ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO

MUNICÍPIO DE MATO RICO
LEI ORDINÁRIA Nº 752-2026 DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI ORDINÁRIA Nº 752-2026

 

SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Especial e dá outras providências..

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE MATO RICO ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu Edelir de Jesus Ribeiro da Silva Prefeito Municipal sanciono a seguinte

LEI:

 

Art. 1º) – Fica o Executivo Municipal, autorizado abrir no Orçamento do presente Exercício Financeiro, um Crédito Especial no valor de R$ 3.000.000,00 (Três milhões de Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

 

LOCAL

GERAL

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

09.00

 

SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

09.003

 

FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

 

 

0824308011.096

CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ

 

 

4490510000 – 01000

Obras e Instalações

1.000.000,00

 

4490510000 – 31802

Obras e Instalações

1.300.000,00

 

4490510000 – 33802

Obras e Instalações

700.000,00

TOTAL

 

 

3.000.000,00

 

Art. 2º) – Para cobertura das despesas, na forma do Artigo anterior, fica o Executivo Municipal autorizado a utilizar os recursos constantes do Artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º) - Fica inserido no Plano Plurianual para o quadriênio 2026 a 2029, em cumprimento ao disposto no art. 165, parágrafo 1º, da Constituição Federal, estabelecendo, para o período, ação ao programa com seu respectivo objetivo, indicadores e custos da administração municipal, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, na forma a seguir:

 

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

SUBUNÇÃO: 243 – ASSISTENCIA A CRIANCA E AO ADOLESCENTE

PROGRAMA: 0801 – ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO : CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ

 

Art. 4º) - Fica inserido na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2026, em cumprimento ao disposto na Lei 101/2000 e Constituição Federal, projeto visando a Construção de Creche Infância Feliz, na forma abaixo:

 

ÓRGÃO: 09.000 – SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL

UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 09.003 – FMDCA – FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE

FUNÇÃO: 08 – ASSISTENCIA SOCIAL

AÇÃO: 1.096 – CONSTRUÇÃO DE CRECHE INFÂNCIA FELIZ

 

Art. 5º) – Esta Lei entrará em vigor a partir desta data, revogando-se as disposições em contrário.

 

Paço Municipal Luiz Bini Mato Rico, Estado do paraná,

 

Mato Rico 03 de julho de 2026.

 

EDELIR DE JESUS RIBEIRO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliane Cassia Correia
Código Identificador:29CE6B39