ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI - N°. 52/2021
(Autoria: Vereador Anderson de Abreu Viana)
SÚMULA – INSTITUI O PROGRAMA IPTU VERDE NO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU.
FAÇO SABER,em cumprimento ao disposto no artigo 65° da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Iguaraçu, aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1.º Fica instituído, no âmbito do Município de Iguaraçu o Programa IPTU Verde, cujo objetivo é fomentar medidas que preservem, protejam e recuperem o meio ambiente, ofertando, em contrapartida, benefício tributário ao contribuinte.
Art. 2º. Será concedido o benefício tributário, consistente em reduzir o Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, aos proprietários de imóveis residenciais e territoriais não residenciais (terrenos) que adotem medidas que estimulem a proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente.
Parágrafo Único - As medidas adotadas deverão ser:
I. Imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios);
a. Sistema de captação da água da chuva;
b. Sistema de reuso de água;
c. Sistema de aquecimento hidráulico solar;
d. Sistema de aquecimento elétrico solar;
e. Utilização de energia passiva;
II. Imóveis territoriais não residenciais (terrenos):
a. Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas e cultivação de espécies arbóreas nativas.
III. Imóveis residenciais (exclusivo para condomínios horizontais ou prédios):
a. Separação de resíduos sólidos.
Art. 3º. Para efeitos desta Lei, considera-se:
I. Sistema de captação da água da chuva: sistema que capte água da chuva e armazene em reservatórios para utilização do próprio imóvel;
II. Sistema de reuso de água: utilização, após o devido tratamento, das águas residuais provenientes do próprio imóvel, para atividades que não exijam que a mesma seja potável;
III. Sistema de aquecimento hidráulico solar: utilização de sistema de captação de energia solar térmica para aquecimento de água, com a finalidade de reduzir parcialmente o consumo de energia elétrica na residência;
IV. Sistema de aquecimento elétrico solar: utilização de captação de energia solar térmica para reduzir parcial ou integralmente o consumo de energia elétrica da residência, integrado com o aquecimento da água;
V. Utilização de energia passiva: edificações que possuam projeto arquitetônico onde sejam especificadas as contribuições efetivas para a economia de energia elétrica decorrentes do aproveitamento de recursos naturais como luz solar e vento, tendo como consequência a diminuição de aparelhos mecânicos de climatização;
VI. Manutenção do terreno sem a presença de espécies exóticas invasoras e cultivo de espécies arbóreas nativas: o proprietário de terreno sem edificações que proteja seu imóvel de espécies exóticas invasoras, não típicas do local, que passam a tomar conta do terreno, causando grande impacto ambiental, ecológico, e perda considerável da biodiversidade. Ainda, deve destinar pelo menos 20% (vinte por cento) de seu espaço ao cultivo de espécies nativas, a fim de aumentar a biodiversidade no perímetro urbano.
Art. 4º. Os padrões técnicos mínimos para cada medida estão previstos no Anexo I da presente Lei.
Art. 5º. A título de incentivo, será concedido o desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU para as medidas previstas no parágrafo único do artigo 2º, na seguinte proporção:
I. 3% (três por cento) para as medidas descritas nas alíneas “c” e “e” do inciso I, e alínea “a” do inciso III;
II. 6% (seis por cento) para as medidas descritas nas alíneas “a” e “b”, inciso I;
III. 9% (nove por cento) para a medida descrita na alínea “a”, inciso II;
IV. 11% (onze por cento) para as medidas descritas nas alíneas “d”, inciso I.
Art. 6º. O benefício tributário não poderá exceder a 20% (vinte por cento) do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU do contribuinte.
Art. 7º. O contribuinte interessado em obter o benefício tributário deverá protocolar o pedido, devidamente justificado, para a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, até a data de 30 de setembro do ano anterior àquele em que deseja o desconto tributário, expondo a(s) medida(s) que aplicou em sua edificação ou terreno e instruindo a solicitação com documentos comprobatórios.
§1º. Para obter o incentivo fiscal, o contribuinte deverá estar em dia com suas obrigações tributárias.
