ESTADO DO PARANÁ
MUNICIPIO DE ENÉAS MARQUES
Divisão de Contabilidade
DIVISÃO DE CONTABILIDADE
LEI ORDINÁRIA 1369/2023
LEI ORDINÁRIA Nº 1369/2023
SÚMULA – Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024, e dá outras providências.
EDSON LUPATINI, Prefeito do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná, no uso de minhas atribuições legais, faço saber que, a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Enéas Marques, Estado do Paraná para o exercício financeiro de 2024, ESTIMA a RECEITA e FIXA a DESPESA para a Administração Direta no valor de R$ 43.143.464,97 (quarenta e três milhões, cento e quarenta e três mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e noventa e sete centavos).
Art. 2º - A Receita será realizada de acordo com a legislação em vigor segundo as seguintes estimativas:
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Receitas correntes |
100000000000000000 |
S |
43.143.464,97 |
100,00 |
|
Impostos, taxas e contribuições de melhoria |
110000000000000000 |
S |
3.929.203,18 |
9,11 |
|
Impostos |
111000000000000000 |
S |
3.647.556,22 |
8,45 |
|
Impostos sobre o patrimônio |
111200000000000000 |
S |
1.144.363,97 |
2,65 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana |
111250000000000000 |
S |
690.502,77 |
1,60 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal |
111250010000000000 |
A |
467.602,08 |
1,08 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - Restituições |
111250010000000000 |
A |
(1.365,20) |
0,00 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - principal - Descontos Concedidos |
111250010000000000 |
A |
(21.632,92) |
(0,05) |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - multas e juros |
111250020000000000 |
A |
1.075,81 |
0,00 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa |
111250030000000000 |
A |
151.061,00 |
0,35 |
|
Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana - dívida ativa - multas e juros |
111250040000000000 |
A |
93.762,00 |
0,22 |
|
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis |
111253000000000000 |
S |
453.861,20 |
1,05 |
|
Impostos sobre transmissão "inter vivos" de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal |
111253010000000000 |
A |
460.000,00 |
1,07 |
|
Imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos reais sobre imóveis - principal - Outras |
111253010000000000 |
A |
(6.138,80) |
(0,01) |
|
Impostos sobre a renda e proventos de qualquer natureza |
111300000000000000 |
S |
1.514.225,05 |
3,51 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte |
111303000000000000 |
S |
1.514.225,05 |
3,51 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho |
111303100000000000 |
S |
1.049.225,05 |
2,43 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - principal |
111303110000000000 |
S |
1.049.225,05 |
2,43 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder executivo |
111303110100000000 |
A |
1.000.000,00 |
2,32 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - trabalho - poder legislativo |
111303110200000000 |
A |
49.225,05 |
0,11 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos |
111303400000000000 |
S |
465.000,00 |
1,08 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - principal |
111303410000000000 |
S |
465.000,00 |
1,08 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos - poder executivo - principal |
111303410100000000 |
S |
465.000,00 |
1,08 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA JURÍDICA |
111303410101000000 |
A |
450.000,00 |
1,04 |
|
Imposto sobre a renda - retido na fonte - outros rendimentos PESSOA FÍSICA |
111303410102000000 |
A |
15.000,00 |
0,03 |
|
Impostos sobre a produção e circulação de mercadorias e serviços |
111400000000000000 |
S |
988.967,20 |
2,29 |
|
Impostos sobre serviços |
111451000000000000 |
S |
988.967,20 |
2,29 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn |
111451100000000000 |
S |
988.967,20 |
2,29 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - principal |
111451110000000000 |
A |
960.000,00 |
2,23 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - multas e juros |
111451120000000000 |
A |
11.000,00 |
0,03 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa |
111451130000000000 |
A |
12.267,20 |
0,03 |
|
Imposto sobre serviços de qualquer natureza - issqn - dívida ativa - multas e juros |
111451140000000000 |
A |
5.700,00 |
0,01 |
|
Taxas |
112000000000000000 |
S |
276.106,96 |
0,64 |
|
Taxas pelo exercício do poder de polícia |
112100000000000000 |
S |
157.116,70 |
0,36 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101000000000000 |
S |
103.606,70 |
0,24 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal |
112101010000000000 |
S |
76.521,36 |
0,18 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101010100000000 |
A |
70.000,00 |
0,16 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - principal - Renúncia |
112101010100000000 |
A |
(949,49) |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101010400000000 |
A |
7.470,85 |
0,02 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros |
112101020000000000 |
S |
985,34 |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101020100000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - multas e juros - Renúncia |
112101020100000000 |
A |
(14,66) |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa |
112101030000000000 |
S |
15.300,00 |
0,04 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101030100000000 |
A |
15.000,00 |
0,03 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101030300000000 |
A |
300,00 |
0,00 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização - dívida ativa - multas e juros |
112101040000000000 |
S |
10.800,00 |
0,03 |
|
Taxas de inspeção, controle e fiscalização |
112101040100000000 |
A |
10.800,00 |
0,03 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária |
112150000000000000 |
S |
53.510,00 |
0,12 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - principal |
112150010000000000 |
A |
48.000,00 |
0,11 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - multas e juros |
112150020000000000 |
A |
10,00 |
0,00 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa |
112150030000000000 |
A |
4.000,00 |
0,01 |
|
Taxa de fiscalização de vigilância sanitária - dívida ativa - multas e juros |
112150040000000000 |
A |
1.500,00 |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços |
112200000000000000 |
S |
118.990,26 |
0,28 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral |
112201000000000000 |
S |
118.990,26 |
0,28 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - principal |
112201010000000000 |
A |
90.000,00 |
0,21 |
|
Taxas pela prestação de serviços - principal - Renúncia |
112201010000000000 |
A |
(62,51) |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - principal - Restituições |
112201010000000000 |
A |
(500,06) |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - principal - Descontos Concedidos |
112201010000000000 |
A |
(93,76) |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - principal - Outras |
112201010000000000 |
A |
(10,42) |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - multas e juros |
