ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 5.462 DE 10 DE FEVEREIRO DE 2022 - AUTORIZA O MUNICÍPIO A INSTITUIR O PROJETO PÔR DO SÁBADO EM PALMEIRA.

A Câmara Municipal de Palmeira, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

Lei:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o projeto Pôr do Sábado em Palmeira.

§ 1º O projeto “Pôr do sábado” destina-se a estimular e apoiar artistas locais da área musical, oportunizando a chance de se apresentar em espaço público, sem custos e com pagamento de cachê adequado.

Art. 2º O projeto “ Pôr do Sábado” em Palmeira terá a finalidade de:

I- Estimular e apoiar músicos e compositores locais a desenvolverem e a divulgarem seus trabalhos, através de uma seleção anual, onde os artistas seletos terão espaço para uma apresentação ao vivo, incluindo cachê adequado.

II- Preservar a identidade, a diversidade étnico-cultural, memória e imaginário do povo palmeirense.

III- Estimular a produção artística de músicos e compositores palmeirenses, promovendo o seu reconhecimento.

IV- Fomentar e apoiar a produção e a divulgação dos músicos vencedores.

V- Conceder incentivo financeiro destinado aos participantes vencedores da seletiva.

Art. 3º As atividades desenvolvidas neste projeto serão contempladas através de credenciamento de pessoas físicas do setor musical, exclusivamente para aquelas que comprovem residir no Município de Palmeira.

 

CAPÍTULO II

CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E SELEÇÃO

Art. 4º Poderá participar do projeto qualquer pessoa física, que comprovadamente residir no município de Palmeira;

Art. 5º Poderá participar qualquer artista menor de idade, a partir de 15 (quinze) anos, desde que acompanhada com os responsáveis legais no momento do credenciamento.

Parágrafo único: A certidão negativa de débitos municipais deverá ser apresentada no nome da pessoa responsável ou representante legal;

Art. 6º Poderá participar qualquer pessoa com necessidades especiais, se for necessário o participante deverá estar acompanhado com os responsáveis legais no momento do credenciamento e eventuais reuniões (sejam elas presenciais ou online).

Parágrafo único. A certidão negativa de débitos municipais deverá ser apresentada no nome da pessoa responsável ou representante legal.

Art. 7º A escolha dos trabalhos será realizada através de banca examinadora do Conselho Municipal de Cultura.

 

CAPÍTULO III

CONDIÇÕES DE SELEÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO

Art. 8º São condições de seleção:

I- Inscrição no credenciamento e apresentação da documentação de habilitação.

II- Não haverá necessidade de enviar trabalhos originais, portanto, músicas já gravadas serão aceitas para a seleção.

III- O credenciado deverá recolher a taxa do ECAD, caso as músicas não sejam de sua autoria.

Art. 9º. Serão desclassificados os trabalhos que:

I- Discriminem raça, gênero, cor, sexo, religião, política ou orientação sexual.

II- Realizem outras formas de discriminação que diminuam ou segreguem as minorias, pessoas envolvidas, outros participantes, comissão avaliadora, população, o município, entre outros.

III- Será eliminada a pessoa física que descumprir ou não apresentar documentação necessária para prosseguir com os termos do edital, sendo a mesma comunicada pela Secretaria de Cultura através dos dados fornecidos no currículo profissional.

CAPÍTULO IV

DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO.

Art. 10. Constituem obrigações municipais:

I- Fornecer e sanar qualquer dúvida, questionamento e ou informação necessária para credenciamento e realização de atividades em tempo hábil;

II- O Município fornecerá aos artistas selecionados o espaço público, bem como toda a estrutura de palco, sonoplastia, iluminação, entre outros aspectos técnicos gerais.

III- O Município se compromete a fazer a gravação dos artistas, fornecendo a esses, um material gravado de sua obra.

IV- O Município se encarregará de realizar a divulgação dos trabalhos nas suas páginas de redes sociais;

V- Priorizar dentro da Lei Orçamentária Anual, as ações destinadas a realização do projeto, se aprovado.

VI- O Executivo, através da Secretaria de Cultura, Turismo, Patrimônio Histórico e Relações Públicas, também realizará campanhas de mobilização urbana para difundir a importância da música em seu caráter formador.

VII- Fornecer a filmagem da apresentação, para que o artista realize a divulgação da forma que ache adequada.

 

CAPÍTULO V

DOS PADRÕES DOS CONCERTOS AO VIVO

Art. 11. Serão realizados até 10 (dez) concertos anuais ao vivo, sempre aos sábados, com um calendário a ser definido pela Secretaria de Cultura.

Parágrafo único: Cada apresentação terá duas horas de duração.

Art. 12. A arte visual para divulgação das apresentações será criada pelo departamento de Comunicação da Prefeitura Municipal de Palmeira, bem como a cobertura do evento e filmagem.

Art. 13. As apresentações ocorrerão em local público, onde o município se compromete a arcar com todos os custos de estrutura e organização.

Art. 14. Cada músico e/ou grupo contemplado terá direito a uma apresentação com data definida através de sorteio.

 

CAPÍTULO VI

DA PREMIAÇÃO

Art. 15. O Município pagará 14 VRM a cada um dos artistas contemplados para o projeto.

Parágrafo único: O pagamento ocorrerá a cada grupo contemplado, independentemente do número de membros de cada grupo.

Art. 16. Os pagamentos ocorrerão em conta corrente a ser informada pelos credenciados, através de nota de empenho, na dotação orçamentária “Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas’’.

 

CAPÍTULO VII

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 17. Caso a pessoa física inscrita seja selecionada, o Município de Palmeira terá o direito de imagem da mesma pelo período de doze meses, a contar a partir do início da homologação do credenciamento.

Parágrafo único. O Município poderá, em qualquer tempo, divulgar nome, fotos, e demais informações necessárias nos seus meios de comunicação (redes sociais, página institucional, portal da transparência, entre outros);

Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei correrão por dotação orçamentária própria da Secretaria de Cultura, Turismo e Comunicação.

Art. 19. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura, sede do Município de Palmeira, Estado do Paraná, em 10 de Fevereiro de 2022.

 

SÉRGIO LUIS BELICH

Prefeito do Município de Palmeira 


Publicado por:
Carlos Eduardo Rocha Mezzadri
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