ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE COLOMBO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 1760/2024

LEI N.º 1760, DE 08 DE JANEOIRO DE 2024

 

Institui a Política de Fomento à Economia Solidária no Município de Colombo, cria o Conselho Municipal de Economia Solidária – CMES, o Fundo Municipal de Economia Solidária e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Colombo aprovou, e eu, HELDER LUIZ LAZAROTTO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica instituída, no Município de Colombo, a Política Municipal de Economia Solidária, para assegurar e fomentar a economia solidária, através do trabalho associado e cooperativo, e do desenvolvimento de grupos organizados autogestionários de atividades econômicas.

 

CAPITULO II

DOS EMPREENDIMENTOS DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se empreendimento econômico solidário aquele destinado à produção e comercialização de bens ou serviços, de distribuição, de consumo e de crédito, realizado por meio do trabalho cooperativo e solidário de seus participantes, e desde que atenda aos seguintes requisitos:

 

I – seja organizado de forma coletiva, com trabalhadores do meio urbano ou rural;

II – a gestão seja exercida de forma democrática e coletiva pelos sócios ou associados;

III – os sócios ou associados estejam diretamente envolvidos na consecução do objetivo social do empreendimento, vedada a existência de sócios ou associados meramente investidores;

IV – a distribuição justa e igualitária dos resultados financeiros entre todos os sócios ou associados, com base no trabalho e na participação de cada um, sendo vedado o enriquecimento de um ou alguns em detrimento dos demais;

V – a realização de, pelo menos, uma reunião da assembleia a cada trimestre;

VI – todos os sócios ou associados sejam residentes em Colombo;

VII – todos os sócios ou associados tenham a mesma quantidade de quotas sociais;

VIII – o faturamento anual do empreendimento não seja superior a 150 (cento e cinquenta) salários mínimos.

 

§ 1º O atendimento aos requisitos previstos nesta Lei não exclui a necessidade do empreendimento observar os demais requisitos previstos na legislação federal.

 

§ 2º Não será admitido como empreendimento econômico solidário aquele destinado à intermediação de mão-de-obra subordinada.

 

§ 3º Também podem ser consideradas empreendimentos econômicos solidários as organizações coletivas de pequenos produtores rurais.

 

§ 4º O empreendimento, para ser reconhecido como de economia solidária e fazer uso dos direitos e prerrogativas previstos nesta Lei, deverá obrigatoriamente ter seus atos constitutivos registrados em Colombo.

 

Art. 3º O empreendimento econômico solidário poderá se constituir em qualquer das formas societárias previstas no Código Civil Brasileiro, exceto sociedade em conta de participação, sociedade anônima e sociedade em comandita simples ou por ações.

 

§ 1º O empreendimento econômico solidário deverá possuir, pelo menos 03 (três) sócios ou associados, sendo-lhe vedado estar constituído sob a forma de sociedade limitada unipessoal (SLU), ou qualquer outra forma que não exija pluralidade de participantes.

 

§ 2º Também será admitido como empreendimento econômico solidário a sociedade comum não personificada, formada exclusivamente por pessoas físicas, desde que atendidos os demais critérios desta Lei.

 

Art. 4º Mesmo que preencham os requisitos dos artigos 2º e 3º, não poderão ser classificados como empreendimento econômico solidário aqueles que:

I – o sistema de produção, os bens produzidos ou os serviços oferecidos estejam em desacordo com a preservação do meio ambiente e com o desenvolvimento sustentável, nos termos da legislação aplicável;

II – os locais onde são desenvolvidas suas atividades, diretas ou indiretas, não atenderem às condições mínimas sanitárias e segurança do trabalho;

III – explorarem, direta ou indiretamente, mão-de-obra infantil;

IV – impeçam, direta ou indiretamente, o ingresso de sócio ou associado por diferenciação de gênero, raça, cor, religião, orientação sexual, naturalidade ou quaisquer outras formas de discriminação não autorizadas em lei;

V – utilizarem o empreendimento para, direta ou indiretamente, praticarem ou facilitarem a prática de crimes;

VI – utilizarem, direta ou indiretamente, matéria prima ou equipamentos adquiridos de forma ilegal.

 

CAPÍTULO III

DOS SÓCIOS E ASSOCIADOS

 

Art. 5º Somente pessoas físicas poderão participar como sócios ou associados do empreendimento econômico solidário, vedada qualquer participação direta ou indireta de pessoa jurídica.