112201020000000000 |
A |
1.600,00 |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços - multas e juros - Restituições |
112201020000000000 |
A |
(0,29) |
0,00 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa |
112201030000000000 |
A |
18.000,00 |
0,04 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas e juros |
112201040000000000 |
A |
10.000,00 |
0,02 |
|
Taxas pela prestação de serviços em geral - dívida ativa - multas |
112201070000000000 |
A |
57,30 |
0,00 |
|
Contribuição de melhoria |
113000000000000000 |
S |
5.540,00 |
0,01 |
|
Contribuição de melhoria |
113100000000000000 |
S |
5.540,00 |
0,01 |
|
Outras contribuições de melhoria |
113199000000000000 |
S |
5.540,00 |
0,01 |
|
Outras contribuições de melhoria - principal |
113199010000000000 |
S |
500,00 |
0,00 |
|
Outras contribuições de melhoria |
113199010100000000 |
A |
500,00 |
0,00 |
|
Outras contribuições de melhoria - multas e juros |
113199020000000000 |
S |
40,00 |
0,00 |
|
Outras contribuições de melhoria |
113199020100000000 |
A |
40,00 |
0,00 |
|
Outras contribuições de melhoria - dívida ativa |
113199030000000000 |
S |
4.000,00 |
0,01 |
|
Outras contribuições de melhoria |
113199030100000000 |
A |
4.000,00 |
0,01 |
|
Outras contribuições de melhoria - dívida ativa - multas e juros |
113199040000000000 |
S |
1.000,00 |
0,00 |
|
Outras contribuições de melhoria |
113199040100000000 |
A |
1.000,00 |
0,00 |
|
Contribuições |
120000000000000000 |
S |
265.958,33 |
0,62 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124000000000000000 |
S |
265.958,33 |
0,62 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124100000000000000 |
S |
265.958,33 |
0,62 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124150000000000000 |
S |
265.958,33 |
0,62 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal |
124150010000000000 |
S |
259.958,33 |
0,60 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124150010100000000 |
A |
260.000,00 |
0,60 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - principal - Renúncia |
124150010100000000 |
A |
(41,67) |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa |
124150030000000000 |
S |
4.000,00 |
0,01 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124150030100000000 |
A |
4.000,00 |
0,01 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública - dívida ativa - multas e juros |
124150040000000000 |
S |
2.000,00 |
0,00 |
|
Contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública |
124150040100000000 |
A |
2.000,00 |
0,00 |
|
Receita patrimonial |
130000000000000000 |
S |
643.978,87 |
1,49 |
|
Exploração do patrimônio imobiliário do estado |
131000000000000000 |
S |
43.440,97 |
0,10 |
|
Exploração do patrimônio imobiliário do estado |
131100000000000000 |
S |
43.440,97 |
0,10 |
|
Aluguéis, arrendamentos, foros, laudêmios, tarifas de ocupação |
131101000000000000 |
S |
35.106,57 |
0,08 |
|
Aluguéis e arrendamentos |
131101100000000000 |
S |
35.106,57 |
0,08 |
|
Aluguéis e arrendamentos - principal |
131101110000000000 |
A |
28.128,60 |
0,07 |
|
Aluguéis e arrendamentos - principal - Outras |
131101110000000000 |
A |
(95,85) |
0,00 |
|
Aluguéis e arrendamentos - multas e juros |
131101120000000000 |
A |
1.031,38 |
0,00 |
|
Aluguéis e arrendamentos - dívida ativa |
131101130000000000 |
A |
6.042,44 |
0,01 |
|
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos |
131102000000000000 |
S |
8.334,40 |
0,02 |
|
Concessão, permissão, autorização ou cessão do direito de uso de bens imóveis públicos - principal |
131102010000000000 |
A |
8.334,40 |
0,02 |
|
Valores mobiliários |
132000000000000000 |
S |
555.537,90 |
1,29 |
|
Juros e correções monetárias |
132100000000000000 |
S |
555.537,90 |
1,29 |
|
Remuneração de depósitos bancários |
132101000000000000 |
S |
555.537,90 |
1,29 |
|
Remuneração de depósitos bancários - principal |
132101010000000000 |
S |
555.537,90 |
1,29 |
|
Remuneração de Depósito Bancário Recursos Livres |
132101010100000000 |
A |
360.000,00 |
0,83 |
|
Remuneração de Depósito Bancário Recursos Vinculados |
132101010200000000 |
S |
195.537,90 |
0,45 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários - Saúde |
132101010201000000 |
S |
62.000,00 |
0,14 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Rem. Dep. Banc. 31392-0 |
132101010201080000 |
A |
20.000,00 |
0,05 |
|
Rem. Dep. Banc. 68692-1 |
132101010201150000 |
A |
40.000,00 |
0,09 |
|
Rem. Dep. Banc. 88907-5 vinculo 4962 |
132101010201290000 |
A |
2.000,00 |
0,00 |
|
Remuneração de Depósitos Bancários - MDE |
132101010202000000 |
S |
68.854,66 |
0,16 |
|
Rem. Dep. Banc. 27633-2 |
132101010202010000 |
A |
50.000,00 |
0,12 |
|
Rem. Dep. Banc. 28112-3 |
132101010202020000 |
A |
15.000,00 |
0,03 |
|
Rem. Dep. Banc. 40032-7 |
132101010202030000 |
A |
1.250,16 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 46787-1 |
132101010202040000 |
A |
2.604,50 |
0,01 |
|
Remuneração de Depósito bancário - Outros |
132101010203000000 |
S |
64.058,16 |
0,15 |
|
Rem. Dep. Banc. 64221-5 |
132101010203070000 |
A |
625,08 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 15782-1 |
132101010203090000 |
A |
1.041,80 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 21284-9 |
132101010203100000 |
A |
3.125,40 |
0,01 |
|
Rem. Dep. Banc. 25509-2 |
132101010203120000 |
A |
20.836,00 |
0,05 |
|
Rem. Dep. Banc. 25510-6 |
132101010203130000 |
A |
20.836,00 |
0,05 |
|
Rem. Dep. Banc. 26160-2 |
132101010203140000 |
A |
1.666,88 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 37074-6 |
132101010203150000 |
A |
4.167,20 |
0,01 |
|
Rem. Dep. Banc. 37076-2 |
132101010203160000 |
A |
2.604,50 |
0,01 |
|
Rem. Dep. Banc. 40702-X |
132101010203170000 |
A |
1.562,70 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 46860-6 |
132101010203180000 |
A |
5.209,00 |
0,01 |
|
Rem. Dep. Banc. 25932-2 |
132101010203280000 |
A |
2.083,60 |
0,00 |
|
Rem. Dep. Banc. 210-0 |
132101010203440000 |
A |
300,00 |
0,00 |
|
Rend. Aplic. Financeira IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-4 |
132101010227000000 |
A |
625,08 |
0,00 |
|
Delegação de serviços públicos mediante concessão, permissão, autorização ou licença |
133000000000000000 |
S |
45.000,00 |
0,10 |
|
Demais delegações de serviços públicos |
133900000000000000 |
S |
45.000,00 |
0,10 |
|
Outras delegações de serviços públicos |
133999000000000000 |
S |
45.000,00 |
0,10 |
|
Outras delegações de serviços públicos - principal |
133999010000000000 |
S |
45.000,00 |
0,10 |
|
Outras delegações de serviços públicos |
133999010100000000 |
A |
45.000,00 |
0,10 |
|
Receita de serviços |
160000000000000000 |
S |
306,64 |
0,00 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais |
161000000000000000 |
S |
306,64 |
0,00 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais |
161100000000000000 |
S |
306,64 |
0,00 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral |
161101000000000000 |
S |
306,64 |
0,00 |
|
Serviços administrativos e comerciais gerais prestados por entidades e órgãos públicos em geral - principal |
161101010000000000 |
A |
306,64 |
0,00 |
|
Transferências correntes |
