ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL

Secretaria Governo

SECRETARIA GOVERNO
ANEXO VII DA LEI DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2023

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2023

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ 1,00

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA

COMPENSAÇÃO

PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

2023

2024

2025

Impotostos e taxas.

DESCONTOS

CONTRIBUINTES

278.234,52

299.519,46

311.500,24

 

 

 

 

 

-

-

Vide Obsevação

 

 

 

 

-

-

abaixo

 

 

 

 

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-

 

 

 

 

 

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-

 

 

 

 

 

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-

 

 

 

 

 

-

-

 

TOTAL

 

 

278.234,52

299.519,46

311.500,24

-

Obs: 1- Os valores da renúncia para 2023 foram previstos de acordo com informações do setor tributário da Prefeitura Municipal

2 - Os valores da renúncia projetados para 2024 e 2025, foram claculados a partir dos valores de 2021, aplicando-se, as projeções de inflação para os referidos exercícios a saber:

Inflação para 2022: 7,65%

Inflação para 2023: 4,00%

Esse demonstrativo tem por objetivo mensurar os tributos que serão objeto de renúncia fiscal de receita, identificando seus valores nos exercícios que compreenderão o triênio a partir da vigência da LDO e estabelecendo ainda as medidas de compensação que serão adotadas, visando a dar cumprimento ao disposto no art. 4º, § 2º, inciso V da LRF.

Dessa forma, fica observado o atendimento do disposto no art. 14, I, da LRF, o qual determina que a renúncia deve ser considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais.

Consequentemente, as renúncias contempladas nesse demonstrativo não precisarão ser compensadas, pois a compensação já estará ocorrendo no âmbito do processo orçamentário de estimativa das respectivas receitas.


Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:295C3C67