 

Parágrafo único. O empreendimento econômico solidário não poderá fazer parte de grupo empresarial ou econômico.

 

Art. 6º Somente serão admitidas como sócios ou associados de empreendimento econômico solidário as pessoas que, além dos demais requisitos previstos nesta Lei, atendam aos seguintes:

I – forem maiores de 16 (dezesseis) anos de idade;

II – não forem sócios nem associados de outra pessoa jurídica, salvo:

a) associações sem fins lucrativos, e que explorem atividade diversa daquela que será explorada pelo empreendimento;

b) clubes, sindicatos profissionais e conselhos de classe;

c) associações desportivas;

d) partidos políticos;

e) entidades religiosas;

f) qualquer entidade da qual não receba contraprestação financeira, nem tenha participação nos lucros.

III – possuírem renda mensal de, no máximo 02 (dois) salários mínimos;

IV – possuírem título de eleitor no Município de Colombo.

 

Parágrafo único. Ser acionista de sociedades anônimas ou em comandita por ações não impedirá que o interessado seja sócio ou associado de empreendimento econômico solidário, assim como não será impeditivo o fato de ser membro de sociedade comum, ou em conta de participação, desde que atendidos todos os requisitos de renda previstos nesta Lei.

 

Art. 7º Se, a qualquer tempo, um dos sócios ou associados deixar de atender aos requisitos previstos nesta Lei, será excluído do quadro de sócios ou associados, sob pena do empreendimento perder a qualificação de econômico solidário.

 

Parágrafo único. No cálculo da renda mensal aferida pelo sócio ou associado, não serão levados em consideração os valores percebidos com o empreendimento econômico solidário de que for sócio ou associado.

 

Art. 8º Cada participante poderá ser sócio ou associado de apenas um empreendimento econômico solidário.

 

CAPÍTULO IV

DO CONSELHO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

Art. 9º Fica criado o Conselho Municipal de Economia Solidária – CMES, de caráter deliberativo, consultivo e fiscalizador, formado pelos seguintes membros titulares:

I – três representantes governamentais, sendo:

a) um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) um representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento;

c) um representante da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

II – três representantes de empreendimentos econômicos solidários, com igual número de suplentes;

III – três representantes de instituições de apoio, com igual número de suplentes.

 

§ 1º Consideram-se instituições de apoio as instituições de ensino superior, instituições de pesquisa, o sistema S (SEBRAE, SENAR, SENAI, SENAC, SENAT) e entidades sem fins lucrativos que colaborem com a promoção e fomento da economia solidária, bem como com formação e capacitação de pessoas para as finalidades desta Lei.

 

§ 2º Os suplentes dos representantes governamentais serão:

I – um representante da Secretaria Municipal de Cultura e Esporte;

II – um representante da Secretaria Municipal da Saúde;

III – um representante da Secretaria Municipal da Educação.

 

§ 3º A falta de representantes de instituições de apoio, por não terem sido indicados pelas mesmas, ou por inexistirem tais instituições no município, não impedirá o funcionamento do conselho, ressalvada a possibilidade de tais instituições realizarem a indicação a qualquer tempo.

 

Art. 10.° Os representantes serão indicados pelo respectivo órgão ou instituição, que também deverá indicar, se for o caso, o respectivo suplente.

 

Parágrafo único. Feitas as indicações, será emitido decreto pelo Prefeito Municipal, contendo os nomes de todos os membros indicados, os quais considerar-se-ão empossados no conselho desde a data da publicação.

 

Art. 11. O Conselho Municipal de Economia Solidária – CMES terá um presidente, um vice-presidente e um secretário, todos eleitos por maioria dos votos dos conselheiros, e terão mandato de 02 (dois) anos.

§ 1º A presidência será alternada entre um representante governamental em um mandato, e um representante de empreendimento econômico solidário, ou de instituição de apoio, em outro.

§ 2º Quando o presidente for governamental, a vice-presidência será exercida por um representante de empreendimento econômico solidário, ou de instituição de apoio, alternando a situação nos mandatos seguintes.

 

§ 3º Os mandatos do cargo de secretário não precisarão ser alternados, e ao seu titular são permitidas reeleições consecutivas.