§2º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente designará um responsável para comparecer até o local do imóvel e analisar se as ações adotadas estão em conformidade com a presente Lei, podendo solicitar ao interessado documentos e informações complementares para instruir seu parecer.
§3. Após a análise, o(a) Secretário(a) Municipal de Agricultura e Meio Ambiente elaborará um parecer conclusivo acerca da concessão ou não do benefício.
§4º. Sendo o parecer favorável, após ciência do interessado, o pedido será enviado para a Secretaria competente para providências.
§5º. Entendendo pela não concessão do benefício, a Secretaria arquivará o processo, após ciência do interessado.
Art. 8º. Aquele que obtiver o desconto referido nesta Lei receberá o selo de "amigo do meio ambiente", para afixar na parede de seu imóvel, sendo que sua regulamentação será feita através de decreto.
Art. 9 º. Somente poderão ser beneficiados pela presente Lei os imóveis residenciais (incluindo condomínios horizontais e prédios) ligados à rede de esgoto, desde que disponível, ou que possua sistema ecológico de tratamento de esgoto, como uma fossa ecológica, onde ocorra o processo de biometanização, envolvendo a conversão anaeróbia de biomassa em metano.
Art. 10º. A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente realizará a fiscalização, a fim de verificar se as medidas estão sendo aplicadas corretamente.
Art. 11º. A renovação do pedido do benefício tributário deverá ser feita anualmente.
Art. 12º. O benefício será extinto quando:
I. O proprietário do imóvel inutilizar a medida que levou à concessão do desconto:
II. O IPTU for pago de forma parcelada e o proprietário deixar de pagar uma parcela;
III. O interessado não fornecer as Informações solicitadas pela Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 13 º. A presente Lei atende à compensação exigida pelo disposto no artigo 14 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 14º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
ANEXO I
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS TÉCNICAS DAS MEDIDAS PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS (INCLUINDO PRÉDIOS E CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS).
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Imóveis residenciais com sistema de aquecimento hidráulico solar. Placas de captação de energia solar que sejam responsáveis pelo aquecimento da água da residência. |
3% |
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Potencialização da utilização de energia passiva. Edificações que possuam projeto arquitetônico onde seja especificado dentro do mesmo, as contribuições efetivas para a economia da energia elétrica, decorrentes da potencialização do uso de recursos naturais, como vento e luz solar, consequentemente reduzindo a utilização de aparelhos mecânicos de climatização. |
3% |
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Imóveis residenciais com sistema de captação de água da chuva. O sistema deverá possuir tubos de condução de água, a caixa d`água deverá ter a capacidade mínima de 2.000 litros, ser tampada, e funcionar integrado ao sistema hidráulico da casa. |
6% |
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Imóveis residenciais com sistema elétrico solar. Deverá estar integrado ao sistema de energia elétrica da casa e ser responsável pelo menos a 20% do seu consumo total da residência. |
11% |
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS TÉCNICAS DAS MEDIDAS PARA IMÓVEIS TERRITORIAIS NÃO RESIDENCIAIS (TERRENOS).
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Imóveis territoriais sem a presença de espécies exóticas e com cultivo às espécies arbóreas nativas. Terrenos sem a presença de nenhuma das espécies citadas na lista de espécies exóticas do Paraná (Portaria expedida pelo IAP, nº 074, de 19 de Abril de 2007), e que cultivem 20% ou mais com espécies nativas plantadas, desde que plantadas numa densidade maior que uma árvore por metro quadrado. |
9% |
EXIGÊNCIAS MÍNIMAS TÉCNICAS DAS MEDIDAS PARA IMÓVEIS RESIDENCIAIS (EXCLUSIVO PARA CONDOMÍNIOS HORIZONTAIS OU PRÉDIOS).
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Imóveis residenciais com programa de separação de resíduos sólidos. Condomínios ou prédios com mais de seis unidades que forneçam a Infraestrutura básica (lixeiras, galões ou recintos), devidamente identificadas com nome, diferenciadas por cor, voltados à separação dos resíduos sólidos produzidos pelos condôminos em vidro, metal, plástico, papel, e resíduos não recicláveis. |
3% |
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 23 de Novembro de 2021.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:299B8B11