ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Prefeitura Municipal de Perola D´Oeste
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEROLA D´OESTE - LEI Nº 1.634/2026
Súmula: Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de PÉROLA D OESTE (PR), para o Exercício Financeiro de 2027.
ALCIR VALENTIN PIGOSO, Prefeito Municipal em Exercicio de Pérola D Oeste-Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Do Orçamento do Município
Art. 1º O Orçamento Fiscal do município de PÉROLA D OESTE-PR, para o Exercício Financeiro de 2027, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 51.754.856,58 (cinquenta e um milhões setecentos e cinquenta e quatro mil oitocentos e cinquenta e seis reais e cinquenta e oito centavos), sendo que R$ 49.819.296,58 (quarenta e nove milhões oitocentos e dezenove mil duzentos e noventa e seis reais e cinquenta e oito centavos) para o Poder Executivo e R$ 1.935.560,00 (Um milhão, novecentos e trinta e cinco mil, quinhentos e sessenta reais) para o Poder Legislativo.
Art. 2º A Receita do Orçamento geral decorrerá da arrecadação de tributos próprios e transferidos, demais Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente, discriminada nos quadros anexos e de acordo com os seguintes desdobramentos:
RECEITAS CORRENTES: RECEITAS DE CAPITAL: |
| R$ 51.013.916,58 R$ 740.940,00 |
| TOTAL RECEITA: | R$ 51.754.856,58 |
Art. 3º A Despesa do Orçamento Fiscal será realizada segundo a discriminação prevista na legislação em vigor, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, conforme os seguintes desdobramentos:
I - Função Consolidada
Função | ||
1 | Legislativa | 1.935.560,00 |
3 | Essencial à Justiça | 219.080,62 |
4 | Administração | 6.452.431,60 |
6 | Segurança Pública | 63.600,00 |
8 | Assistência Social | 2.375.282,15 |
10 | Saúde | 11.554.431,18 |
12 | Educação | 12.581.824,40 |
13 | Cultura | 26.500,00 |
15 | Urbanismo | 4.068.475,97 |
16 | Habitação | 15.900,00 |
17 | Saneamento | 355.100,00 |
18 | Gestão Ambiental | 43.400,00 |
20 | Agricultura | 1.520.128,00 |
22 | Indústria | 42.400,00 |
23 | Comércio e Serviços | 63.600,00 |
25 | Energia | 663.540,96 |
26 | Transporte | 3.281.341,70 |
27 | Desporto e Lazer | 799.000,00 |
28 | Encargos Especiais | 4.951.260,00 |
99 | Reserva de Contingência | 742.000,00 |
| Total geral | 51.754.856,58 |
II - Subfunção Consolidado
Subfunção | ||
31 | Ação Legislativa | 1.935.560,00 |
92 | Representação Judicial e Extrajudicial | 219.080,62 |
121 | Planejamento e Orçamento | 1.233.750,00 |
122 | Administração Geral | 5.207.691,46 |
123 | Administração Financeira | 654.020,00 |
124 | Controle Interno | 109.640,00 |
125 | Normatização e Fiscalização | 18.020,00 |
131 | Comunicação Social | 26.500,00 |
182 | Defesa Civil | 10.600,00 |
183 | Informação e Inteligência | 53.000,00 |
241 | Assistência à Pessoa Idosa | 230.020,00 |
242 | Assistência à Pessoa com Deficiência | 133.030,00 |
243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | 719.200,00 |
244 | Assistência Comunitária | 1.026.472,29 |
301 | Atenção Básica | 7.009.492,90 |
302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 3.496.622,04 |
303 | Suporte Profilático e Terapêutico | 332.098,00 |
304 | Vigilância Sanitária | 266.230,00 |
305 | Vigilância Epidemiológica | 133.188,24 |
306 | Alimentação e Nutrição | 515.817,92 |
361 | Ensino Fundamental | 4.886.154,26 |
365 | Educação Infantil | 4.041.970,00 |
367 | Educação Especial | 538.013,39 |
392 | Difusão Cultural | 26.500,00 |
451 | Infra-Estrutura Urbana | 1.060.000,00 |
452 | Serviços Urbanos | 3.193.975,97 |
482 | Habitação Urbana | 15.900,00 |
511 | Saneamento Básico Rural | 31.800,00 |
512 | Saneamento Básico Urbano | 323.300,00 |
541 | Preservação e Conservação Ambiental | 32.800,00 |
543 | Recuperação de Áreas Degradadas | 10.600,00 |
606 | Extensão Rural | 233.200,00 |
608 | Promoção da Produção Agropecuária | 1.410.948,00 |
609 | Defesa Agropecuária | 50.880,00 |
661 | Promoção Industrial | 42.400,00 |
695 | Turismo | 63.600,00 |
752 | Energia Elétrica | 663.540,96 |
782 | Transporte Rodoviário | 5.306.980,53 |
812 | Desporto Comunitário | 767.200,00 |
813 | Lazer | 31.800,00 |