 

Art. 12. Compete ao Conselho Municipal de Economia Solidária:

I – aprovar a Política Municipal de Fomento à Economia Solidária;

II – definir os critérios para a seleção dos programas e projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal de Economia Solidária;

III – dirimir dúvidas sobre os critérios para enquadramento do empreendimento como econômico solidário;

IV – fiscalizar, acompanhar, monitorar e avaliar a gestão de recursos, os ganhos sociais e o desempenho dos programas e projetos financiados pelo Fundo Municipal de Economia Solidária

V – acompanhar, monitorar e avaliar os programas de fomento aos empreendimentos econômicos solidários desenvolvidos pelos órgãos e entidades públicos;

VI – definir mecanismos para facilitar o acesso dos empreendimentos de Economia Solidária aos serviços públicos municipais;

VII – buscar garantias institucionais para que os empreendimentos econômicos solidários possam participar das licitações públicas;

VIII – propor mecanismos de estabelecimento de incentivos fiscais para os empreendimentos econômicos solidários;

IX – desenvolver mecanismos e formas de facilitar acesso dos empreendimentos econômicos solidários a recursos públicos;

X – propor alterações na legislação municipal relativa à economia solidária;

XI – elaborar seu regimento interno;

XII – reconhecer e certificar os empreendimentos como econômicos solidários;

XIII – buscar por todos os meios legais o alcance dos objetivos desta Lei;

XIV – fazer e manter o registro de todos os empreendimentos econômicos solidários existentes no município;

XV – fiscalizar a atuação dos empreendimentos qualificados como econômicos solidários, podendo retirar-lhes a qualificação quando constatar infração aos dispositivos desta Lei, inclusive em relação aos sócios ou associados.

 

Art. 13. O Conselho Municipal de Economia Solidária será autônomo e independente em suas decisões e atuações, cabendo à Secretaria Municipal de Assistência Social fornecer espaço físico, equipamentos e assessoria suficientes para o regular funcionamento do conselho, bem como para o desenvolvimento de suas atividades.

 

Parágrafo único. Caso a Secretaria Municipal de Assistência Social seja extinta, dividida ou fundida com outra, a responsabilidade prevista neste artigo competirá à secretaria municipal que absorver a maior parte de suas atribuições.

 

Art. 14. A função de conselheiro do Conselho Municipal de Economia Solidária é considerada serviço público relevante, e não será remunerado.

 

Art. 15. O Conselho Municipal de Economia Solidária terá um regimento interno, aprovado pela maioria de seus membros, no qual constará as regras complementares sobre suas reuniões ordinárias e extraordinárias, sobre a eleição de seu presidente, vice-presidente e secretário, bem como as normas complementares sobre o seu funcionamento, desenvolvimento e atuação.

§ 1º O Conselho Municipal de Economia Solidária poderá prever, em seu regimento interno, a criação, organização e funcionamento de comissões temáticas, às quais poderão ser delegadas, pelo conselho, atividades e competências específicas, previstas no próprio regimento interno.

§ 2º As comissões temáticas poderão ser compostas por membros do conselho, titulares ou suplentes, ou por terceiros, desde que aprovados pelo conselho.

 

At. 16. O Conselho Municipal de Economia Solidária poderá emitir resoluções, as quais serão publicadas no Diário Oficial do Município.

 

Art. 17. Compete ao CMES, ou à uma comissão temática, receber os pedidos de registro das sociedades e associações que desejam a qualificação de empreendimentos econômicos solidários, em procedimento a ser regulamentado em seu regimento interno.

 

CAPÍTULO V

DO SELO DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Economia Solidária instituirá, através de resolução, o Selo de Economia Solidária, para identificação, pelos consumidores, do caráter solidário e ecológico dos produtos que estão sendo comercializados.

 

Art. 19. Na mesma resolução que instituir o selo, será definido o seu formato, cores e todas as suas características.

 

Art. 20. Todos os produtos ou serviços produzidos ou oferecidos pelos empreendimentos econômicos solidários serão identificados com a presença do selo em suas embalagens e propagandas.

 

Art. 21. O poder público municipal, em conjunto com o CMES, deverá incentivar a aquisição, pela população, de produtos e serviços oriundos da economia solidária.

 

Art. 22. O uso irregular do selo por pessoas ou empreendimento que não esteja cadastrado como econômico solidário ensejará a aplicação de multa, pela Secretaria Municipal de Assistência Social, em valores a serem fixados na mesma resolução do CMES que institui o selo.

