ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTONINA
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 134/2025 - REGULAMENTA O ART. 81, INCISO XI, DA LEI Nº 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS
REGULAMENTA O ART. 81, INCISO XI, DA LEI Nº 003, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2004, QUE INSTITUIU A GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ENCARGOS ESPECIAIS
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE ANTONINA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais,
DECRETA:
Art. 1º A concessão da Gratificação pelo Exercício de Encargos Especiais, instituída pelo artigo 81, inciso XI, da Lei nº 003, de 12 de fevereiro de 2004, que altera a Lei nº 033, de 25 de novembro de 1998, fica regulamentada de acordo com as disposições deste decreto .
Art. 2º Para fins da concessão da gratificação de que trata este decreto, considera-se exercício de Encargos Especiais a nomeação ou designação do servidor para as funções de Secretário Escolar, Fiscal de Contrato Administrativo, Comissão de Sindicância ou Processo Administrativo, Comissão de Avaliação , e/ou qualquer outra nomeação ou designação que importe aumento de responsabilidades.
Art. 3º A gratificação será devida apenas enquanto o servidor permanecer designado para o exercício do encargo especial.
Art. 4º As despesas com a execução deste decreto correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor a partir de 02/01/2025, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, em 04 de fevereiro de 2025.
ROZANE MARISTELA BENEDETTI OSAKI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Marcio Lucimar da Silva
Código Identificador:29A1B549