170000000000000000 |
S |
38.255.319,68 |
88,67 |
|
Transferências da união e de suas entidades |
171000000000000000 |
S |
18.128.106,68 |
42,02 |
|
Transferências decorrentes de participação na receita da união |
171100000000000000 |
S |
15.681.062,38 |
36,35 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - fpm |
171151000000000000 |
S |
15.680.000,00 |
36,34 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal |
171151100000000000 |
S |
14.180.000,00 |
32,87 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal |
171151110000000000 |
A |
17.500.000,00 |
40,56 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cota mensal - principal |
171151110000000000 |
A |
(3.320.000,00) |
(7,70) |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias |
171151200000000000 |
S |
1.500.000,00 |
3,48 |
|
Cota-parte do fundo de participação dos municípios - cotas extraordinárias |
171151210000000000 |
A |
1.500.000,00 |
3,48 |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural |
171152000000000000 |
S |
1.062,38 |
0,00 |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal |
171152010000000000 |
A |
2.000,00 |
0,00 |
|
Cota-parte do imposto sobre a propriedade territorial rural - principal |
171152010000000000 |
A |
(937,62) |
0,00 |
|
Transferências das compensações financeiras pela exploração de recursos naturais |
171200000000000000 |
S |
323.646,30 |
0,75 |
|
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo |
171252000000000000 |
S |
323.646,30 |
0,75 |
|
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 |
171252100000000000 |
S |
3.646,30 |
0,01 |
|
Cota-parte da compensação financeira pela produção de petróleo - lei nº 7.990/89 - principal |
171252110000000000 |
A |
3.646,30 |
0,01 |
|
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep |
171252400000000000 |
S |
320.000,00 |
0,74 |
|
Cota-parte do fundo especial do petróleo - fep - principal |
171252410000000000 |
A |
320.000,00 |
0,74 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS |
171300000000000000 |
S |
1.608.800,00 |
3,73 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde |
171350000000000000 |
S |
1.510.000,00 |
3,50 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária |
171350100000000000 |
S |
1.510.000,00 |
3,50 |
|
Transferências de recursos do bloco de manutenção das ações e serviços públicos de saúde - atenção primária - principal |
171350110000000000 |
S |
1.510.000,00 |
3,50 |
|
Atenção Básica |
171350110100000000 |
S |
1.310.000,00 |
3,04 |
|
ATENÇÃO PRIMÁRIA |
171350110107000000 |
A |
800.000,00 |
1,85 |
|
Transferências provenientes do Governo Federal destinadas ao vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias C/C 87250-9 FONTE 10510 |
171350110109000000 |
A |
510.000,00 |
1,18 |
|
Vigilância em Saúde |
171350110200000000 |
S |
100.000,00 |
0,23 |
|
VIGILÂNCIA E SAÚDE |
171350110201000000 |
A |
100.000,00 |
0,23 |
|
Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar |
171350110300000000 |
S |
100.000,00 |
0,23 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
ATENÇÃO DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
171350110301000000 |
A |
100.000,00 |
0,23 |
|
Transferências de recursos do sistema único de saúde - SUS - repasses fundo a fundo - bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde |
171351000000000000 |
S |
98.800,00 |
0,23 |
|
Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária |
171351100000000000 |
S |
98.800,00 |
0,23 |
|
Transferências de recursos do bloco de estruturação da rede de serviços públicos de saúde - atenção primária - principal |
171351110000000000 |
S |
98.800,00 |
0,23 |
|
Bloco de Proteção Social Básica |
171351110100000000 |
S |
64.800,00 |
0,15 |
|
Componente Piso Básico Fixo |
171351110102000000 |
A |
64.800,00 |
0,15 |
|
Bloco da Gestão do Programa Bolsa Família e Cadastro Único |
171351110300000000 |
S |
34.000,00 |
0,08 |
|
Índice de Gestão Descentralizada - IGDBF |
171351110301000000 |
A |
20.000,00 |
0,05 |
|
IGD Programa Auxilio Brasil c/c 86048-4 |
171351110302000000 |
A |
14.000,00 |
0,03 |
|
Transferências de recursos do fundo nacional do desenvolvimento da educação - fnde |
171400000000000000 |
S |
514.598,00 |
1,19 |
|
Transferências do salário-educação |
171450000000000000 |
S |
320.000,00 |
0,74 |
|
Transferências do salário-educação - principal |
171450010000000000 |
A |
320.000,00 |
0,74 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae |
171452000000000000 |
S |
80.000,00 |
0,19 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de alimentação escolar - pnae - principal |
171452010000000000 |
A |
80.000,00 |
0,19 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate |
171453000000000000 |
S |
114.598,00 |
0,27 |
|
Transferências referentes ao programa nacional de apoio ao transporte do escolar - pnate - principal |
171453010000000000 |
A |
114.598,00 |
0,27 |
|
Transferências dos estados e do distrito federal e de suas entidades |
172000000000000000 |
S |
15.867.213,00 |
36,78 |
|
Participação na receita dos estados e distrito federal |
172100000000000000 |
S |
15.482.317,00 |
35,89 |
|
Cota-parte do ICMS |
172150000000000000 |
S |
12.400.000,00 |
28,74 |
|
Cota-parte do ICMS - principal |
172150010000000000 |
A |
15.000.000,00 |
34,77 |
|
Cota-parte do ICMS - principal |
172150010000000000 |
A |
(2.600.000,00) |
(6,03) |
|
Cota-parte do IPVA |
172151000000000000 |
S |
2.983.280,00 |
6,91 |
|
Cota-parte do IPVA - principal |
172151010000000000 |
A |
3.400.000,00 |
7,88 |
|
Cota-parte do IPVA - principal |
172151010000000000 |
A |
(416.720,00) |
(0,97) |
|
Cota-parte do IPI - municípios |
172152000000000000 |
S |
98.537,00 |
0,23 |
|
Cota-parte do IPI - municípios - principal |
172152010000000000 |
A |
135.000,00 |
0,31 |
|
Cota-parte do IPI - municípios - principal |
172152010000000000 |
A |
(36.463,00) |
(0,08) |
|
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico |
172153000000000000 |
S |
500,00 |
0,00 |
|
Cota-parte da contribuição de intervenção no domínio econômico - principal |
172153010000000000 |
A |
500,00 |
0,00 |
|
Transferências de convênios dos estados e df e de suas entidades |
172400000000000000 |
S |
150.000,00 |
0,35 |
|
Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS |
172450000000000000 |
S |
150.000,00 |
0,35 |
|
Transferências de convênios dos estados e df para o sistema único de saúde - SUS - principal |
172450010000000000 |
S |
150.000,00 |
0,35 |
|
Incremento MAC 601-3 |
172450010100000000 |
A |
150.000,00 |
0,35 |
|
Outras transferências dos estados e distrito federal |
172900000000000000 |
S |
234.896,00 |
0,54 |
|
Outras transferências dos estados e df |
172999000000000000 |
S |
234.896,00 |
0,54 |
|
Outras transferências dos estados e df - principal |
172999010000000000 |
S |
234.896,00 |
0,54 |
|
Transporte escolar SEED |
172999010100000000 |
A |
229.196,00 |
0,53 |
|
MULTAS DE TRÂNSITO - DEMTRAN |
172999010200000000 |
A |
5.700,00 |
0,01 |
|
Transferências de outras instituições públicas |
175000000000000000 |
S |
4.260.000,00 |
9,87 |
|
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB |
175100000000000000 |
