ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1793/2023
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais e nos termos do Artigo 47 e seguintes, da Lei Orgânica Municipal e Lei Municipal 1710/2022, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regularizar, mediante doação aos beneficiários, às áreas de terras abaixo especificadas, imóveis públicos, através de regularização fundiária no âmbito do “Programa Moradia Legal”, instrumentalizado através do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em conformidade com o Plano Municipal de Regularização Fundiária.
I – Lote Urbano nº. 06 (seis), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 262,70m² (duzentos e sessenta e dois metros quadrados e setenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.593, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
II – Lote Urbano nº. 06-A (seis-A), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 190,49m² (cento e noventa metros quadrados e quarenta e nove decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.594, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
III – Lote Urbano nº. 06-B (seis-B), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 190,80m² (cento e noventa metros quadrados e oitenta decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.595, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
IV – Lote Urbano nº. 06-C (seis-C), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 148,66m² (cento e quarenta e oito metros quadrados e sessenta e seis decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.596, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
V – Lote Urbano nº. 06-D (seis-D), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 162,35m² (cento e sessenta e dois metros quadrados e trinta e cinco decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.597, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
VI – Lote Urbano nº. 06-E (seis-E), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 219,96m² (duzentos e dezenove metros quadrados e noventa e seis decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.598, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
VII – Lote Urbano nº. 06-F (seis-F), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 218,73m² (duzentos e dezoito metros quadrados e setenta e três decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.599, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
VIII – Lote Urbano nº. 06-G (seis-G), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 181,88m² (cento e oitenta e um metros quadrados e oitenta e oito decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.600, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
IX – Lote Urbano nº. 06-H (seis-H), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 216,54m² (duzentos e dezesseis metros quadrados e cinquenta e quatro decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.601, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
X – Lote Urbano nº. 06-I (seis-I), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 217,75m² (duzentos e dezessete metros quadrados e setenta e cinco decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.602, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
XI – Lote Urbano nº. 06-J (seis-J), da Quadra 59 (cinquenta e nove), da Colônia Missões, do Patrimônio da Cidade de Nova Prata do Iguaçu-PR, da Comarca de Salto do Lontra-PR, com área de 183,67m² (cento e oitenta e três metros quadrados e sessenta e sete decímetros quadrados), objeto da matrícula nº 22.603, localização no Bairro denominado como São Jorge, Nova Prata do Iguaçu-PR;
Art. 2º Fica, ainda, autorizado a conceder isenção do imposto sobre a transmissão “intervivos” de bens imóveis - ITBI, que tenha como fato gerador as operações de registro ou averbação de imóveis provenientes de sentença judicial no âmbito do Programa Moradia Legal, para os imóveis dos beneficiários que possuírem apenas um imóvel e que se enquadrem nesse programa.
Art. 3º Os imóveis descritos no art. 1º ficam desafetados de sua natureza de bem público e passam a integrar a categoria de bem dominical.
Art. 4º Os bens imóveis descritos no art. 1º desta Lei serão utilizados, exclusivamente, para aplicação do Provimento Conjunto n. 02/2020 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com fins específicos para regularização fundiária, destinado preponderantemente às famílias de baixa renda e exclusivamente à moradia.
Art. 5º A fração de terra não utilizada, permanecem integrando o patrimônio do Município.
Art. 6º A doação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo à propriedade dos imóveis ao domínio pleno da municipalidade, se o Donatário (a) fizer uso do imóvel doado para fins distintos daquele determinado no artigo 4º, desta Lei.
Art. 7º O Cartório de Registro de Imóveis da Comarca será informado quanto ao teor e a publicação da presente Lei.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos 05 dias do mês de junho de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Silvana Aparecida Bertoglio Vedana
Código Identificador:295D6BAC