Conduzir o procedimento de sorteio manual, em sessão pública, nos termos estabelecidos no Edital;
IV – Lavrar atas circunstanciadas de todas as fases do Chamamento Público, registrando os atos praticados e as decisões proferidas;
V – Dirimir dúvidas de caráter estritamente procedimental, durante a execução do Chamamento Público;
VI – Encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade competente para homologação e demais providências.
§ 2º. A Comissão de Seleção atuará com observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, isonomia e transparência, respondendo administrativamente pelos atos praticados.
Art. 12. Fica expressamente vedado à concessionária do imóvel:
I - transferir, ceder, locar ou sublocar o imóvel objeto da cessão, sem prévia e expressa autorização do Município;
II - usar o imóvel para atividades imorais, político-partidárias ou religiosas;
III - colocar no imóvel placas, bandeiras, cartazes, inscrições ou sinais de conotação imoral, político-partidária ou religiosa.
Art. 13. O desvio da destinação do imóvel para outras finalidades não previstas nesta lei e em contrato, bem como, o não cumprimento dos encargos assumidos, importará na rescisão pura e simples da concessão, revertendo ao patrimônio do Município o aludido imóvel e suas benfeitorias, independente de notificação ou aviso e sem direito a qualquer indenização.
Art. 14. A concessionária será responsável pelas perdas e danos causados a terceiros e ao patrimônio do Município na área de sua responsabilidade.
Art. 15. Durante a vigência da concessão, as despesas correrão por conta da concessionária no que se refere à manutenção e limpeza da área física do imóvel.
Art. 16. A seleção do concessionário será realizada mediante procedimento público de chamamento, com julgamento objetivo, observados critérios técnicos e socioeconômicos previamente definidos no edital, especialmente:
I – número estimado de empregos diretos a serem gerados no Município;
II – viabilidade econômica do empreendimento;
III – menor impacto ambiental da atividade proposta;
IV – compatibilidade da atividade com o desenvolvimento local.
§1º Os critérios de julgamento deverão ser mensuráveis, objetivos e previamente pontuados no instrumento convocatório.
§2º O sorteio somente poderá ser utilizado excepcionalmente como critério de desempate, quando houver igualdade absoluta de pontuação entre propostas.
Art. 17. A concessão gratuita de direito real de uso constitui encargo público, ficando o concessionário obrigado ao cumprimento integral das finalidades econômicas, sociais e ambientais previstas nesta Lei, no edital e no contrato, sob pena de rescisão e reversão do bem ao patrimônio municipal.
Art. 18. Aplica-se à concessão de direito real de uso, no que couber, as disposições da Lei Geral de licitações n.º 14.133/21.
Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Diamante do Sul Estado do Paraná, 06 de março de 2026.
DARCII TIRELLI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cristina Santos Neri
Código Identificador:295A18A0