ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY

Secretaria Municipal de Finanças

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
LEI Nº 785/2020

SUMULA: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PPA 2018-2021 LEI MUNICIPAL Nº 707/2017, BEM COMO AS METAS PRIORITÁRIAS DA LDO 2020, LEI MUNICIPAL Nº 753/2019 E INCLUSÃO NA LEI MUNICIPAL Nº 771/2019, LOA 2020, DESTINADO A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, PARA A CONSTRUÇÃO DE MURO USINA DE RECICLADOS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

A Câmara Municipal de Braganey, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei

 

Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a acrescentar meta no PLANO PLURIANUAL, aprovado pela Lei Municipal nº 707/2017, para execução no Exercício de 2020, conforme segue:

 

ÓRGÃO 07.000

SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

UNIDADE 07.001

DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

FUNCIONAL PROGRAMÁTICA /NATUREZA DESPESA

TIPO

AÇÃO

OBJETIVO

UNIDADE MEDIDA

FONTE RECURSO

METAS 2020

07.001.18.542.0024 1.022

P

Construção de Muro Usina de Reciclados

Construir Muros em Alvenaria Estruturada na Usina de Reciclados de Braganey

M2

1000

70.000,00

 

Artigo 2º - Conforme previsto no artigo 1º, fica alterada a Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2020 da seguinte forma:

 

PROGRAMA

PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DO LIXO

OBJETIVO

Realizar o gerenciamento e fiscalização da coleta

TIPO

AÇÃO/ PRODUTO

PRODUTO

UNIDADE MEDIDA

VALOR R$

P

Construção de Muro Usina de Reciclados

Obra

M2

70.000,00

 

Artigo 3º – Considerando as alterações efetuadas no artigo 1º e 2º desta Lei, fica o Executivo Municipal autorizado a incluir na Lei orçamentária Anual para 2020 o valor de até R$ 70.000,00 (setenta mil reais), conforme discriminação:

 

ESPECIFICAÇÃO

FUNÇÃO

SUB FUNÇAO

PROGRAMA

PROJ ATIV

NATUREZA DESPESA

FONTE

TOTAL R$

Gestão Ambiental

18

 

 

 

 

 

 

Controle Ambiental

18

542

 

 

 

 

 

Programa de Desenvolvimento e Gestão do Lixo

18

542

0024

 

 

 

 

Construção de muro Usina de Reciclados

18

542

0024

1.022

4.4.90.51.00

1000

70.000,00

TOTAL

70.000,00

 

Artigo 4º – Como recursos para abertura do Crédito Adicional Especial de que trata a presente Lei, na forma do disposto pelo Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964, o cancelamento parcial da seguinte dotação:

08.001.15.452.0019.1006 – Construção e Melhoria do Cemitério Municipal

350 – 4.4.90.51.00.00 - Fonte 1000 -R$ 70.000,00

 

Artigo 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL JOÃO CAPPELLETTO, aos 10 dias do mês de junho de 2020.

 

ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maria Rosa Inacio Fernandes
Código Identificador:29D8568E