ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARANIAÇU

EXECUTIVO MUNICIPAL

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1166/2018

SÚMULA: Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar e estabelece outras providências.

 

A Câmara Municipal de Guaraniaçu, Estado do Paraná aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte

L E I

Art. 1.º - Fica autorizado abrir no orçamento programado no Município, para o exercício de 2018, um Crédito Adicional Suplementar até o valor de R$ 71.500,00 (setenta e um mil e quinhentos reais), para cobertura das seguintes dotações orçamentárias:

 

03 – Secretaria de Administração e Planejamento

03.03 – Departamento de Patrimônio

0412204012.019000 – Manutenção do Departamento de Patrimônio

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............16.500,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.109000 – Eventos Culturais

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............30.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.01 – Departamento de Saúde

0824410012.063000 – Programa Municipal de Auxilio Especial da Solidariedade

3.3.90.32.00.0000 – Material, bem ou serviço para distribuição – 303..........25.000,00

Total ......................................R$ 71.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito aberto no artigo anterior serão utilizados anulações parciais ou totais das seguintes dotações orçamentárias, em conformidade com o parágrafo 1.º, inciso III, do artigo 43, da Lei Federal n.º 4.320 de 17 de março de 1964:

 

05 – Secretaria de Agricultura, Meio e Ambiente

05.03 – Departamento de Meio Ambiente

854118012.101000 – Coleta Seletiva

3.3.90.39.00.0000 – Outros Serviços de Terceiro-P. Jurídica – 000..............16.500,00

 

06 – Secretaria de Educação e Cultura

06.04 – Departamento de Cultura

1339213012.109000 – Eventos Culturais

3.3.90.30.00.0000 – Material de Consumo – 000...............................30.000,00

 

10 – Fundo de Saúde Municipal de Guaraniaçu

10.05 – Departamento de Saúde Mental

1030110012.046000 – Manutenção do Departamento de Saúde Mental

3.1.90.11.00.0000 – Venc. e Vantangens Fixas-Pessoal Civil – 303.............25.000,00

Total ..............................................R$ 71.500,00

 

Art. 3º Fica alterado simultaneamente Programação Financeira, Cronograma de Desembolso, LDO e PPA no que for necessário para a implementação da suplementação desta Lei.

 

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 24 de outubro de 2018.

 

OSMÁRIO DE LIMA PORTELA

Prefeito


Publicado por:
Leticia de Andrade da Luz
Código Identificador:299246EA