S |
4.260.000,00 |
9,87 |
|
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB |
175150000000000000 |
S |
4.260.000,00 |
9,87 |
|
Transferências de recursos do fundo de manutenção e desenvolvimento |
175150010000000000 |
A |
4.260.000,00 |
9,87 |
|
da educação básica e de valorização dos profissionais da educação - FUNDEB - principal |
|
|
|
|
|
Outras receitas correntes |
190000000000000000 |
S |
48.698,27 |
0,11 |
|
Indenizações, restituições e ressarcimentos |
192000000000000000 |
S |
15.627,00 |
0,04 |
|
Restituições |
192200000000000000 |
S |
15.627,00 |
0,04 |
|
Outras restituições |
192299000000000000 |
S |
15.627,00 |
0,04 |
|
Outras restituições - principal |
192299010000000000 |
S |
10.418,00 |
0,02 |
|
Restituições por pagamentos indevidos - principal |
192299010300000000 |
A |
10.418,00 |
0,02 |
|
Outras restituições - multas e juros |
192299020000000000 |
S |
5.209,00 |
0,01 |
|
Restituições por pagamentos indevidos - multas e juros |
192299020300000000 |
A |
5.209,00 |
0,01 |
|
Demais receitas correntes |
199000000000000000 |
S |
33.071,27 |
0,08 |
|
Outras receitas correntes |
199900000000000000 |
S |
33.071,27 |
0,08 |
|
Outras receitas |
199999000000000000 |
S |
33.071,27 |
0,08 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias |
199999200000000000 |
S |
27.601,82 |
0,06 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - principal |
199999210000000000 |
S |
26.045,00 |
0,06 |
|
Outras receitas - primárias |
199999210100000000 |
A |
26.045,00 |
0,06 |
|
Receitas |
Conta |
Tipo |
Valor |
% |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívida ativa |
199999230000000000 |
S |
35,79 |
0,00 |
|
Outras receitas - primárias |
199999230100000000 |
A |
35,79 |
0,00 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - primárias - dívida ativa - multas e juros |
199999240000000000 |
S |
1.521,03 |
0,00 |
|
Outras receitas - primárias |
199999240100000000 |
A |
1.521,03 |
0,00 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - financeiras |
199999300000000000 |
S |
5.469,45 |
0,01 |
|
Outras receitas não arrecadadas e não projetadas pela rfb - financeiras - principal |
199999310000000000 |
S |
5.469,45 |
0,01 |
|
Outras receitas - financeiras - principal |
199999310100000000 |
A |
5.469,45 |
0,01 |
|
Total: |
43.143.464,97 |
100,00 |
||
Art. 3º - A Despesa será fixada de acordo com a seguinte distribuição entre os Poderes e Órgãos da Administração Direta:
|
Referência |
Dotação |
Valor Orçado |
|
Órgão: 01 - Poder Legislativo |
||
|
1 |
01.001.0001.0031.0001.1001.449051000000000000.00001 |
104.180,00 |
|
2 |
01.001.0001.0031.0001.1001.449052000000000000.00001 |
104.180,00 |
|
3 |
01.001.0001.0031.0001.2001.319011000000000000.00001 |
1.088.681,00 |
|
4 |
01.001.0001.0031.0001.2001.319013000000000000.00001 |
270.868,00 |
|
5 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339014000000000000.00001 |
36.463,00 |
|
6 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339030000000000000.00001 |
83.344,00 |
|
7 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339033000000000000.00001 |
20.836,00 |
|
8 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339036000000000000.00001 |
20.836,00 |
|
9 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339039000000000000.00001 |
192.733,00 |
|
10 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339040000000000000.00001 |
156.270,00 |
|
11 |
01.001.0001.0031.0001.2001.339047000000000000.00001 |
5.209,00 |
|
Total Órgão |
2.083.600,00 |
|
|
Órgão: 02 - Poder Executivo |
||
|
12 |
02.001.0004.0122.0009.2002.319011000000000000.00000 |
320.000,00 |
|
13 |
02.001.0004.0122.0009.2002.319013000000000000.00000 |
15.000,00 |
|
14 |
02.001.0004.0122.0009.2002.339014000000000000.00000 |
20.000,00 |
|
15 |
02.001.0004.0122.0009.2002.339030000000000000.00000 |
40.000,00 |
|
16 |
02.001.0004.0122.0009.2002.339039000000000000.00000 |
15.000,00 |
|
17 |
02.001.0004.0122.0009.2002.339093000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
18 |
02.001.0004.0122.0009.2002.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
19 |
02.002.0004.0122.0009.2003.319011000000000000.00000 |
80.000,00 |
|
20 |
02.002.0004.0122.0009.2003.319013000000000000.00000 |
16.000,00 |
|
21 |
02.002.0004.0122.0009.2003.339014000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
Total Órgão |
521.000,00 |
|
|
Órgão: 03 - Dep. de Administração e Planejamento |
||
|
22 |
03.001.0004.0122.0009.2004.319001000000000000.00000 |
370.000,00 |
|
23 |
03.001.0004.0122.0009.2004.319003000000000000.00000 |
90.000,00 |
|
24 |
03.001.0004.0122.0009.2004.319011000000000000.00000 |
900.000,00 |
|
25 |
03.001.0004.0122.0009.2004.319013000000000000.00000 |
260.000,00 |
|
26 |
03.001.0004.0122.0009.2004.319046000000000000.00000 |
50.000,00 |
|
27 |
03.001.0004.0122.0009.2004.319094000000000000.00000 |
50.000,00 |
|
28 |
03.001.0004.0122.0009.2004.339014000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
29 |
03.001.0004.0122.0009.2004.339018000000000000.00000 |
31.254,00 |
|
30 |
03.001.0004.0122.0009.2004.339030000000000000.00000 |
283.296,12 |
|
31 |
03.001.0004.0122.0009.2004.339033000000000000.00000 |
2.083,60 |
|
32 |
03.001.0004.0122.0009.2004.339036000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
33 |
03.001.0004.0122.0009.2004.339039000000000000.00000 |
800.000,00 |
|
34 |
03.001.0004.0122.0009.2004.339039000000000000.00504 |
600,00 |
|
35 |
03.001.0004.0122.0009.2004.339040000000000000.00000 |
300.000,00 |
|
37 |
03.001.0004.0122.0009.2004.339091000000000000.00000 |
60.000,00 |
|
38 |
03.001.0004.0122.0009.2004.339093000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
39 |
03.001.0004.0122.0009.2004.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
40 |
03.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00000 |
400.000,00 |
|
41 |
03.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00504 |
4.000,00 |
|
42 |
03.001.0004.0122.0132.2005.339047000000000000.00512 |
141,80 |
|
Total Órgão |
3.621.375,52 |
|
|
Órgão: 04 - Dep. de Fazenda |
||
|
43 |
04.001.0004.0123.0017.2006.319011000000000000.00000 |
615.000,00 |
|
44 |
04.001.0004.0123.0017.2006.319013000000000000.00000 |
130.000,00 |
|
45 |
04.001.0004.0123.0017.2006.339014000000000000.00000 |
8.000,00 |
|
46 |
04.001.0004.0123.0017.2006.339030000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
47 |
04.001.0004.0123.0017.2006.339039000000000000.00000 |
20.000,00 |
|
48 |
04.001.0004.0123.0017.2006.339040000000000000.00000 |
30.000,00 |
|
49 |
04.001.0004.0123.0017.2006.339093000000000000.00000 |
2.000,00 |
|
Referência |
Dotação |
Valor Orçado |
|
50 |
04.001.0004.0123.0017.2006.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
Total Órgão |
815.000,00 |
|
|
Órgão: 05 - Departamento de Saúde |
||
|
51 |
05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00000 |
2.000.000,00 |
|
52 |
05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00303 |
1.434.720,47 |
|
53 |
05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.00494 |
776.238,00 |
|
54 |
05.001.0010.0301.0042.2007.319011000000000000.10510 |
510.000,00 |
|
55 |
