ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RANCHO ALEGRE D' OESTE
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 770/07/2020.
LEI Nº 770/07/2020.
SÚMULA: “Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar Especial, no Orçamento vigente e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE RANCHO ALEGRE D’OESTE, Estado do Paraná, aprova a Lei 770/07/2020 e eu Prefeita Municipal SANCIONO;
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir no Orçamento do corrente exercício, um CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL na importância de R$ 250.000,00 (Duzentos e Cinquenta Mil Reais), para as seguintes dotações;
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CÓDIGOS |
DESCRIÇÃO |
FICHA |
FONTE |
VALORES |
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05.00.00000000.000 |
Departamento de Educação |
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05.01.00000000.000 |
Divisão do Diretor de Departamento |
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12.361.0015.1.012 |
Construção/Ampliação e Reforma da Escola Municipal |
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4.4.90.51.00.00 |
Obras e Instalações |
Criar |
203 |
250.000,00 |
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TOTAL........................... |
250.000,00 |
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Art. 2º - Para dar Cobertura ao Crédito Aberto no Artigo Anterior, terá como Contrapartida o EXCESSO DE ARRECADAÇÃO pela FONTE Acima Descrita.
Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se seus efeitos a partir de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rancho Alegre D’Oeste, 13 de Julho de 2.020.
SUELY ALVES PEREIRA SILVA
Prefeita Municipal
Publicado por:
Reinaldo Sebastião Iadicola
Código Identificador:295FAE08