ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 4510/2026 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO IX DO ART. 63, DOS §§ 2º, 3º E 4º E ACRESCENTA O §5º AO ART. 69, DO INCISO II DO ART. 72, E DOS ARTS. 78 E 79 DA LEI Nº. 611/2001, DE 20/03/2001, ALTERADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº. 3.204/2018, DE
Lei Complementar Nº 4510/2026
Súmula: Altera a redação do inciso IX do art. 63, dos §§ 2º, 3º e 4º e acrescenta o §5º ao art. 69, do inciso II do art. 72, e dos arts. 78 e 79 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, alterada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, no uso das atribuições legais sanciono a seguinte
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1º O inciso IX do art. 63 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com o seguinte acréscimo:
“Art. 63. ..........................................................................................................
IX - licença-maternidade, independentemente da origem do vínculo de filiação, bem como licença ao servidor acidentado em serviço ou acometido de doença profissional;”
Art. 2º Altera a redação dos parágrafos 2º, 3º, 4º e acrescenta o §5º ao art. 69 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 69. ..........................................................................................................
§2º. Havendo interesse manifesto do servidor e não havendo prejuízo ao serviço público, em caso da conversão em pecúnia na proporção permitida, as férias poderão ser fracionadas em até dois períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
§3º Havendo interesse manifesto do servidor e não havendo prejuízo ao serviço público, em caso da não opção pela conversão em pecúnia na proporção permitida, as férias poderão ser fracionadas em até três períodos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos.
§4º O fracionamento das férias, seja em dois ou em três períodos exige definição prévia e gozo integral da totalidade dos períodos fracionados antes do início de nova concessão de férias, fracionadas ou não.
§5º A concessão de férias, fracionadas ou não, bem como a conversão de 10/30 avos em pecúnia, deverá ser solicitada ao Departamento de Gestão de Pessoal com antecedência mínima de 30 dias”. (NR)
Art. 3º Altera a redação do inciso II do art. 72 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 72. ..........................
II - para licença-maternidade, independentemente da constituição do vínculo de filiação; (NR)”
Art. 4º Altera a redação do art. 78 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018, que passa a viger com o seguinte teor:
“Art. 78. Fica garantida licença-maternidade remunerada de 180 (cento e oitenta) dias, a partir do oitavo mês de gestação ou da constituição do vínculo de filiação, que deverá ser comprovado com a apresentação do respectivo registro civil.” (NR)
Art. 5º O art. 79 da Lei nº. 611/2001, de 20/03/2001, que dispõe sobre o Regime Jurídico Estatutário dos servidores civis do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, com alteração dada pela Lei Complementar nº. 3.204/2018, de 12/12/2018 passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 79. A licença paternidade será de sete dias a contar da data do nascimento do filho ou da constituição do vínculo de filiação, com base na data constante no registro civil, a ser entregue ao departamento de recursos humanos”. (NR)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e não alcança fatos ocorridos antes de sua vigência, revogando-se as disposições contrárias.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao décimo oitavo dia do mês de junho do ano de dois mil e vinte e seis (18/05/2026).
ENF.ª IVONEIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Gabriela Cristina Laraniaga Quintanilha
Código Identificador:29B86EB0