 

Parágrafo único. Além de aplicar a multa, a Secretaria Municipal de Assistência Social determinará que todos os produtos e serviços que estejam fazendo uso irregular do selo sejam imediatamente recolhidos e deixem de ser oferecidos, sob pena de cassação do alvará de funcionamento do empreendimento que se utilizou indevidamente o selo.

 

CAPÍTULO VI

DO FUNDO MUNICIPAL DE ECONOMIA SOLIDÁRIA

 

Art. 23. Fica criado o Fundo Municipal de Economia Solidária, FMES, para apoiar, subsidiar, avaliar operação de crédito, qualificar, organizar, instrumentalizar e orientar os empreendimentos econômicos solidários.

 

Parágrafo único. O Fundo Municipal de Economia Solidária será vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social.

 

Art. 24. A fiscalização e regular utilização dos recursos do Fundo Municipal de Economia Solidária será realizado pelo Conselho Municipal de Economia Solidária, ou por ima comissão temática.

 

Art. 25. O Conselho Municipal de Economia Solidária deverá aprovar toda e qualquer destinação ou utilização dos recursos do Fundo Municipal de Economia Solidária.

 

Art. 26. O Fundo Municipal de Economia Solidária será formado por recursos captados nas seguintes fontes e modalidades:

I – recursos do orçamento e de créditos adicionais do Tesouro do Município;

II – recursos de convênios com a União, Estado s e seus entes;

III – recursos de convênios com empresas públicas e privadas nacionais e internacionais;

IV – recursos de convênios com organizações não governamentais, organizações da sociedade civil de interesse público e organizações sociais;

V – recursos oriundos de incentivos fiscais estabelecidos por lei;

VI – recursos de fundos oficiais repassados pelo Fundo de Amparo ao Trabalhador – FAT;

VII – recursos de agências internacionais de desenvolvimento;

VIII – recursos provenientes de doações e patrocínios de pessoas físicas e jurídicas;

IX – os valores obtidos com o pagamento das multas previstas nesta Lei.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 27. A sociedade ou associação perderá a qualidade de empreendimento econômico solidário se deixar de atender a qualquer dos requisitos previstos nesta Lei.

 

Art. 28. O Conselho Municipal de Economia Solidária fiscalizará periodicamente todos os empreendimentos econômicos solidários, para verificar se ainda atendem aos requisitos desta Lei.

 

§ 1º Para realizar a fiscalização, o Conselho Municipal de Economia Solidária poderá solicitar documentos, realizar vistorias, entrevistar pessoas e praticar todos os atos que considerar necessários para verificar a regularidade do empreendimento.

 

§ 2º A recusa injustificada do empreendimento em fornecer os documentos solicitados, ou em permitir a vistoria do conselho, gera presunção de que o empreendimento está irregular.

 

Art. 29. Constatada a irregularidade do empreendimento, compete ao Conselho Municipal de Economia Solidária decretar a perda da qualidade de empreendimento econômico solidário, após procedimento no qual seja garantido o contraditório e a ampla defesa.

 

§ 1º O procedimento previsto neste artigo será definido no regimento interno do conselho.

 

§ 2º O empreendimento poderá ter seu registro suspenso liminarmente, até o término do procedimento de apuração, sempre que houver motivos relevantes para tanto.

 

§ 3º Antes de decretar a perda da qualidade de empreendimento econômico solidário, o Conselho Municipal de Economia Solidária poderá dar prazo razoável para que o empreendimento sane as irregularidades encontradas, podendo ou não ter seu registro suspenso neste período.

 

Art. 30. O poder público municipal criará políticas de incentivo e fomento à economia solidária, podendo, dentre outras coisas:

I – conceder benefícios fiscais, na forma da lei;

II – auxiliar os empreendimentos, na forma da lei, a obterem alvará de funcionamento;

III – promover eventos destinados à venda de produtos e serviços oriundos da economia solidária, ou permitir, com destaque, a venda e divulgação de tais produtos em eventos oficiais do município e nas redes sociais oficiais.

 

Art. 31. Após aprovação desta Lei, o CMES deverá criar, no prazo de um ano, o Plano Municipal de Economia Solidária.

 

Art. 32. Para implementação dos instrumentos de políticas públicas decorrentes desta Lei, o município fará constar em seu orçamento, PPA, LDO e LOA, dotação orçamentária própria para as ações de investimento, custeio e financiamento.

 

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Colombo, 08 de janeiro de 2024.

 

HELDER LUIZ LAZAROTTO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Bianca Maria Dias
Código Identificador:29B5BE8E