ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.529/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB,
LEI Nº3.529/2021
Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enfa. Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a presente
LEI:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do município de Mandaguari-PR, com vistas a atender aos termos e exigências da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente o disposto nos artigos 34 e 42.
CAPÍTULO II
DA COMPOSIÇÃO
Art. 2º - O CACS-FUNDEB é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:
I – São membros obrigatórios na composição do Conselho:
2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo, pelo menos, 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
1 (um) representante dos professores da educação básica pública da rede municipal;
1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas, pertencentes à rede municipal de ensino;
1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas da rede municipal de ensino;
2 (dois) representantes de pais ou responsáveis legais de alunos da rede municipal de ensino;
2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;
1(um) representante do Conselho Tutelar;
1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;
2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil
Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo, deverá ser indicado também um suplente.
Art. 3º - Se a rede municipal de ensino não tiver alunos matriculados no ensino fundamental regular, com idade superior a 16 (dezesseis) anos ou emancipado, poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.
CAPÍTULO III
DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO
Art. 4º - Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:
I – os representantes do Poder Executivo, diretamente pelo Prefeito Municipal;
II – o representante dos profissionais do magistério pela entidade sindical da respectiva categoria;
III – o representante dos diretores, por processo eletivo organizado pelo sindicato da categoria, com a participação de todos os interessados;
IV - o representante dos servidores pela entidade sindical da respectiva categoria ou, na falta desse, por indicação de seus pares;
V – a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os representantes dos pais de alunos;
VI – o representante dos alunos, serão indicados por seus pares;
VII – os demais segmentos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil representativas.
§ 2º - As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem possuir as seguintes características e condições:
I – devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;
II – desenvolver atividades direcionadas à população do Município;
III – devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;
IV – não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.
Art. 5º - Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.
Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro do segundo ano do mandado do Chefe do Poder Executivo, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.
Art. 6º São impedidos de integrar o Conselho:
I – Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
II – Tesoureiro, Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;
III - Estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados, salvo nas condições previstas no parágrafo único do artigo 30.
IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:
Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município;
Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.
Art. 70 - O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.
Art. 80 - O Chefe do Poder Executivo sucessor não poderá substituir os membros do CACS-FUNDEB, representantes do Poder Executivo Municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.
Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.
CAPÍTULO IV
DA COMPOSIÇÃO E REUNIÕES
Art. 9 - O Presidente do CACS-FUNDEB será eleito pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função os 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, ou quem exerça cargo de confiança na administração municipal.
§ 1º - O Vice-Presidente do CACS-FUNDEB também eleito diretamente por seus pares, com as mesmas restrições estabelecidas no caput para eleição do Presidente do Conselho, e o substituirá em suas faltas e impedimentos.
§ 2º - O Secretário Executivo do CACS-FUNDEB será escolhido dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função.
Art. 10 - O CACS-FUNDEB se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.
Art. 11 - As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.
Art. 12 - Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.
CAPÍTULO V
DAS ATRIBUIÇÕES
Art. 13 - São atribuições do CACS-FUNDEB:
I – Elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;
II – Examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
III – Supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;
IV – Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;
V – Acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do:
Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;
Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;
VI – Analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.
VII – Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município.
Art. 14 - Para o cumprimento de suas atribuições o CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário:
I – Apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos
Gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;
II – Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência;
III – Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:
a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;
b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;
c) Convênios com as instituições conveniadas;
d) Outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.
IV – Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:
a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;
b) A adequação do serviço de transporte escolar;
c) A utilização, em benefício da rede municipal de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para este fim.
Art. 15 - O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
SEÇÃO I
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 16 - O Município deverá proceder à composição do novo Conselho, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.
Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4 (quatro) anos.
Art. 17 - O Município deverá encaminhar a composição do novo CACS- Fundeb, para publicação, até a data de 31 de março de 2021.
Art. 18 - Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato.
Art. 19 - Até a data de 30 de abril de 2021, o Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.
SEÇÃO II
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 20 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:
I – Não é remunerada;
II - É considerada como atividade de relevante interesse social;
III – Assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;
IV – Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:
a) A exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou a transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;
b) A atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;
c) O afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
Art. 21 - O CACS-FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e sua composição será renovada periodicamente, ao final de cada mandato de seus membros.
Art. 22 - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal, disponibilizando local para a realização das reuniões, acesso à internet, e participação dos técnicos da SEDUC, quando necessário, para o funcionamento regular do CACS-FUNDEB, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho, incluídos:
I – Nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;
II – Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;
III – Ata das reuniões;
IV – Relatórios e pareceres;
V – Outros documentos produzidos pelo Conselho;
Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 24 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 1.193/2007 e nº. 2.569/2015, e demais disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (16.03.2021).
ENFA. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:29E3E5BC