ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI Nº 4969, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021.

ALTERA O ARTIGO 3° DA LEI 4493/2015 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI N° 46/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Artigo 1º Altera o Artigo 3° da Lei Municipal nº 4493/2015, que passa a vigorar com a seguinte redação:

‘’Artigo 3° - Farão jus à percepção da verba arrecadada, a título de honorários advocatícios, os Advogados Municipais, que integrem os quadros da advocacia, nos termos do Estatuto da OAB, ficando excluído aquele que perder o cargo por exoneração, demissão, falecimento ou pela posse em outro cargo.

§ 1º O Advogado Municipal ou outro membro efetivo do Departamento Jurídico colocado à disposição para o exercício de cargo ou função de diretor, chefia ou assessoramento técnico e/ou especializado, junto à Assessoria do Prefeito Municipal, não perderá o direito ao rateio dos honorários advocatícios, previstos nesta lei.’’

Artigo 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 22 de setembro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Sidnei Alves de Lima
Código Identificador:29A26712