ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI N.º 2103/2019
Súmula: Altera lei 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da Fundação Municipal de Saúde de Bituruna e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Bituruna APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte lei.
Art. 1º Fica alterado o parágrafo 2º do art. 4º lei 1382/2009 que dispõe sobre a criação de empregos públicos no âmbito da fundação municipal de saúde de Bituruna e dá outras providências, o qual passa a vigorar com a seguinte redação:
“§2º Os requisitos básicos para o ingresso no emprego público de Agente Comunitário de Saúde, bem como o piso salarial profissional, para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, são os previstos pela Lei Federal nº 11.350, de 5 de outubro de 20, ou lei federal que venha a substituí-la.”
Art. 2º Fica acrescido o parágrafo 3º ao artigo 4º da lei 1382/2009, o qual passa vigorar com a seguinte redação:
“§ 3º O setor de recursos humanos da Fundação Municipal de Saúde deverá adotar os procedimentos e rotinas necessárias de modo a garantir, para o emprego público de Agente Comunitário de Saúde, a observância do piso salarial profissional nacional previsto em Lei Federal.”
Art. 3º Fica alterado o Anexo I da lei 1382/2009, referente ao Agente Comunitário de Saúde, passando a vigorar da seguinte forma:
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AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
40 |
piso salarial profissional nacional, fixado em Lei Federal |
CLT |
8 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
Art. 4º A tabela dos ACS constante do Anexo I da lei 1382/2009 passa a vigorar da seguinte forma:
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ESF: Dr. Serafim Miron Martins – Área = 01 |
VAGAS |
Carga horária semanal |
Requisitos |
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Área Abrangente |
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40 |
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B. Nª. Sª. Aparecida, Agrobil, Casas Geyer. |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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B. Nª. Sª. Aparecida, |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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B. Nª. Sª. Aparecida |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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B. Nª. Sª. Aparecida (Parque Industrial Hilário Clivatti) e B. S. Cristóvão (Parque Industrial José Menegatti) |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Linha Santa Maria, Papuã, Navegantes e Santa Terezinha |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Linha Engano, Bet e Rosário |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Linha São José, Boa Esperança e Encantilado |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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ESF: Libera Rossoni – Área = 02 |
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Área Abrangente |
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Centro / B. S. Vicente (Camara de ver. até rua frente hospital ate av. palmas) |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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B. S. Vicente |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Loteamento J. B. Vista e Linha Palmas. |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Loteamento S. Pedro e Linha Palmas |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Linha Bracatinga e parte Bairro São Vicente |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Assent. Sonho de Rose e Nª. Sª. Apª |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Linha Canta Galo, Etiene, Faxinal dos Santos, Remasa e Campo Novo |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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ESF: Dr. Lino Zini – Área = 03 |
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Área Abrangente |
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Distrito de Santo Antonio do Iratim |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Dist. S. Antonio do Iratim; L. Pitanga; L.Pitanguinha |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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L. Saltinho metade / Salto Bonito / Linha Santo Augusto (42) 9106-1031 |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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L. Iratinzinho |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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L. São Vicente / L. Saltinho. |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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L. Augusto Loureiro / L. Gramados. |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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L. Rio das Antas / L. Boa Vista / Com. Reponte. |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Com. Cascata / Com. Reponte |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Com. Entre Rios / Com. Reponte. |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Com. São Braz / Com. São Roque. |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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L. Empossado / Com. Sagrada Família/João Paulo. |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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ESF: Dr Oscar Geyer – Área = 04 |
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Área Abrangente |
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Centro |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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B. J. Andréia e Adelina |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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B. J. Andréia 3553-3083 |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Bairro S. João, Lot. Boeno. |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Bairro S. João, Lot. Prestes |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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L. Jacutinga, L. B. do Jacutinga / L. Sabiá. |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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L. Volta Grande / L. Crisciuma / assent. Crisciuminha. OS 3554-1334 |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Ass. 27 de Out., Com Nº. S. Bom Fim / Com Lari Bogus. Linha Santa Gema, Fazendas |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Ass. S. Bárbara, Com. S. Izabel / Com. S. Miguel. (Rutemberg). |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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ESF: Vila Mariana – Área = 05 |
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Área Abrangente |
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B. V. Mariana |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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B. V. Mariana e Industrial |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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B. S. Francisco |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
|
B. S. Francisco |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Linhas Jararaca e Vila Mariana |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
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Linha S. Catarina, Linha São Roque e parte Linha Jararaca (Recados Lurdes 8831-3250 / Mãe 3553-2609) |
1 |
40 |
Idade Mínima de 18 anos, Ensino Médio Completo, Residir na área em que atuar e ter concluído, com aproveitamento, curso de formação inicial, com carga horária mínima de quarenta horas. |
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 17 de dezembro de 2019.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marlon Sebastião Lopes
Código Identificador:298E5F4D