ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
MUNICIPIO DE CATANDUVAS
LEI Nº 402/2025
Ementa: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Especial no Orçamento e dá providências.
A Câmara Municipal aprovou e o Prefeito do Município de Catanduvas, Estado do Paraná, sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento-Programa do Município de Catanduvas, para o exercício financeiro de 2025, um CRÉDITO ESPECIAL em conformidade com o art. 41 da Lei 4.320/64 e a Lei Municipal nº 346 de 17 de dezembro de 2024 (Lei Orçamentária Anual) mediante as seguintes providências:
I) – Criação de rubrica de despesas nas seguintes dotações orçamentárias:
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ORGÃO: 02 - PODER EXECUTIVO MUNICIPAL |
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UNIDADE: 02.11 - Fundo Municipal de Saúde |
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FUNÇÃO: 17 - Saneamento |
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SUBFUNÇÃO: 512 - Saneamento Básico Urbano |
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PROGRAMA: 1600 - Gestão Municipal de Saneamento |
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AÇÃO: 2.065 - Manutenção das Atividades do Saneamento |
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NATUREZA DA DESPESA: 3.3.90.39.00. -Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica (3838) |
VALOR R$ |
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FONTE DE RECURSOS: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT |
22.079,00 |
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NATUREZA DA DESPESA: 4.4.90.51.00.00.00-OBRAS E INSTALAÇÕES |
VALOR R$ |
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FONTE DE RECURSOS: 2000-Recursos Ordinários (Livres) – SUPERAVIT |
71.350,28 |
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TOTAL: |
93.429,28 |
Art. 2º - Para cobertura do Crédito ESPECIAL aberto no artigo anterior fica indicado como fonte de recursos os provenientes do Superávit Financeiro apurado no último balanço, conforme preceitua o inciso I, do parágrafo 1º, do artigo 43º, da Lei Federal nº 4.320/64:
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Superavit apurado no balanço patrimonial |
Fonte |
Valor já utilizado p/ suplementação orçamentária |
Valor desta suplementação orçamentária |
Saldo |
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R$ 1.097.375,25
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2000 |
R$ 484.000,50 |
R$ 93.429,28 |
R$ 519.945,47 |
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data da sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Catanduvas em 11 de novembro de 2025
ADEMAR LUIZ BURCKHARDT
Prefeito
Publicado por:
Alaor Carlos de Oliveira (Departamento Jurídico)
Código Identificador:29DA5F00