05.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00000 |
500.000,00 |
|
56 |
05.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00303 |
450.000,00 |
|
57 |
05.001.0010.0301.0042.2007.319013000000000000.00494 |
130.000,00 |
|
59 |
05.001.0010.0301.0042.2007.319094000000000000.00000 |
50.000,00 |
|
60 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339014000000000000.00000 |
20.000,00 |
|
61 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339014000000000000.00303 |
20.000,00 |
|
62 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00000 |
150.000,00 |
|
63 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00303 |
100.000,00 |
|
64 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.00494 |
40.000,00 |
|
65 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339030000000000000.04962 |
137.000,00 |
|
66 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339032000000000000.00000 |
200.000,00 |
|
67 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339032000000000000.00303 |
250.000,00 |
|
68 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339033000000000000.00000 |
2.187,78 |
|
69 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339036000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
70 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339039000000000000.00000 |
1.000.000,00 |
|
71 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339039000000000000.00303 |
1.100.000,00 |
|
72 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339040000000000000.00000 |
100.000,00 |
|
74 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339048000000000000.00000 |
14.300,00 |
|
75 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339093000000000000.00000 |
6.000,00 |
|
76 |
05.001.0010.0301.0042.2007.339093000000000000.00303 |
6.000,00 |
|
77 |
05.001.0010.0301.0042.2007.449052000000000000.00303 |
15.000,00 |
|
78 |
05.001.0010.0301.0045.2012.317170000000000000.00000 |
80.000,00 |
|
79 |
05.001.0010.0301.0045.2012.317170000000000000.00303 |
40.000,00 |
|
80 |
05.001.0010.0301.0045.2012.337170000000000000.00000 |
40.000,00 |
|
81 |
05.001.0010.0301.0045.2012.337170000000000000.00303 |
15.000,00 |
|
82 |
05.001.0010.0301.0045.2012.447170000000000000.00000 |
500,00 |
|
83 |
05.001.0010.0301.0045.2012.447170000000000000.00303 |
1.000,00 |
|
84 |
05.001.0010.0301.0045.2013.317170000000000000.00000 |
80.000,00 |
|
85 |
05.001.0010.0301.0045.2013.317170000000000000.00303 |
120.000,00 |
|
86 |
05.001.0010.0301.0045.2013.337170000000000000.00303 |
90.000,00 |
|
88 |
05.001.0010.0301.0045.2013.337232000000000000.00303 |
120.000,00 |
|
89 |
05.001.0010.0301.0045.2013.337233000000000000.00303 |
8.000,00 |
|
90 |
05.001.0010.0301.0045.2013.337239000000000000.00000 |
1.800.000,00 |
|
91 |
05.001.0010.0301.0045.2013.337239000000000000.00303 |
1.635.000,00 |
|
93 |
05.001.0010.0301.0045.2013.447252000000000000.00303 |
5.000,00 |
|
94 |
05.001.0010.0301.0045.2039.317170000000000000.00303 |
2.000,00 |
|
95 |
05.001.0010.0301.0045.2039.337170000000000000.00303 |
600,00 |
|
96 |
05.001.0010.0301.0045.2039.337232000000000000.00303 |
100.000,00 |
|
97 |
05.001.0010.0301.0045.2039.447170000000000000.00303 |
30,00 |
|
98 |
05.001.0010.0302.0043.2008.335041000000000000.00494 |
93.762,00 |
|
99 |
05.001.0010.0302.0043.2008.339030000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
100 |
05.001.0010.0302.0043.2008.339039000000000000.00000 |
100.000,00 |
|
101 |
05.001.0010.0302.0043.2008.339039000000000000.00303 |
210.000,00 |
|
102 |
05.001.0010.0302.0043.2008.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
103 |
05.001.0010.0303.0044.2009.339030000000000000.04962 |
10.000,00 |
|
104 |
05.001.0010.0303.0044.2009.339032000000000000.00000 |
150.000,00 |
|
105 |
05.001.0010.0303.0044.2009.339032000000000000.00303 |
250.000,00 |
|
106 |
05.001.0010.0304.0046.2010.339030000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
107 |
05.001.0010.0304.0046.2010.339030000000000000.00303 |
5.000,00 |
|
108 |
05.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
109 |
05.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.00303 |
5.000,00 |
|
110 |
05.001.0010.0305.0047.2011.339030000000000000.04962 |
5.000,00 |
|
Total Órgão |
14.007.338,25 |
|
|
Órgão: 06 - Dep. de Educação, Cultura e Esportes |
||
|
111 |
06.001.0012.0361.0061.2014.319011000000000000.00101 |
2.361.000,00 |
|
112 |
06.001.0012.0361.0061.2014.319013000000000000.00101 |
480.000,00 |
|
113 |
06.001.0012.0361.0061.2014.319094000000000000.00101 |
100.000,00 |
|
114 |
06.001.0012.0361.0061.2015.319011000000000000.00102 |
406.000,00 |
|
115 |
06.001.0012.0361.0061.2015.319013000000000000.00102 |
108.000,00 |
|
116 |
06.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00000 |
200.000,00 |
|
117 |
06.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00103 |
900.000,00 |
|
118 |
06.001.0012.0361.0061.2016.319011000000000000.00104 |
510.000,00 |
|
119 |
06.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00000 |
50.000,00 |
|
120 |
06.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00103 |
200.000,00 |
|
121 |
06.001.0012.0361.0061.2016.319013000000000000.00104 |
150.000,00 |
|
Referência |
Dotação |
Valor Orçado |
|
122 |
06.001.0012.0361.0061.2016.319094000000000000.00103 |
100.000,00 |
|
123 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339014000000000000.00103 |
10.000,00 |
|
124 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
125 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00103 |
142.965,38 |
|
126 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00104 |
15.000,00 |
|
127 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339030000000000000.00107 |
10.000,00 |
|
128 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339033000000000000.00000 |
2.000,00 |
|
129 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339036000000000000.00103 |
10.000,00 |
|
130 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
131 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00103 |
300.000,00 |
|
132 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00104 |
60.000,00 |
|
133 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339039000000000000.00107 |
1.000,00 |
|
135 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339040000000000000.00103 |
70.000,00 |
|
253 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339040000000000000.00104 |
20.000,00 |
|
136 |
06.001.0012.0361.0061.2016.339093000000000000.00103 |
3.000,00 |
|
254 |
06.001.0012.0361.0061.2016.449052000000000000.00103 |
50.000,00 |
|
137 |
06.001.0012.0361.0061.2016.449052000000000000.00104 |
50.000,00 |
|
138 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00000 |
20.000,00 |
|
139 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00103 |
90.000,00 |
|
140 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00104 |
100.000,00 |
|
141 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339030000000000000.00107 |
50.000,00 |
|
142 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00000 |
200.000,00 |
|
143 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00103 |
650.000,00 |
|
