ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 028/2025

Lei Nº 028/2025

 

Súmula: Dispõe sobre autorização para celebrar convênio com instituição financeira para conceder empréstimos consignados com os servidores públicos municipais ativos e inativos mediante desconto em folha de pagamento e dá outras providências.

 

FAÇO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANA, APROVOU E EU VANDERLEI CAETANO DE CASTRO, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO PARANÁ, ESTADO DO PARANÁ, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, SANCIONO O SEGUINTELEI:

 

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênios com instituições financeiras, para concessão de empréstimos aos servidores municipais ativos, inativos e pensionistas do município de São Pedro do Paraná, mediante desconto em folha de pagamento.

 

§1º - A autorização constante do artigo 1º abrange os servidores ativos e inativo do Poder Executivo e Poder Legislativo do Município de São Pedro do Paraná.

 

§2º - Os Poderes Executivo e Legislativo poderão editar normas complementares no tocante a concessão de empréstimos consignados aos seus servidores do município de São Pedro do Paraná.

 

Art. 2º - Para fins de concessão do empréstimo consignado será fornecido uma autorização à instituição financeira conveniada, ficando o Executivo e o Legislativo responsável pelo desconto em folha e, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, repassar o numerário à entidade credora.

 

§1º - A autorização à instituição financeira para concessão de empréstimo consignado ao servidor, terá caráter irrevogável e irretratável.

 

§2º - Na autorização expedida para concessão do empréstimo, deverá constar o valor do salário líquido do servidor, para que a quantia pretendida não ultrapasse 35% (trinta e cinco por cento) de seus vencimentos.

 

Art. 3º - O servidor que for desligado do Serviço Público Municipal, ou tiver sua aposentadoria cassada, deverá ser descontado o valor devido no momento da rescisão do contrato.

 

Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

São Pedro do Paraná - PR, 03 de abril de 2025.

 

VANDERLEI CAETANO DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Robson Luis Cavenaghi
Código Identificador:29DB746C