843 | Serviço da Dívida Interna | 4.951.260,00 |
999 | Reserva de Contingência | 742.000,00 |
| Total geral | 51.754.856,58 |
III – Ações
Operações Especiais | ||
0.1 | Amortização da Dívida Fundada | 4.951.260,00 |
0.99 | Reserva de Contingência | 742.000,00 |
| Total | 5.693.260,00 |
Projetos | ||
1.1 | Infraestrutura de Segurança Municipal | 21.200,00 |
1.2 | Fomento à Indústria, ao Trabalho e à Qualificação Profissional | 42.400,00 |
1.3 | Modernização e Manutenção dos Prédios Públicos | 763.200,00 |
1.4 | Estruturação da Infraestrutura da Atenção Básica em Saúde | 79.500,00 |
1.5 | Estruturação e Aquisição de Veículos para a Vigilância Sanitária | 74.200,00 |
1.6 | Aquisição de Veículos para a Saúde | 26.500,00 |
1.7 | Aquisição de Ônibus/Veículos para o Transporte Escolar | 53.000,00 |
1.8 | Estruturação e Manutenção das Unidades Escolares | 238.500,00 |
1.9 | Estruturação das Unidades de Educação Infantil – Creches e Pré-Escolas | 201.400,00 |
1.10 | Estruturação do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) | 61.480,00 |
1.11 | Centro de Convivência do Idoso | 74.200,00 |
1.12 | Habitação e Cidadania | 15.900,00 |
1.13 | Estruturação de Espaços de Recreação e Lazer | 31.800,00 |
1.14 | Campos, Quadras e Espaços Esportivos | 53.000,00 |
1.15 | Fomento ao Turismo Municipal | 63.600,00 |
1.16 | Apoio Estrutural ao Setor Agrícola | 58.300,00 |
1.17 | Infraestrutura para Coleta Seletiva | 31.800,00 |
1.18 | Recuperação de Matas Ciliares e Proteção de Nascentes | 10.600,00 |
1.19 | Renovação da Frota Municipal | 132.500,00 |
1.20 | Construção e Manutenção de Pontes e Pavimentação Rural | 174.900,00 |
1.21 | Asfaltamento e Recuperação de Vias Urbanas | 185.500,00 |
1.22 | Gestão da Iluminação Urbana | 663.540,96 |
1.23 | Construção e Manutenção de Passeios e Ciclovias | 111.300,00 |
5.1 | Estruturação do Fundo da Infância e Adolescência (FIA) | 42.400,00 |
| Total | 3.210.720,96 |
Atividades | ||
2.1 | Fortalecimento da Gestão Administrativa do Gabinete do Prefeito | 584.850,00 |
2.2 | Comunicação Institucional e Transparência Pública | 26.500,00 |
2.3 | Defesa Jurídica e Consultoria Legal | 219.080,62 |
2.4 | Gestão Municipal de Riscos e Emergências | 10.600,00 |
2.5 | Implementação da Política Municipal de Segurança Pública | 31.800,00 |
2.6 | Gestão e Fiscalização do Controle Interno | 109.640,00 |
2.7 | Estruturação do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão | 1.233.750,00 |
2.8 | Modernização da Administração e Gestão da Informação | 3.843.671,60 |
2.9 | Pagamento de Inativos e Pensionistas | 654.020,00 |
2.10 | Atividades Legislativas | 1.935.560,00 |
2.11 | Gestão Administrativa da Saúde | 306.200,00 |
2.12 | Fortalecimento da Atenção Primária em Saúde | 6.903.492,90 |
2.13 | Manutenção e Ampliação da Farmácia Básica | 332.098,00 |
2.14 | Conselho Municipal de Saúde | 10.600,00 |
2.15 | Atendimento em Média e Alta Complexidade Hospitalar | 1.752.392,04 |
2.16 | Manutenção e Execução de Serviços de Saúde via Consórcio Público | 1.744.230,00 |
2.17 | Vigilância Sanitária Municipal | 192.030,00 |
2.18 | Vigilância Epidemiológica Municipal | 133.188,24 |
2.19 | Administração da Educação Municipal | 123.720,00 |
2.20 | Alimentação/Merenda Escolar | 515.817,92 |
2.21 | Transporte da Educação Básica | 2.423.148,83 |
2.22 | Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental | 4.647.654,26 |
2.23 | Atendimento Educacional Especializado (AEE) | 538.013,39 |
2.24 | Manutenção e Ampliação da Educação Infantil – Creches | 2.311.470,00 |
2.25 | Manutenção e Ampliação da Educação Infantil – Pré-Escolas | 1.529.100,00 |
2.26 | Gestão do Departamento de Assistência Social | 259.139,86 |
2.27 | Proteção e Atenção Integral à Família – PSB | 851.572,29 |
2.28 | Proteção Especial para Pessoas com Deficiência – PSE | 133.030,00 |
2.29 | Concessão de Benefícios Eventuais | 90.100,00 |
2.30 | Apoio ao Conselho Municipal de Assistência Social | 3.180,00 |
2.31 | Acolhimento e Fortalecimento de Vínculos para Idosos | 153.700,00 |
2.32 | Apoio ao Conselho Municipal dos Direitos do Idoso | 2.120,00 |
2.33 | Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher | 23.320,00 |