144 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00104 |
100.000,00 |
|
145 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00107 |
264.209,00 |
|
146 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00128 |
230.758,70 |
|
147 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339033000000000000.00130 |
117.202,50 |
|
148 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00000 |
20.000,00 |
|
149 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00103 |
80.000,00 |
|
150 |
06.001.0012.0361.0083.2017.339039000000000000.00104 |
30.000,00 |
|
151 |
06.001.0012.0361.0086.2018.339032000000000000.00000 |
160.000,00 |
|
152 |
06.001.0012.0361.0086.2018.339032000000000000.00129 |
81.250,16 |
|
262 |
06.001.0012.0365.0061.1002.449051000000000000.00104 |
288.456,13 |
|
155 |
06.001.0012.0365.0061.2020.319011000000000000.00101 |
600.000,00 |
|
156 |
06.001.0012.0365.0061.2020.319013000000000000.00101 |
130.000,00 |
|
157 |
06.001.0012.0365.0061.2020.339030000000000000.00103 |
25.000,00 |
|
158 |
06.001.0012.0365.0061.2020.339039000000000000.00103 |
25.000,00 |
|
255 |
06.001.0012.0367.0034.2019.315041000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
159 |
06.001.0012.0367.0034.2019.315041000000000000.00102 |
50.000,00 |
|
256 |
06.001.0012.0367.0034.2019.335041000000000000.00000 |
40.000,00 |
|
160 |
06.001.0012.0367.0034.2019.335041000000000000.00102 |
80.000,00 |
|
161 |
06.001.0012.0367.0034.2019.445041000000000000.00102 |
10.000,00 |
|
162 |
06.002.0027.0812.0128.2021.319011000000000000.00000 |
200.000,00 |
|
163 |
06.002.0027.0812.0128.2021.319013000000000000.00000 |
42.000,00 |
|
164 |
06.002.0027.0812.0128.2021.339030000000000000.00000 |
40.000,00 |
|
165 |
06.002.0027.0812.0128.2021.339031000000000000.00000 |
15.000,00 |
|
166 |
06.002.0027.0812.0128.2021.339039000000000000.00000 |
60.000,00 |
|
167 |
06.003.0013.0392.0097.2022.319011000000000000.00000 |
65.000,00 |
|
168 |
06.003.0013.0392.0097.2022.319013000000000000.00000 |
13.000,00 |
|
169 |
06.003.0013.0392.0097.2022.339030000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
170 |
06.003.0013.0392.0097.2022.339039000000000000.00000 |
3.000,00 |
|
171 |
06.003.0013.0392.0097.2023.339030000000000000.00000 |
80.000,00 |
|
172 |
06.003.0013.0392.0097.2023.339032000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
173 |
06.003.0013.0392.0097.2023.339039000000000000.00000 |
100.000,00 |
|
Total Órgão |
10.408.841,87 |
|
|
Órgão: 07 - Dep. de Proj. Tecnicos, Instit. e de Engenharia |
||
|
174 |
07.001.0019.0572.0009.2024.319011000000000000.00000 |
400.000,00 |
|
175 |
07.001.0019.0572.0009.2024.319013000000000000.00000 |
84.000,00 |
|
176 |
07.001.0019.0572.0009.2024.339014000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
177 |
07.001.0019.0572.0009.2024.339030000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
178 |
07.001.0019.0572.0009.2024.339039000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
179 |
07.001.0019.0572.0009.2024.339093000000000000.00000 |
2.000,00 |
|
Total Órgão |
506.000,00 |
|
|
Órgão: 08 - Dep. de Viação, Obras e Serviços Públicos |
||
|
180 |
08.001.0015.0451.0070.1004.449051000000000000.00000 |
50.000,00 |
|
181 |
08.001.0015.0451.0070.1021.449051000000000000.00000 |
30.000,00 |
|
182 |
08.001.0015.0452.0048.2025.319011000000000000.00000 |
1.770.000,00 |
|
183 |
08.001.0015.0452.0048.2025.319013000000000000.00000 |
371.700,00 |
|
184 |
08.001.0015.0452.0048.2025.319094000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
185 |
08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00000 |
2.100.000,00 |
|
186 |
08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00504 |
324.255,30 |
|
187 |
08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00510 |
100.000,00 |
|
Referência |
Dotação |
Valor Orçado |
|
188 |
08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00511 |
100.000,00 |
|
189 |
08.001.0015.0452.0048.2025.339030000000000000.00512 |
1.400,00 |
|
190 |
08.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00000 |
650.000,00 |
|
191 |
08.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00510 |
61.283,90 |
|
192 |
08.001.0015.0452.0048.2025.339039000000000000.00511 |
66.594,76 |
|
193 |
08.001.0015.0452.0048.2025.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
194 |
08.001.0015.0452.0049.2026.339039000000000000.00000 |
500.000,00 |
|
195 |
08.001.0016.0482.0071.1005.449051000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
196 |
08.001.0022.0661.0014.1006.449051000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
261 |
08.001.0025.0751.0048.2027.339030000000000000.00000 |
50.000,00 |
|
198 |
08.001.0025.0751.0048.2027.339039000000000000.00507 |
217.625,21 |
|
199 |
08.001.0025.0752.0070.1007.449051000000000000.00507 |
50.000,00 |
|
200 |
08.001.0026.0782.0126.1008.449051000000000000.00000 |
50.000,00 |
|
Total Órgão |
6.517.859,17 |
|
|
Órgão: 10 - Dep. de Agropecuária |
||
|
201 |
10.001.0020.0606.0137.2029.319011000000000000.00000 |
600.000,00 |
|
202 |
10.001.0020.0606.0137.2029.319013000000000000.00000 |
126.000,00 |
|
203 |
10.001.0020.0606.0137.2029.319094000000000000.00000 |
15.000,00 |
|
204 |
10.001.0020.0606.0137.2029.339030000000000000.00000 |
400.000,00 |
|
205 |
10.001.0020.0606.0137.2029.339036000000000000.00000 |
80.000,00 |
|
206 |
10.001.0020.0606.0137.2029.339039000000000000.00000 |
600.000,00 |
|
207 |
10.001.0020.0606.0137.2029.339040000000000000.00000 |
45.000,00 |
|
208 |
10.001.0020.0606.0137.2029.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
Total Órgão |
1.871.000,00 |
|
|
Órgão: 11 - Dep. de Indústria, Comércio e Desenv. Munic. |
||
|
209 |
11.001.0022.0661.0118.2030.319011000000000000.00000 |
80.000,00 |
|
210 |
11.001.0022.0661.0118.2030.319013000000000000.00000 |
16.800,00 |
|
211 |
11.001.0022.0661.0118.2030.339030000000000000.00000 |
2.000,00 |
|
212 |
11.001.0022.0661.0118.2030.339039000000000000.00000 |
2.000,00 |
|
Total Órgão |
100.800,00 |
|
|
Órgão: 12 - Dep. de Meio Ambiente e Recursos Hidricos |
||
|
213 |
12.001.0018.0541.0075.2031.319011000000000000.00000 |
110.000,00 |
|
214 |
12.001.0018.0541.0075.2031.319013000000000000.00000 |
23.100,00 |
|
215 |
12.001.0018.0541.0075.2031.339030000000000000.00000 |
20.000,00 |
|
216 |
12.001.0018.0541.0075.2031.339039000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
217 |
12.001.0018.0541.0075.2031.339040000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
Total Órgão |
163.100,00 |
|
|
Órgão: 13 - Departamento de Compras e Licitações |
||
|
218 |
13.001.0004.0122.0009.2032.319011000000000000.00000 |
275.000,00 |
|
219 |
13.001.0004.0122.0009.2032.319013000000000000.00000 |
60.000,00 |
|
220 |
13.001.0004.0122.0009.2032.339014000000000000.00000 |
8.000,00 |
|
221 |
13.001.0004.0122.0009.2032.339030000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
222 |
13.001.0004.0122.0009.2032.339039000000000000.00000 |
30.000,00 |
|
223 |
13.001.0004.0122.0009.2032.339040000000000000.00000 |
30.000,00 |
|
224 |
13.001.0004.0122.0009.2032.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
Total Órgão |
418.000,00 |
|
|
