ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Departamento de Administração

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N.º 1.780/2018 24/10/2018

Súmula: Autoriza a cessão temporária de servidor municipal a EMATER de Realeza.

 

A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte L E I:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a ceder, temporariamente, servidor público municipal investido em cargo público de provimento efetivo para a prestação de serviços junto à EMATER de Realeza.

 

Art. 2º - A cessão de servidor para o órgão público de que trata o artigo 1º desta lei será precedida de convênio celebrado entre as partes, de acordo com a minuta anexa, que a integra.

Art. 3º - Em que pese o disposto nos artigos 39, §2º, e 106 da Lei Municipal n.º 1.627, de 23 de junho de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Realeza/PR), a cessão de servidor de que trata esta lei, excepcionalmente, será feita com ônus para o Município e poderá envolver servidor em estágio probatório.

 

Art. 4º - A frequência do servidor cedido será controlada pela entidade pública cessionária e será informada mensalmente, por escrito, ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal de Realeza/PR, arquivando-se cópia na repartição de origem para controle e eventuais comunicações pertinentes à cessão.

 

Art. 5º - A entidade pública cessionária não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para o desempenho de função que não esteja compreendida no Convênio.

Art. 6º - A cessão de que trata esta lei vigerá pelo prazo de 2 (dois) anos, prorrogáveis a critério do Município cedente e da autarquia cessionária, sem prejuízo da possibilidade de revogação a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer das partes, mediante razão de interesse público.

 

Parágrafo único - A extinção da cessão, seja pelo termo final ou por revogação, não gerará direitos ao servidor cedido ou à entidade beneficiada.

 

Art. 7º - O servidor cedido nos termos desta lei fará jus a todos os benefícios e gratificações decorrentes de seu cargo no Município de Realeza.

 

Art. 8º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação própria consignada no orçamento vigente, suplementada se necessário.

 

Art. 9º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e quatro dias do mês de Outubro do ano de dois mil e dezoito.

 

MILTON ANDREOLLI

Prefeito Municipal

 

TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE REALEZA E A EMATER DE REALEZA, OBJETIVANDO A CESSÃO DE SERVIDORES PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS JUNTO À ENTIDADE CESSIONÁRIA.

 

Pelo presente termo de convênio, de um lado MUNICÍPIO DE REALEZA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ n.º 76.205.673/0001-40, com sede administrativa na Rua Barão do Rio Branco, n.º 3507, Centro Cívico, em Realeza/PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal Milton Andreolli, RG n.º 4.758.215-6 SSP/PR e CPF n.º 127.482.138-07, doravante designado simplesmente CEDENTE, e de outro lado o Instituto Paranaense de Assistência Técnica e Extensão Rural, doravante designada EMATER, órgão do Estado do Paraná, com sede na Rua da Bandeira, n.º 500, Cabral, em Curitiba/PR, neste ato representada por seu Diretor Presidente, Richard Golba, doravante designada simplesmente CESSIONÁRIA, celebram o presente convênio que será regido pela Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações posteriores, e pela Lei Municipal n.º 1.627, de 23 de junho de 2015 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Realeza), mediante as seguintes cláusulas e condições:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:

 

1.1 – O presente convênio tem por objeto a cessão da servidora pública municipal Dulcinéia Gonçalves Ribeiro, matrícula n.º 209311, RG n.º 9.159.682-2, CPF n.º 064.055.299-40, ocupante do cargo de Auxiliar de Secretaria junto ao Município de Realeza/PR, para prestar auxílio compatível com as funções de seu cargo, nas atividades exercidas pela cessionária.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES:

 

2.1 – A CESSIONÁRIA fará o controle mensal da frequência do servidor cedido e o remeterá ao MUNICÍPIO, arquivando-se cópia para simples controle e eventuais informações decorrentes da cessão.

2.2 – A CESSIONÁRIA ficará responsável pela realização das avaliações de que tratam os artigos 39 e 40 da Lei Municipal n.º 1.627/15, no caso de o servidor cedido estar em estágio probatório, ou pela realização das avaliações de desempenho que tratam os artigos 11 a 15 da mesma lei, em se tratando de servidor estável. Em qualquer caso, tais avaliações, para produzirem efeito, deverão ser submetidas e aprovadas pelo Prefeito Municipal.

2.3 – A CESSIONÁRIA não poderá, sob qualquer pretexto, alterar a designação do servidor cedido para atividade laboral que não esteja compreendida neste convênio, ficando responsável, em caso de desvio de função, pelo pagamento das diferenças eventualmente devidas ao servidor.

2.4 – A CESSIONÁRIA deverá treinar o servidor municipal para a execução das tarefas que lhe forem atribuídas.

2.5 – O servidor cedido fará jus a todos os benefícios decorrentes de seu cargo junto ao Município de Realeza/PR.

2.6 – A realização, pelo servidor cedido, de serviço extraordinário, trabalho noturno ou viagens a serviço, que possam gerar, respectivamente, o direito ao pagamento de horas extras, adicional noturno e diárias, somente poderá ocorrer mediante prévia e expressa autorização do Prefeito Municipal.

2.7 – As funções a serem assumidas pelo servidor municipal colocado a disposição da CESSIONÁRIA não poderão extrapolar aquelas previstas no perfil profissiográfico para o qual foi contratado.

2.8 – O servidor municipal executará as tarefas a ele atribuídas observando as condições e procedimentos estabelecidos pela CESSIONÁRIA.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA:

 

3.1 – Este convênio vigorará pelo prazo de 2 (dois) anos, podendo esse prazo ser prorrogado, a critério do CEDENTE e do CESSIONÁRIA, enquanto perdurar a necessidade de cessão de servidor para o desenvolvimento normal dos serviços prestados pela CESSIONÁRIA.

3.2 – O CEDENTE e a CESSIONÁRIA reservam-se, todavia, o direito de revogar o presente convênio a qualquer tempo, adotadas as formalidades legais e em havendo interesse público, sem que isso gere direitos ao servidor cedido ou à CESSIONÁRIA.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA RESCISÃO:

 

4.1 – Este convênio poderá ser denunciado por iniciativa dos partícipes mediante notificação prévia de 10 (dez) dias, respondendo, cada um, pelas obrigações assumidas até a data do rompimento do acordo.

 

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE, AVALIAÇÃO, VISTORIA E FISCALIZAÇÃO:

 

5.1 – A execução do presente convênio será avaliada pelo CEDENTE mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, visando o correto cumprimento de suas cláusulas.

 

CLÁUSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO:

 

6.1 – A eficácia deste convênio fica condicionada à publicação do respectivo extrato pelo órgão da imprensa oficial, no prazo de 10 (dez) dias a contar da data de sua assinatura.

 

CLÁUSULA SÉTIMA – DO FORO:

 

7.1 – Fica eleito o foro da Comarca de Realeza/PR para dirimir quaisquer questões resultantes da execução deste convênio.

 

E por estarem justas e contratadas as partes assinam o presente convênio em duas vias de igual teor e forma, nas presenças das testemunhas que também o assinam.

 

Realeza, 24 de Outubro, de 2018.

 

MILTON ANDREOLLI,

Prefeito Municipal de Realeza

 

RICHARD GOLBA,

Diretor Presidente da EMATER

 

Testemunhas:

 

Nome: Tânia Regina de Oliveira

RG: 8.535.424-8

Assinatura:

 

Nome: Eloise Marina Bedin

RG: 7.862.276-8

Assinatura:


Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:29DECEF9