ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU

CHEFIA DE GABINETE

CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 52/2021

(Autoria: Vereador Anderson de Abreu Viana)

 

SÚMULA – INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.

 

FAÇO SABER,em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Iguaraçu o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.

 

Art. 2º. Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente.

Parágrafo Único - As medidas adotadas deverão ser:

I. Imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios);

a. Sistema de captação da água da chuva;

b. Sistema de reuso de água;

c. Sistema de aquecimento hidráulico solar;

d. Sistema de aquecimento elétrico solar;

e. Utilização de energia passiva;

II. Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):

a. Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de espécies arbóreas nativas.

III. Imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):

a. Separação de resíduos sólidos.

 

Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se:

 

I. Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;

II. Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;

III. Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;

IV. Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;

V. Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;

VI. Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e cultivo de espécies arbóreas nativas: o proprietário de terreno sem edificações que proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande impacto ambiental, ecológico, e perda considerável da biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano.

 

Art. 4º. Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 5º. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para as medidas previstas no parágrafo único do artigo 2º, na seguinte proporção:

 

I. 3% (três por cento) para as medidas descritas nas alíneas “c” e “e” do inciso I, e alínea “a” do inciso III;

II. 6% (seis por cento) para as medidas descritas nas alíneas “a” e “b”, inciso I;

III. 9% (nove por cento) para a medida descrita na alínea “a”, inciso II;

IV. 11% (onze por cento) para as medidas descritas nas alíneas “d”, inciso I.

 

Art. 6º. O benefício tributário não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte.

 

Art. 7º. O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, até a data de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário, expondo a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno e instruindo a solicitação com documentos comprobatórios.

§1º. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.

§2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente designará um responsável para comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.

§3. Após a análise, o(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.

§4º. Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a Secretaria competente para providências.

§5º. Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o processo, após ciência do interessado.

 

Art. 8º. Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de "amigo do meio ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de decreto.

 

Art. 9 º. Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à rede de esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de biometanização, envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano.

 

Art. 10º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.

 

Art. 11º. A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita anualmente.

 

Art. 12º. O benefício será extinto quando:

I. O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto:

II. O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela;

III. O interessado não fornecer as Informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.

 

Art. 13 º. A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

 

Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

ANEXO I

 

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS TÉCNICAS DAS MEDIDAS PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS (INCLUINDO PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS).

 

Imóveis residenciais com sistema de aquecimento hidráulico solar.

Placas de captação de energia solar que sejam responsáveis pelo aquecimento da água da residência.

3%

Potencialização da utilização de energia passiva.

Edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as

contribuições efetivas para a economia da energia elétrica, decorrentes da potencialização do uso de recursos naturais, como vento e luz solar, consequentemente reduzindo a utilização de aparelhos mecânicos de climatização.

3%

Imóveis residenciais com sistema de captação de água da chuva.

O sistema deverá possuir tubos de condução de água, a caixa d`água deverá ter a capacidade mínima de 2.000 litros, ser tampada, e funcionar integrado ao sistema hidráulico da casa.

6%

Imóveis residenciais com sistema elétrico solar.

Deverá estar integrado ao sistema de energia elétrica da casa e ser responsável pelo menos a 20% do seu consumo total da residência.

11%

 

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS TÉCNICAS DAS MEDIDAS PARA IMÓVEIS TERRITORIAIS NÃO RESIDENCIAIS (TERRENOS).

 

Imóveis territoriais sem a presença de espécies exóticas e com cultivo às espécies arbóreas nativas. Terrenos sem a presença de nenhuma das espécies citadas na lista de espécies exóticas do Paraná (Portaria expedida pelo IAP, nº 074, de 19 de Abril de 2007), e que cultivem 20% ou mais com espécies nativas plantadas, desde que plantadas numa densidade maior que uma árvore por metro quadrado.

9%

 

EXIGÊNCIAS MÍNIMAS TÉCNICAS DAS MEDIDAS PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS (EXCLUSIVO PARA CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU PRÉDIOS).

 

Imóveis residenciais com programa de separação de resíduos sólidos. Condomínios ou prédios com mais de seis unidades que forneçam a Infraestrutura básica (lixeiras, galões ou recintos), devidamente identificadas com nome, diferenciadas por cor, voltados à separação dos resíduos sólidos produzidos pelos condôminos em vidro, metal, plástico, papel, e resíduos não recicláveis.

3%

 

Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 23 de Novembro de 2021.

 

ELISEU SILVA DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:299B8B11