Órgão: 14 - Dpto. de Assistencia Social e Assuntos da Familia |
||
|
225 |
14.001.0008.0241.0038.2035.339030000000000000.00000 |
9.200,00 |
|
226 |
14.001.0008.0241.0038.2035.339033000000000000.00000 |
15.000,00 |
|
227 |
14.001.0008.0243.0035.6000.319011000000000000.00000 |
150.000,00 |
|
228 |
14.001.0008.0243.0035.6000.319013000000000000.00000 |
31.500,00 |
|
229 |
14.001.0008.0243.0035.6000.339014000000000000.00000 |
800,00 |
|
230 |
14.001.0008.0243.0035.6000.339030000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
258 |
14.001.0008.0243.0035.6000.339032000000000000.00000 |
10.000,00 |
|
259 |
14.001.0008.0243.0035.6000.339036000000000000.00000 |
3.000,00 |
|
231 |
14.001.0008.0243.0035.6000.339039000000000000.00000 |
40.000,00 |
|
232 |
14.001.0008.0243.0035.6000.339048000000000000.00000 |
50.000,00 |
|
260 |
14.001.0008.0243.0035.6000.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
233 |
14.001.0008.0244.0038.2033.319011000000000000.00000 |
600.000,00 |
|
234 |
14.001.0008.0244.0038.2033.319013000000000000.00000 |
130.000,00 |
|
235 |
14.001.0008.0244.0038.2033.339014000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
236 |
14.001.0008.0244.0038.2033.339030000000000000.00000 |
40.000,00 |
|
237 |
14.001.0008.0244.0038.2033.339039000000000000.00000 |
40.000,00 |
|
238 |
14.001.0008.0244.0038.2033.339040000000000000.00000 |
30.000,00 |
|
239 |
14.001.0008.0244.0038.2033.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
240 |
14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00000 |
40.000,00 |
|
241 |
14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00934 |
20.425,08 |
|
242 |
14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.00940 |
20.000,00 |
|
243 |
14.001.0008.0244.0038.2034.339030000000000000.09401 |
4.625,08 |
|
244 |
14.001.0008.0244.0038.2034.339032000000000000.00000 |
300.000,00 |
|
245 |
14.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.00000 |
120.000,00 |
|
246 |
14.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.00934 |
45.000,00 |
|
Referência |
Dotação |
Valor Orçado |
|
247 |
14.001.0008.0244.0038.2034.339039000000000000.09401 |
10.000,00 |
|
248 |
14.001.0008.0244.0038.2034.449052000000000000.00000 |
5.000,00 |
|
249 |
14.001.0008.0511.0073.1009.449051000000000000.00000 |
20.000,00 |
|
Total Órgão |
1.753.550,16 |
|
|
Órgão: 15 - Dep. Eneasmarquense de Trânsito - DEMTRAN |
||
|
250 |
15.001.0015.0125.0144.2036.339030000000000000.00004 |
3.000,00 |
|
251 |
15.001.0015.0125.0144.2036.449052000000000000.00004 |
3.000,00 |
|
Total Órgão |
6.000,00 |
|
|
Órgão: 99 - Reserva de Contingência |
||
|
252 |
99.099.0099.0999.0131.9000.999999000000000000.00999 |
350.000,00 |
|
Total Órgão |
350.000,00 |
|
|
Total Geral |
43.143.464,97 |
|
Art. 4º - Segundo as Categorias Econômicas, a Despesa será fixada com a seguinte distribuição:
|
Órgão: 1 - Poder Legislativo |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
1.875.240,00 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
1.359.549,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
1.359.549,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
515.691,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
515.691,00 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
208.360,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
208.360,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
208.360,00 |
|
|
|
Total Órgão |
2.083.600,00 |
|||
|
Órgão: 2 - Poder Executivo |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
516.000,00 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
431.000,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
431.000,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
85.000,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
85.000,00 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
5.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
5.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
5.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
521.000,00 |
|||
|
Órgão: 3 - Dep. de Administração e Planejamento |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
3.616.375,52 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
1.720.000,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
1.720.000,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
1.896.375,52 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
1.896.375,52 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
5.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
5.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
5.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
3.621.375,52 |
|||
|
Órgão: 4 - Dep. de Fazenda |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
810.000,00 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
745.000,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
745.000,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
65.000,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
65.000,00 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
5.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
5.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
5.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
815.000,00 |
|||
|
Órgão: 5 - Departamento de Saúde |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
13.980.808,25 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
6.172.958,47 |
|
|
317100000000000000 |
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio |
322.000,00 |
|
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
5.850.958,47 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
7.807.849,78 |
|
|
335000000000000000 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
93.762,00 |
|
|
|
337100000000000000 |
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio |
145.600,00 |
|
|
|
337200000000000000 |
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos |
3.663.000,00 |
|
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
3.905.487,78 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
26.530,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
26.530,00 |
|
|
447100000000000000 |
Transferências a consórcios públicos mediante contrato de rateio |
1.530,00 |
|
|
|
447200000000000000 |
Execução orçamentária delegada a consórcios públicos |
5.000,00 |
|
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
20.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
14.007.338,25 |
|||
|
Órgão: 6 - Dep. de Educação, Cultura e Esportes |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
10.010.385,74 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
6.675.000,00 |
|
|
315000000000000000 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
60.000,00 |
|
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
6.615.000,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
3.335.385,74 |
|
|
335000000000000000 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
120.000,00 |
|
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
3.215.385,74 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
398.456,13 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
398.456,13 |
