ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SENGÉS
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 809/2026.
SÚMULA. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SENGÉS.
A Câmara Municipal aprovou, e eu, Prefeito Municipal de Sengés, Estado do Paraná, sanciono e publico a presente Lei:
Art. 1º. – Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de vencimentos aos servidores públicos do Município de Sengés, no percentual de 5,40% (cinco vírgula quarenta por cento).
§ 1º. O percentual de que trata o caput deste artigo será aplicado de igual forma aos proventos dos inativos e pensionistas do Município de Sengés.
§ 2º. A revisão geral anual objeto desta Lei não se aplica aos Agentes Comunitários de Saúde, os quais possuem legislação própria.
§ 3º. Fica garantido aos servidores cujo nível esteja abaixo do salário mínimo nacional complemento até seu valor, pago diretamente pelo Departamento de Recursos Humanos.
Art. 2º. – Em decorrência do disposto nesta Lei, o anexo IV da Lei nº. 603, de 26 de janeiro de 2.023 passará a vigorar com a seguinte redação:
TABELA DE VENCIMENTOS E SALÁRIOS
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NÍVEL |
VALOR - R$ |
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01 |
1.505,05 |
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02 |
1.620,64 |
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03 |
1.791,73 |
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04 |
2.022,92 |
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05 |
2.311,91 |
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06 |
2.427,50 |
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07 |
2.832,09 |
|
08 |
2.889,88 |
|
09 |
3.063,27 |
|
10 |
3.410,06 |
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11 |
4.219,23 |
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12 |
4.623,81 |
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13 |
5.432,98 |
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14 |
6.242,15 |
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15 |
7.051,32 |
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16 |
7.571,50 |
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17 |
8.322,87 |
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Subsídio Secretários/06 - CC |
Conforme Lei Própria |
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01– CC |
4.277,03 |
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02 – CC |
6.588,93 |
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03 – CC |
7.132,23 |
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04 – CC/GF |
8.669,66 |
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05 – CC |
13.293,48 |
Art. 3º. – As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º. – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à data de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Sengés, Estado do Paraná, em 19 de fevereiro de 2026.
GERSON NUNES
Prefeito Municipal
*Republicado por incorreções.
Publicado por:
Kauã Mateus Nascimento
Código Identificador:298F817D