ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N° 2.988/2.023
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto no corrente exercício Crédito no valor de R$ 110.000,00, para a(s) seguinte(s) dotação(ões) orçamentária(s):
13.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
13.002 - DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO
13.002.12.365.7.1399-4.4.90.52.00.00.00.00 - EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$10.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.8.244.21.2221-3.1.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$10.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
14.002.8.244.21.2220-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$10.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
14.002.8.244.21.2211-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$15.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 15.000,00
14.002.8.244.21.2209-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$20.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 20.000,00
14.002.8.244.21.2137-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$25.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 25.000,00
14.002.8.244.21.2208-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$10.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
16.000 - SECRETARIA MUNIC.AGRIC.MEIO AMBIENTE/REC. HIDRICOS
16.003 - DEPARTAMENTO DE MEIO AMBIENTE E REC.HIDRICOS
16.003.18.542.21.2210-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$10.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 10.000,00
Art. 2º - Para atendimento da Alteração Orçamentária que trata o artigo anterior serão utilizados recursos provenientes de anulação total da dotação:
14.000 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
14.002 - DEPARTAMENTO DE PROGRAMAS SOCIAIS
14.002.8.244.21.2224-3.3.50.41.00.00.00.00 - CONTRIBUIÇÕES R$110.000,00 00000.00000.01.07.00.00 Recursos Ordinários (Livres) 110.000,00
Art. 3º Fica autorizado ao Chefe do Poder Executivo alterar os elementos de despesas desse Crédito Adicional Especial no decorrer do exercício de 2.023, com o único intuito de cumprir o objeto do projeto, podendo criar novas despesas ou suplementá-las, sem lhe alterar o valor global, usando como cobertura a anulação total ou parcial de outro elemento desse mesmo projeto.
Art. 4º Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.858/2.021, datada de 30/11/2.021; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.911/2.022, datada de 12/07/2.022 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.939/2.022, datada de 29/11/2.022.
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL “14 DE DEZEMBRO”, Goioerê, Estado do Paraná, em 13 de junho de 2.023
ROBERTO DOS REIS DE LIMA
Prefeito do Município de Goioerê
Publicado por:
Renan José Soares
Código Identificador:29B4CF76