ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4906, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2020.

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE UNIÃO DA VITÓRIA A IMPLANTAR O PROGRAMA DE LOCAÇÃO SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 47/2020, e eu HILTON SANTIN ROVEDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Município de União da Vitória-PR autorizado a implantar, através dos órgãos e entidades da Administração Municipal, o Programa de Locação Social, que consiste na concessão de benefício financeiro destinado ao subsídio para pagamento de aluguel de imóvel de terceiros a famílias em situação habitacional de emergência e de baixa renda, que não possuam outro imóvel próprio, no Município ou fora dele.

§ 1º Considera-se família em situação de emergência, para os efeitos da presente Lei, àquela que teve sua moradia destruída ou interditada em função de deslizamentos, inundações, incêndio, insalubridade habitacional, vulnerabilidade social ou outras condições descritas e apresentadas através de relatório pela Secretaria Municipal de Assistência Social.

§ 2º Para efeitos desta Lei, serão consideradas de baixa renda as famílias com renda mensal de até meio salário-mínimo per capita ou não superior a 02 (dois) salários mínimos no total.

§ 3º Para efeitos desta Lei será considerada família o núcleo de pessoas formado por, no mínimo, um dos pais ou responsável legal, filhos e/ou dependentes que estejam sob tutela ou guarda, devidamente formalizado pelo Juízo competente.

§ 4º O subsídio de locação social será destinado exclusivamente ao amparo da família desabrigada ou em situação de risco, por meio de pagamento de locação residencial ou equivalente.

§ 5º Na composição da renda familiar deverá ser levada em consideração a totalidade de renda bruta dos membros da família, oriundos do trabalho e/ou de outras fontes de trabalho de qualquer natureza.

Art. 2º A interdição do imóvel será reconhecida por ato da Defesa Civil Municipal com base em avaliação técnica devidamente fundamentada.

Parágrafo único. No ato da interdição de qualquer imóvel deverá ser realizado cadastro dos respectivos moradores, no qual deve ser identificado um responsável por moradia.

Art. 3º O auxílio financeiro máximo do aluguel social corresponderá a R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) mensal.

§ 1º O auxílio financeiro para locação social refere-se a um benefício que será utilizado para o pagamento integral ou parcial do aluguel, sendo que, neste último caso, competirá ao beneficiário o complemento do valor remanescente.

§ 2º A concessão do aluguel social beneficiará as famílias desabrigadas ou em situação de risco, que atendam aos requisitos e condições exigidos nesta Lei.

Art. 4º As diretrizes de inclusão de beneficiários no Programa de Locação Social são as seguintes:

I - ser morador do Município de União da Vitória;

II - encontrar-se desabrigado ou estar em situação de risco maior risco de habitabilidade, indicando a remoção, conforme parecer técnico da Defesa Civil Municipal;

III - encontrar-se em situação de risco social que justifique a inclusão no Programa, conforme laudos emitidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e pela Defesa Civil;

IV - ter aprovada pela Secretaria Municipal de Assistência Social e concessão do auxílio locação social;

Parágrafo único. É vedada a adoção do Programa nos casos de ocupação de áreas públicas e privadas ocorrida após a edição desta Lei, ou ocupações que não se enquadrem no atendimento das Políticas Públicas de Assistência Social e Habitação.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Assistência Social providenciará cadastro único que centralizará as informações sociais dos beneficiários do Programa, elaborado com base em dados disponíveis nos órgãos municipais envolvidos e, caso necessário, em novos levantamentos e pesquisas.

§ 1º A Secretaria Municipal de Assistência Social diligenciará para obter os demais dados necessários à inclusão das famílias no Programa, mediante a realização de visitas à área ou outras providências que se fizerem necessárias.

§ 2º A Secretaria Municipal de Assistência Social reconhecerá o preenchimento das condições por parte das famílias, considerando as disposições desta Lei e de seu regulamento.

