ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2623, DE 31 DE JULHO DE 2024.
“PRORROGA O PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DE IMPOSTOS MUNICIPAIS - PREFIM DE QUE TRATA A LEI MUNICIPAL Nº 2572/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica prorrogado o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal de Impostos Municipais – PREFIM, de que trata a Lei Municipal nº 2572/2023 até o dia 20 de dezembro de 2024, inclusive.
Art. 2º. Ficam revogadas as disposições em contrário.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 31 de julho de 2024.
JOSÉ CARLOS DO ESPÍRITO SANTO
Prefeito Municipal de Matinhos
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:298C2CD2