ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1016 - ALTERA VENCIMENTO DO ADV.

LEI MUNICIPAL Nº 1016, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014

 

Altera o Art. 1º da Lei 971, de 17 de julho de 2013.

 

PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber, que a Câmara Municipal de Porto Amazonas autorizou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O artigo 1º da Lei 971/2014, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 1º - O vencimento do Procurador Jurídico do Poder Legislativo do Município de Porto Amazonas será o constante do Anexo I desta Lei.

Parágrafo único: O número de vagas, nível, carga horária e o valor inicial será o constante das especificações do Anexo I

 

Art. 2º Os parágrafos 1º, 2º, 3º, 4º e 5º do art. 1º da Lei 971/2014 ficam revogados.

 

Art. 3º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de suas respectivas dotações e fontes específicas.

 

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal em 15 de dezembro de 2014.

 

ADEMIR SCHÜHLI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Néli Aparecida Hildebrant Kreitlow
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