|
|
445000000000000000 |
Transferências a instituições privadas sem fins lucrativos |
10.000,00 |
|
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
388.456,13 |
|
|
|
Total Órgão |
10.408.841,87 |
|||
|
Órgão: 7 - Dep. de Proj. Tecnicos, Instit. e de Engenharia |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
506.000,00 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
484.000,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
484.000,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
22.000,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
22.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
506.000,00 |
|||
|
Órgão: 8 - Dep. de Viação, Obras e Serviços Públicos |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
6.322.859,17 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
2.151.700,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
2.151.700,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
4.171.159,17 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
4.171.159,17 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
195.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
195.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
195.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
6.517.859,17 |
|||
|
Órgão: 10 - Dep. de Agropecuária |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
1.866.000,00 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
741.000,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
741.000,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
1.125.000,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
1.125.000,00 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
5.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
5.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
5.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
1.871.000,00 |
|||
|
Órgão: 11 - Dep. de Indústria, Comércio e Desenv. Munic. |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
100.800,00 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
96.800,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
96.800,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
4.000,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
4.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
100.800,00 |
|||
|
Órgão: 12 - Dep. de Meio Ambiente e Recursos Hidricos |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
163.100,00 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
133.100,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
133.100,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
30.000,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
30.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
163.100,00 |
|||
|
Órgão: 13 - Departamento de Compras e Licitações |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
413.000,00 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
335.000,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
335.000,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
78.000,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
78.000,00 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
5.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
5.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
5.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
418.000,00 |
|||
|
Órgão: 14 - Dpto. de Assistencia Social e Assuntos da Familia |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
1.718.550,16 |
|
310000000000000000 |
Pessoal e encargos sociais |
|
911.500,00 |
|
|
319000000000000000 |
Aplicações diretas |
911.500,00 |
|
|
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
807.050,16 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
807.050,16 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
35.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
35.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
35.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
1.753.550,16 |
|||
|
Órgão: 15 - Dep. Eneasmarquense de Trânsito - DEMTRAN |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
300000000000000000 |
Despesas correntes |
|
|
3.000,00 |
|
330000000000000000 |
Outras despesas correntes |
|
3.000,00 |
|
|
339000000000000000 |
Aplicações diretas |
3.000,00 |
|
|
|
400000000000000000 |
Despesas de capital |
|
|
3.000,00 |
|
440000000000000000 |
Investimentos |
|
3.000,00 |
|
|
449000000000000000 |
Aplicações diretas |
3.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
6.000,00 |
|||
|
Órgão: 99 - Reserva de Contingência |
||||
|
Código |
Especificação |
Desdobramento |
Elemento |
Cat. Econômica |
|
900000000000000000 |
Reserva de contingência |
|
|
350.000,00 |
|
990000000000000000 |
Reserva de contingência |
|
350.000,00 |
|
|
999900000000000000 |
Reserva de contingência |
350.000,00 |
|
|
|
Total Órgão |
350.000,00 |
|||
|
Total |
43.143.464,97 |
|||
Art. 5º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do inciso VI, do Art. 167 da Constituição Federal e artigos 7º e 42 e inciso III do Art. 43, da Lei Federal 4.320 de 1964, realizar por Decreto, créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) para cada Poder por:
I - Anulação de dotação.
II – Superávit financeiro;
III – Excesso de arrecadação
IV – Transpor, remanejar ou transferir recursos de um Grupo de Natureza para outro de Despesa/Modalidade de Aplicação, de um Órgão/Unidade orçamentária para outro, de um programa de Governo para outro, de uma Categoria Econômica para outra.
1. Transposição – entende-se por transposição a realocação de recursos entre programas de trabalho, dentro de um mesmo órgão, mesma categoria econômica da despesa e mesma fonte de recursos.
2. Remanejamento – entende-se por remanejamento a realocação de recursos de um órgão para outro, dentro da mesma fonte de recursos, independente da categoria econômica da despesa.
3. Transferência – entende-se por transferência a realocação de recursos entre categorias econômicas de despesas, dentro do mesmo órgão, mesmo programa de trabalho e mesma fonte de recursos.
Art. 6º - O Poder Legislativo Municipal fica autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao Orçamento do Legislativo Municipal, até o limite fixado no Art. 5 desta Lei , mediante Resolução, servido como recurso para tais suplementações, o cancelamento de dotação do orçamento do Legislativo.
Art. 7º - Fazem parte integrante deste Projeto de Lei os seguintes anexos:
(Artigo 2º da Lei 4.320/64)
Anexo 2 - Despesa Seg. Categoria Econômica (Órgão)
Anexo 2 – Receita Segundo Categoria Econômica
Anexo 6 – Programa de Trabalho
Anexo 7 - Programa de Trabalho por Função/Subfunção/Programa/Ação
Anexo 8-Despesa por Função/Subfunção/Programa Conforme Vínculo de Recursos
Anexo 9 - Despesa por Órgão e Função
Art. 8º - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei
entrará em vigor em 1º de janeiro de 2024.
PAÇO MUNICIPAL PREFEITO HILÁRIO MICHELS
Gabinete do Prefeito de Enéas Marques/PR. Em 17 de outubro de 2023.
EDSON LUPATINI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Barbara Simoni Pereira Rydz
Código Identificador:296ACDE4