ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS

ASSESSORIA GERAL

ASSESSORIA GERAL
LEI MUNICIPAL Nº 2.646/2017

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE SERTANÓPOLIS, ESTADO DO PARANÁ, A RECEBER BENS E SERVIÇOS EM DOAÇÃO E ESTABELECER PARCERIAS COM A INICIATIVA PRIVADA, OBJETIVANDO VIABILIZAR PROJETOS RELACIONADOS COM OS VÁRIOS SETORES DE SUAS RESPECTIVAS ÁREAS DE ATUAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SERTANÓPOLIS, no uso de suas atribuições legais submete à apreciação do Poder Legislativo Municipal o seguinte Projeto de Lei:

 

Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Sertanópolis, Estado do Paraná, a receber bens e serviços em doação e estabelecer parcerias com a iniciativa privada, objetivando viabilizar projetos relacionados com os vários setores de suas respectivas áreas de atuação, obedecidos os parâmetros legais.

§1º. A autorização descrita neste artigo abarca o recebimento de doação em obras, serviços - inclusive aqueles definidos como serviços de consultoria -, fornecimento de mão de obra, equipamentos, mobiliários, materiais e demais insumos necessários à realização de obras e serviços públicos.

§2º. A autorização descrita neste artigo abarca, inclusive, o recebimento de doação para premiação de competições realizadas pelo Município (Rodeios, campeonatos esportivos, concursos de talentos, beleza, e quaisquer outros).

§3º. É vedado, para os fins desta Lei, o recebimento de doações em dinheiro, salvo, quando se tratar de doação destinada a premiação. Neste caso, os valores serão repassados diretamente aos premiados.

§4º. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - Obra: toda construção, reforma, fabricação, recuperação ou ampliação, realizada por execução direta ou indireta, sob a responsabilidade da entidade doadora;

II - Serviço: toda atividade destinada a obter determinada utilidade de interesse para a Administração, tais como consultoria, planejamento, demolição, conserto, instalação, montagem, operação, conservação, reparação, adaptação, manutenção, transporte, locação de bens, publicidade, seguro ou trabalhos técnico-profissionais;

III - Mão de Obra: conjunto de pessoas empregadas na realização de obras ou serviços;

IV - Equipamento: bem ou produto necessário ao funcionamento das atividades desenvolvidas pelo Município;

V - Mobiliário: conjunto de móveis utilizados para a guarnição de estruturas públicas;

VI - Materiais: todos os demais insumos necessários às atividades desenvolvidas nas atividades do Município, e que não estejam enquadrados nas categorias definidas nos incisos I a V.

§5º. Quando o objeto da doação consistir na realização de obras, o Termo de Doação Vinculado deverá vir acompanhado do competente Memorial Descritivo da Obra.

a) Por Memorial Descritivo da Obra entende-se o conjunto dos elementos necessários e suficientes à execução completa da obra, de acordo com as normas pertinentes da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

b) O Memorial Descritivo da Obra ficará sujeito à aprovação do Poder Executivo Municipal, mediante a elaboração de Laudo Técnico pelo órgão público responsável.

c) Assim que as obras estiverem finalizadas o Município determinará a realização de Laudo Técnico de Vistoria, o qual deverá ser apresentado pelo órgão designado no prazo de 05 (cinco) dias, devendo este concluir pela regularidade ou não das obras.

d) O recebimento das obras, pelo Município, depende de sua regularidade devidamente atestada no Laudo Técnico de Vistoria.

§6º. Os bens doados não poderão ter nenhum tipo de gravame.

Art. 2º Todos aqueles que pretenderem realizar doação de bens móveis e serviços, com ou sem encargo para a administração, poderão fazê-lo diretamente na Secretaria de Administração Geral do Município de Sertanópolis, ao qual competirá a análise jurídica da proposta e lavratura de termo próprio.

§1º O doador poderá indicar a destinação específica do bem doado, desde que atendido o interesse público.

§2º Quando o bem doado se tratar de móvel deverá ser providenciado a sua incorporação ao patrimônio público, conforme as normas e legislações específicas.

§3º As doações efetuadas para os fins previstos nesta Lei reverterão integralmente para o patrimônio do Município, e não geram direito a qualquer tipo de compensação, patrimonial ou expatrimonial, para os doadores, salvo os previstos nesta lei.

§4º O Poder Público fica autorizado a inserir o nome do doador, pessoa física ou jurídica, no objeto doado ou em material de divulgação do evento ou projeto, obedecidas as restrições legais aplicáveis ao caso concreto, em especial no que diz respeito ao uso de bens públicos e à proteção da paisagem urbana.

Art. 3º Os interessados em desenvolver parcerias com o Poder Público poderão encaminhar suas propostas à Secretaria da Administração Geral de Sertanópolis para análise, devendo os ajustes delas decorrentes atender à legislação em vigor e à forma cabível, que poderá ser patrocínio, co-patrocínio, convênio, cooperação, colaboração ou apoio.

Art. 4º As propostas de parcerias aceitas serão registradas e os interessados, convocados para a definição do plano de trabalho, conclusão do projeto e eventuais quotas de patrocínio ou contribuição a serem assumidas pela iniciativa privada.

Art. 5º Os projetos oficiais serão objeto de chamamento Público, visando despertar interesse de parcerias para eventos específicos, no âmbito de suas competências.

Art. 6º As parcerias serão formalizadas por tempo determinado, em consonância com os princípios básicos da legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade e probidade administrativa.

§1º. As doações serão formalizadas através de Termo de Doação Vinculada, o qual deverá conter os seguintes requisitos:

I - identificação do doador, informando sua qualificação completa (documentos, endereço e contato);

II - discriminação do objeto da doação, com menção ao valor estimado do objeto doado, quando possível;

III - assinatura do doador ou de seu representante legal.

§2º. O Termo de Doação Vinculada será protocolado perante o Protocolo Geral do Município, e ficará sujeito à aprovação do Poder Executivo Municipal.

Art. 7º A Secretaria da Administração Geral de Sertanópolis deverá manter registros atualizados dos projetos oficiais e das propostas de parceria apresentadas, acessíveis ao público em geral.

Art. 8º São vedadas as parcerias com pessoas físicas ou jurídicas em débito fiscal com a Fazenda Municipal, Estadual e Federal, bem como com o Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS.

Art. 9º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal “Santo Soriani, 06 de setembro de 2017.

 

ALEOCÍDIO BALZANELO

Prefeito Municipal

 

ORIGEM: Projeto de Lei nº 035/2017

AUTORIA: Poder Executivo 


Publicado por:
Cleire Vânia Arruda Neves
Código Identificador:29B5783D