2.34 | Oficinas e Festivais Culturais | 26.500,00 |
2.35 | Desenvolvimento do Esporte Municipal | 714.200,00 |
2.36 | Desenvolvimento da Agricultura Municipal | 1.410.948,00 |
2.37 | Gestão de Resíduos Sólidos | 323.300,00 |
2.38 | Política Municipal de Meio Ambiente | 32.800,00 |
2.39 | Serviços de Infraestrutura Rodoviária | 2.698.331,70 |
2.40 | Gestão da Manutenção Urbana | 3.193.975,97 |
2.41 | Manutenção do Consórcio Intermunicipal CIFRA | 90.110,00 |
2.42 | Manutenção do Consórcio CONSAD | 50.880,00 |
6.1 | Fortalecimento de Vínculos e Erradicação do Trabalho Infantil | 311.260,00 |
6.2 | Apoio ao Conselho Tutelar | 312.540,00 |
6.3 | Serviço de Proteção e Acolhimento | 53.000,00 |
6.4 | Apoio ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente | 4.240,00 |
| Total | 42.850.875,62 |
| Total geral | 51.754.856,58 |
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos 02 e 06, integrantes desta lei.
Art. 5º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) do total da Receita estimada para o Orçamento de cada uma das Unidades gestoras, servindo como recurso para esses créditos, os definidos no art. 7º, inciso I, e no art. 43, § 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, utilizando como fonte de recursos:
I – a anulação de saldos de dotações orçamentárias desde que não comprometidas;
Parágrafo Único - Exclui-se deste limite, os créditos adicionais suplementares, decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício.
Art. 6º Fica o Executivo Municipal autorizado, não sendo computado para fins de limite de que trata o artigo 5º, o remanejamento de dotações:
I – entre os elementos, grupos e categorias de programação de despesa dentro de cada projeto ou atividade;
II – entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
III – o excesso ou provável excesso de arrecadação, observada a tendência do exercício;
IV – superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 7º Os recursos oriundos de convênios não previstos no orçamento da Receita, ou o seu excesso, poderão ser utilizados como fontes de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares de projetos, atividades ou operações
especiais por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Art. 8º Na abertura dos créditos adicionais autorizados no artigo 5º ou decorrentes de autorizações específicas com recursos provenientes de cancelamentos de dotações orçamentárias ficam autorizados o executivo e o legislativo municipal a efetuar o remanejamento, transposição ou transferência de dotações de uns para outros órgãos ou categorias de programação dentro da respectiva esfera de governo. O Poder Legislativo fará através de Resolução até o limite desta Lei, conforme consta no art. 5º.
Art. 9º O poder executivo fica ainda autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito até o limite fixado nos dispositivos legais vigentes.
Art. 10º Fica autorizada a utilização de recursos do cancelamento da dotação de Reserva de Contingência para abertura de Créditos Adicionais abertos para o atendimento das situações específicas no Demonstrativo de Riscos Fiscais e providências.
Art. 11º No prazo máximo de trinta dias após a Lei do Orçamento Anual ser sancionada deverá o executivo municipal providenciar a publicação das metas bimestrais da receita, bem como o cronograma de desembolso da despesa.
Art. 12º O repasse do Executivo à Câmara Municipal observará o limite de 7% (sete por cento) do somatório da receita tributária e das transferências previstas no
§ 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159 da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, para dar cumprimento ao art. 29-A, inciso I, da Constituição Federal.
Art. 13º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com os governos Federal, Estadual ou Municipal, diretamente ou através de seus Órgãos da Administração direta ou indireta.
Art. 14º Esta lei entrará em vigor em 01 de Janeiro de 2027, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D Oeste, Estado do Paraná, 11 de novembro de 2026.
ALCIR VALENTIN PIGOSO
Prefeito Municipal em Exercicio
Publicado por:
Dpto de Projetos e Planejamento
Código Identificador:2964A102