ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Ação Social

AÇÃO SOCIAL
RESOLUÇÃO 009/2026 - CMAS

SÚMULA – Dispõe sobre a aprovação do Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica de Anahy/PR.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE ANAHY/PR, no uso de suas atribuições legais, conforme o Artigo 12 da Lei Municipal nº 110, de 24 de agosto de 1995, e

 

CONSIDERANDO a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 109/2009) que define os serviços a serem executados pela rede socioassistencial dos municípios, de acordo com os níveis de proteção social;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organizar as ações da Proteção Social Básica (PSB) desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Anahy/PR;

 

CONSIDERANDO que a execução dos serviços da Proteção Social Básica no município de Anahy/PR são realizados com base nos repasses do Governo Federal e Estadual, conforme as ações pactuadas;

 

CONSIDERANDO a apresentação do Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica desenvolvidos pelo CRAS de Anahy/PR aos membros do Conselho Municipal de Assistência Social;

 

CONSIDERANDO a deliberação em plenária, após apreciação do Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica de Anahy/PR, pelos Conselheiros do CMAS com direito a voto, em reunião ordinária realizada na data de 28 (vinte e oito) de outubro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Artigo 1º – APROVAR o Protocolo de Atendimento dos Serviços Socioassistenciais da Proteção Social Básica desenvolvidas pelo Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) do município de Anahy/PR;

 

Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Anahy, 05 de novembro de 2026.

 

ANGELINA CLEICIANE PERTILE

Presidente do CMAS 


Publicado por:
Danielle Cristina Fernandes Alves
Código Identificador:29C7B726