§ 3º Caberá a Secretaria Municipal de Assistência Social e incumbência de fiscalizar o cumprimento desta Lei e sua execução.

Art. 6º Somente poderão ser objeto de locação nos termos do Programa criado por esta Lei, os imóveis localizados no Município de União da Vitória, que possuam condições de habitabilidade e estejam situados fora de área de risco.

Art. 7º A localização do imóvel, a negociação de valores, a contratação da locação e o pagamento mensal aos locadores será responsabilidade do titular do benefício.

Art. 8º A Administração Pública Municipal não será responsável por qualquer ônus financeiro ou legal com relação ao locador, em caso de inadimplência ou descumprimento de qualquer cláusula contratual por parte do beneficiário.

Art. 9º O benefício será concedido em prestações mensais mediante disponibilização de depósito bancário em conta corrente do titular beneficiado, ou, excepcionalmente, através de cheque nominal em nome do beneficiado.

Art. 10. São obrigações do beneficiário do Programa de Locação Social:

I - apresentar original do documento que promova a relação locatícia à Secretaria Municipal de Assistência Social, quando houver, ou declaração do locador atentando a relação locatícia.

II - apresentar original do recibo de pagamento do aluguel do mês anterior, que deverá ser apresentado até o décimo dia útil do mês seguinte ao vencimento;

III - arcar com as despesas de água, energia elétrica, condomínio, imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, bem como promover eventuais reparos necessários para a manutenção do imóvel nas condições em que foi recebido;

IV - prestar as informações e realizar as providências solicitadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social para boa execução do Programa;

V - assinar o termo de compromisso junto à Secretaria Municipal de Assistência Social;

VI - participar e ser frequente aos Programas Sociais Complementares prescritos pela Secretaria Municipal de Assistência Social, quando for o caso.

Parágrafo único. O não atendimento das obrigações contidas neste artigo, sem prejuízo de outras previstas em contrato ou regulamento do órgão executor, ensejará, a critério deste:

I - advertência por escrito;

II - exclusão do Programa.

Art. 11. É vedada a concessão do benefício a mais de um membro da mesma família cadastrada, considerando, o conceito de família previsto no § 1º do art. 3º desta Lei, sob pena de cancelamento do benefício.

Parágrafo único. O não atendimento por parte do beneficiário de qualquer comunicado emitido pelo Poder Público Municipal implicará o desligamento do Programa de Locação Social.

Art. 12. Cessará o benefício, perdendo o direito a família que:

I - deixar de atender, a qualquer tempo, aos critérios estabelecidos no artigo 1º, caput e §§ da presente Lei;

II - prestar declaração falsa ou empregar os valores recebidos para fim diferente do proposto nesta Lei, qual seja, para pagamento de aluguel residencial.

Art. 13. O benefício será concedido pelo prazo de (06) seis meses, podendo haver uma prorrogação, por igual período do prazo inicial.

Parágrafo único. Os pedidos de prorrogação do prazo inicialmente estipulado serão analisados pela Secretaria Municipal de Assistência Social, que verificará a real necessidade do beneficiado, e havendo a comprovação da continuidade do amparo pelo presente Programa, concederá as prorrogações até a alocação segura do beneficiado.

Art. 14. O valor do aluguel social poderá ser aumentado por meio de Decreto, após prévia justificativa técnica baseada em pesquisa dos preços praticados no mercado imobiliário local e disponibilidade orçamentária e financeira.

Art. 15. Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.

Art. 16. As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Fundo Municipal da Assistência Social – Órgão: 11 e 19 - Projeto/Atividade 2.030 e 2.060, Elemento de Despesa 3.3.90.48.00.00.00.00.1000, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder aberturas de Créditos Adicionais Suplementares necessários à garantia da aplicação desta Lei.

Art. 17. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, se necessário, através de Decreto, regulamentar a presente Lei e atualizar valores do auxílio financeiro.

Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 22 de dezembro de 2020.

 

HILTON SANTIN ROVEDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
Código Identificador:297D64AF