ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CERRO AZUL
Secretaria Governo
SECRETARIA GOVERNO
LEI Nº 009/2024. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR A METRAGEM DE LOTE URBANO PARA FINS DE DOCUMENTAÇÃO DE PROPRIEDADE DE ORLEI ENIO DOBLINS, CONFORME LEI MUNICIPAL Nº 058/2008.
A Câmara Municipal de Cerro Azul, Estado do Paraná, por proposição do Vereador Sr. André Luís Freitas, APROVOU e eu PATRIK MAGARI, Prefeito Municipal SANCIONO a seguinte Lei:
LEI
Art. 1º Fica subdividido o imóvel constante da Matrícula 5.767 folha 067 do Livro n° 2-T, arquivada no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca, a área total de 521,00 m² (quinhentos e vinte e um metros quadrados), da forma descrita abaixo, conforme consta na Planta e Memorial Descritivo.
Parágrafo único. Da planta de Subdivisão de um Terreno Urbano, constante da área da subdivisão, situado nesta Cidade de Cerro Azul – Estado do Paraná.
DESCRIÇÃO TOTAL DO IMÓVEL
PROPRIETÁRIOS = ORLEI ENIO DOBLINS
ÁREA POLIGONAL = 521,00 m²
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.767
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “01” = 238,00M²
PROPRIETÁRIO = ORLEI ENIO DOBLINS
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.767
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 'ponto 1' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM:E= 675.332,698 m e N= 7.252.818,110 m dividindo-o com o Sérgio Luiz Gasparin Pimentel; Daí segue confrontando com Sérgio Luiz Gasparin Pimentel com o azimute de 176°36'45" e à distância de 30,00 m até o marco 'ponto 2' (E=675.334,471 m e N=7.252.788,162 m); Daí segue confrontando com Rubens dos Santos Dias com o azimute de 285°27'37" e à distância de 11,01 m até o marco 'ponto 3' (E=675.323,862 m e N=7.252.791,097 m); Daí segue confrontando com Antony dos Santos com o azimute de 352°18'17" e à distância de 17,50 m até o marco 'ponto 4' (E=675.321,519 m e N=7.252.808,434 m); Daí segue confrontando com Antony dos Santos com o azimute de 87°58'20" e à distância de 8,68 m até o marco 'ponto 5' (E=675.330,190 e N=7.252.808,741 m); Daí segue confrontando com Antony dos Santos com o azimute de 356°59'12" e à distância de 9,10 m até o marco 'ponto 6' (E=675.329,712 m e N=7.252.817,825 m); Daí segue confrontando com Rua Orlando Mottim com o azimute de 84°33'18" e à distância de 3,00 m até o marco 'ponto 1' (E=675.332,698 m e N=7.252.818,110 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 238,00 m².
MEMORIAL DESCRITIVO
ÁREA DO LOTE - “02” = 283,00 m²
PROPRIETÁRIO = ORLEI ENIO DOBLINS
LOCAL = PERÍMETRO URBANO
MUNICÍPIO/EST. = CERRO AZUL / PR
MATRÍCULA = 5.767
DESCRIÇÃO
O perímetro do imóvel descrito abaixo, está Geo-referenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, e tem início no marco denominado 'ponto 1' , georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUM - SIRGAS2000, MC-51°W, coordenadas Plano Retangulares Relativas, Sistema UTM: E= 675.329,712 m e N= 7.252.817,825 m dividindo-o com o Orlei Enio Doblins; Daí segue confrontando com Orlei Enio Doblins com o azimute de 176°59'12" e à distância de 9,10 m até o marco 'ponto 2' (E=675.330,190 m e N=7.252.808,741 m); Daí segue confrontando com Orlei Enio Doblins com o azimute de 267°58'20" e à distância de 8,68 m até o marco 'ponto 3' (E=675.321,519 m e N=7.252.808,434 m); Daí segue confrontando com Orlei Enio Doblins com o azimute de 172°18'17" e à distância de 17,50 m até o marco 'ponto 4' (E=675.323,862 m e N=7.252.791,097 m); Daí segue confrontando com Rubens dos Santos Dias com o azimute de 285°27'23" e à distância de 9,80 m até o marco 'ponto 5' (E=675.314,419 m e N=7.252.793,708 m); Daí segue confrontando com Joaquim dos Santos com o azimute de 355°51'17" e à distância de 22,56 m até o marco 'ponto 6' (E=675.312,788 m e N=7.252.816,212 m); Daí segue confrontando com Rua Orlando Mottim com o azimute de 84°33'18" e à distância de 17,00 m até o marco 'ponto 1' (E=675.329,712 m e N=7.252.817,825 m); início de descrição, fechando assim o perímetro do polígono acima descrito com uma área superficial de 283,00 m².
Art. 2º A presente subdivisão se faz, uma vez que ali é uma área residencial, desta Cidade e que a Lei nº 058/2008, de 18 de dezembro de 2008, só autoriza Registros de Lotes com no mínimo de 360,00m².
Art. 3º Esta Lei é específica e abrange em especial tal subdivisão, para fins de Escrituração e Registro no Cartório de Registro de Imóveis e, posteriormente transmissão imobiliária.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Cerro Azul, gabinete do Senhor Prefeito, em 08 de maio de 2024.
PATRIK MAGARI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Willians Tiblier
Código Identificador:29C387FE