ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 43/2018 - ALTERA A LEI MUN 66/2017

LEI Nº 043/2.018

 

SÚMULA: ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 66 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

 

O Prefeito Municipal de Antonina:

Faço saber que, a Câmara Municipal de Antonina, aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º - Fica alterado Art. 2º de Lei Municipal nº 066, de 21 de Dezembro de 2017, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º - Em garantia das operações de crédito de que trata esta Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder à Caixa Econômica Federal, as parcelas que se fizerem necessárias da quota-parte do Imposto Sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e do Fundo de Participação dos Municípios – FPM, ou tributos que os venham a substituir, em montantes necessários para amortizar as prestações do principal e dos acessórios, na forma do que venha a ser contratado”.

 

Artigo 2º - Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Municipal 66/2017.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, 17 de Agosto de 2018

 

JOSÉ PAULO VIEIRA AZIM

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Luciano Broska da Silva
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