ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DIAMANTE D'OESTE
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 557/2026
LEI MUNICIPAL N° 557/2026
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE DIAMANTE D`OESTE À ASSOCIAÇÃO DE CATADORES BRILHA DIAMANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE, ESTADO DO PARANÁ, APROVA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE
LEI
Art. 1°. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ceder equipamento específico de propriedade do Município para a Associação dos Catadores Brilha Diamante, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 28.829.507/0001-71, com sede na Esvm Saída P/ São José Das Palmeiras LTE, SN, Zona Rural, neste Município.
Art. 2º. Os equipamentos específicos de que trata o art. 1º possui as seguintes características:
I – Empilhadeira, Marca: GREAT GRACE, Modelo: CPCD25, Tipo de Energia: DIESEL, Número de Série: 2108038, Data: 2025/6/13, Código do Equipamento: 511010830202406065, Altura de Elevação: 4700 mm, Capacidade Nominal: 2500 kg, Motor: XINCHAI C490BPG, Peso de Serviço: 4000 kg, Potência do Motor: 40 kw, Centro de Carga: 500 mm, Fabricante: Qingzhou Grace Machinery Co., Ltd, País de Origem: CHINA.
Art. 3º. A cessão de uso tem por finalidade o apoio à coleta seletiva, o processamento de materiais recicláveis e o fortalecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), visando a eficiência logística e a segurança do trabalho dos associados.
Art. 4º. O prazo da cessão de uso é de 10 (dez) anos a contar da data da assinatura do Termo de Cessão de Uso, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, mediante interesse público devidamente justificado.
Art. 5º. É de inteira responsabilidade da Associação cessionária:
I - A guarda, conservação e manutenção dos equipamentos;
II - A responsabilidade civil por quaisquer danos causados a terceiros decorrentes da utilização dos equipamentos.
Art. 6º. O Município reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, as condições de uso e o estado do bem, podendo revogar a cessão em caso de desvio de finalidade ou negligência.
I - Desvio de finalidade;
II - Negligência na conservação do patrimônio público;
Art. 7º. A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo pela autoridade concedente, mediante prévia notificação, por razões de relevante interesse público devidamente motivado, sem que assista à Associação direito a qualquer indenização.
Art. 8º. A minuta do Termo de Cessão de Uso anexa é parte integrante da presente Lei.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10º. Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DIAMANTE D´OESTE
Aos vinte e sete dias do mês de maio do ano de dois mil e vinte e seis
AMARILDO APARECIDO DA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
TERMO DE CESSÃO DE USO DE EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS
CEDENTE: MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o nº 77.817.476/0001-44, com sede administrativa na Rua Marechal Castelo Branco, nº 597, Centro, Diamante D’Oeste, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Amarildo Aparecido da Silva.
CESSIONÁRIA: ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES BRILHA DIAMANTE, CNPJ 28.829.507/0001-71, Esvm Saída P/ São José Das Palmeiras LTE, SN, Zona Rural, neste Município, representada pela Sra. Luana Thaís dos Santos Guimarães.
O presente instrumento fundamenta-se na Lei Municipal nº ______.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O presente Termo tem por objeto a cessão de uso gratuita, por parte do CEDENTE à CESSIONÁRIA, dos seguintes equipamentos de propriedade municipal:
Empilhadeira, Marca: GREAT GRACE, Modelo: CPCD25, Tipo de Energia: DIESEL, Número de Série: 2108038, Data: 2025/6/13, Código do Equipamento: 511010830202406065, Altura de Elevação: 4700 mm, Capacidade Nominal: 2500 kg, Motor: XINCHAI C490BPG, Peso de Serviço: 4000 kg, Potência do Motor: 40 kw, Centro de Carga: 500 mm, Fabricante: Qingzhou Grace Machinery Co., Ltd, País de Origem: CHINA.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FINALIDADE
A cessão de uso tem por finalidade o apoio à coleta seletiva, o processamento de materiais recicláveis e o fortalecimento da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei Federal nº 12.305/2010), visando a eficiência logística e a segurança do trabalho dos associados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PRAZO E RENOVAÇÃO
O prazo da presente cessão é de 10 (dez) anos, contados da data de assinatura deste instrumento, podendo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, desde que haja interesse público devidamente justificado por ato da Administração Municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA
a) Zelar pela integridade do bem, mantendo-o em perfeito estado;
b) Devolver o bem em perfeitas condições ao término ou revogação do termo;
c) Encaminhar anualmente relatório de uso e estado de conservação à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente;
d) Permitir a fiscalização pela CEDENTE;
e) Ressarcir a CEDENTE em caso de perda ou dano culposo.
CLÁUSULA QUINTA – DAS RESPONSABILIDADES DA CESSIONÁRIA
Compete exclusivamente à CESSIONÁRIA:
I - A guarda diligente, conservação e manutenção dos equipamentos, mantendo-os em perfeito estado de funcionamento;
II - A responsabilidade civil integral por quaisquer danos causados a terceiros, ao meio ambiente ou ao próprio patrimônio público decorrentes da utilização, transporte ou operação dos equipamentos.
CLÁUSULA SEXTA – DA FISCALIZAÇÃO E RETOMADA
O CEDENTE reserva-se o direito de fiscalizar, a qualquer tempo, as condições de uso dos bens, podendo reavê-los imediatamente caso se constate:
a) Desvio da finalidade estabelecida na Cláusula Segunda;
b) Negligência ou omissão na conservação dos equipamentos;
CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVOGAÇÃO
A cessão poderá ser revogada a qualquer tempo pelo CEDENTE, mediante prévia notificação, por razões de relevante interesse público devidamente motivado, sem que assista à CESSIONÁRIA direito a qualquer tipo de indenização ou retenção.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
Fica eleito o Foro da Comarca de Santa Helena, Estado do Paraná, para dirimir eventuais dúvidas oriundas deste Termo.
E, por estarem assim ajustados, firmam o presente termo em 03 (três) vias de igual teor.
Diamante D’Oeste - PR, ___ de ______ de 2026.
MUNICÍPIO DE DIAMANTE D’OESTE
Prefeito Municipal
ASSOCIAÇÃO DOS CATADORES BRILHA DIAMANTE
Presidente
Testemunhas:
____________________________ CPF:
____________________________ CPF:
Publicado por:
Anderson de Oliveira Guassu
Código Identificador:29A5C14E