ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº3.529/2021 SÚMULA: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – CACS FUNDEB,

LEI Nº3.529/2021

 

Súmula: Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS FUNDEB, nos termos da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, Enfa. Ivonéia de Andrade Aparecido Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a presente

 

LEI:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Fica reestruturado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação – CACS-FUNDEB, do município de Mandaguari-PR, com vistas a atender aos termos e exigências da Lei Federal nº. 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente o disposto nos artigos 34 e 42.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 2º - O CACS-FUNDEB é constituído por membros titulares de caráter obrigatório e membros facultativos, acompanhados de seus respectivos suplentes, a saber:

I – São membros obrigatórios na composição do Conselho:

2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, sendo, pelo menos, 1(um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;

 

1 (um) representante dos professores da educação básica pública da rede municipal;

 

1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas, pertencentes à rede municipal de ensino;

 

1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas da rede municipal de ensino;

 

2 (dois) representantes de pais ou responsáveis legais de alunos da rede municipal de ensino;

 

2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública;

 

1(um) representante do Conselho Tutelar;

 

1 (um) representante do Conselho Municipal de Educação;

 

2 (dois) representantes de organizações da sociedade civil

 

Parágrafo único. Para cada membro previsto neste artigo, deverá ser indicado também um suplente.

Art. 3º - Se a rede municipal de ensino não tiver alunos matriculados no ensino fundamental regular, com idade superior a 16 (dezesseis) anos ou emancipado, poderá, a seu critério, permitir a presença de aluno com idade inferior, para acompanhar as sessões, apenas com direito a voz.

 

CAPÍTULO III

DA INDICAÇÃO, IMPEDIMENTOS E DURAÇÃO DO MANDATO

 

Art. 4º - Os membros do Conselho serão indicados mediante os seguintes critérios:

I – os representantes do Poder Executivo, diretamente pelo Prefeito Municipal;

II – o representante dos profissionais do magistério pela entidade sindical da respectiva categoria;

III – o representante dos diretores, por processo eletivo organizado pelo sindicato da categoria, com a participação de todos os interessados;

IV - o representante dos servidores pela entidade sindical da respectiva categoria ou, na falta desse, por indicação de seus pares;

V – a Associação de Pais, Professores e Funcionários - APMF deverá indicar os representantes dos pais de alunos;

VI – o representante dos alunos, serão indicados por seus pares;

VII – os demais segmentos serão indicados pelo Conselho Tutelar, pelo Conselho Municipal de Educação e pelas autoridades máximas das organizações da sociedade civil representativas.

§ 2º - As organizações da sociedade civil a que se refere o parágrafo anterior devem possuir as seguintes características e condições:

I – devem ser organizadas como pessoas jurídicas sem fins lucrativos;

II – desenvolver atividades direcionadas à população do Município;

III – devem estar funcionando há pelo menos 1(um) ano;

 

IV – não podem figurar como beneficiárias de recursos fiscalizados pelo Conselho ou como contratadas da Administração do Município a título oneroso.

Art. 5º - Indicados os respectivos representantes das classes, entidades e escolas, o Chefe do Poder Executivo baixará Decreto de nomeação dos conselheiros, indicando o período de mandato.

Parágrafo único. A eleição ou indicação dos representantes titulares das classes e entidades que compõem o Conselho e seus suplentes deverá ocorrer nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro do segundo ano do mandado do Chefe do Poder Executivo, de modo que o Decreto seja publicado até o final do mês.

Art. 6º São impedidos de integrar o Conselho:

I – Prefeito, Vice- Prefeito e Secretários Municipais, bem como seus cônjuges e parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

II – Tesoureiro, Contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou ao controle interno de recursos do Fundo, bem como seus cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até o terceiro grau;

III - Estudantes menores de 16 (dezesseis) anos ou que não sejam emancipados, salvo nas condições previstas no parágrafo único do artigo 30.

IV - Pais de alunos ou representantes da sociedade civil que:

Exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração na estrutura organizacional do Município;

 

Prestem serviços terceirizados, no âmbito do Poder Executivo Municipal.

Art. 70 - O mandato dos membros do CACS-FUNDEB será de 4 (quatro) anos, vedada a recondução para o próximo mandato, e terá início na data de 1º de janeiro do terceiro ano de mandato do Chefe do Poder Executivo e término em 31 de dezembro do segundo ano do mandato posterior.

Art. 80 - O Chefe do Poder Executivo sucessor não poderá substituir os membros do CACS-FUNDEB, representantes do Poder Executivo Municipal, salvo se o representante se desligar do quadro de pessoal.

Parágrafo único. Os demais conselheiros também não poderão ser substituídos durante o mandato, salvo se solicitar sua retirada do conselho ou for destituído nos termos em que dispuser o Regimento Interno.

 

CAPÍTULO IV

DA COMPOSIÇÃO E REUNIÕES

 

Art. 9 - O Presidente do CACS-FUNDEB será eleito pelos seus pares na primeira reunião do colegiado, sendo impedido de ocupar a função os 2 (dois) representantes indicados pelo Poder Executivo Municipal, ou quem exerça cargo de confiança na administração municipal.

 

§ 1º - O Vice-Presidente do CACS-FUNDEB também eleito diretamente por seus pares, com as mesmas restrições estabelecidas no caput para eleição do Presidente do Conselho, e o substituirá em suas faltas e impedimentos.

§ 2º - O Secretário Executivo do CACS-FUNDEB será escolhido dentre os conselheiros, salvo se o órgão da educação municipal disponibilizar um servidor para esta função.

Art. 10 - O CACS-FUNDEB se reunirá, ordinariamente, uma vez por mês e, extraordinariamente, sempre que necessário, por convocação da Presidência e, neste caso, indicando a pauta de discussão, cujo tema deverá ser prioritário.

Art. 11 - As deliberações serão tomadas por maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, em casos que o julgamento depender de desempate.

Art. 12 - Das reuniões ordinárias e extraordinárias deverá ser lavrada ata, com indicação dos presentes e descrição sumária das discussões, a ser aprovada pelos membros na mesma ou em próxima reunião.

CAPÍTULO V

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 13 - São atribuições do CACS-FUNDEB:

I – Elaborar parecer sobre as prestações de contas da utilização dos recursos do Fundo, o qual deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até 30 (trinta) dias antes do vencimento do prazo para a prestação de contas ao Tribunal de Contas do Paraná;

II – Examinar regularmente os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

III – Supervisionar o censo escolar anual, emitindo parecer a respeito;

IV – Acompanhar a elaboração da proposta orçamentária anual;

V – Acompanhar a aplicação, emitindo parecer a respeito de sua aplicação, dos recursos federais transferidos à conta do:

Programa Nacional de Transporte Escolar - PNATE;

 

Recursos federais à conta do Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos – PEJA, analisando a prestação de conta dos recursos e emitindo parecer a respeito de sua aplicação;

VI – Analisar e acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos mediante o Programa de Ações Articuladas – PAR, bem como outros recursos federais transferidos em programas voluntários do FNDE/MEC.

VII – Acompanhar a aplicação dos recursos do Fundeb transferidos e/ou aplicados nas instituições comunitárias, confessionais ou filantrópicas sem fins lucrativos e conveniadas com o município.

Art. 14 - Para o cumprimento de suas atribuições o CACS-FUNDEB poderá, sempre que julgar necessário:

I – Apresentar à Câmara Municipal, ao Tribunal de Contas do Estado ou ao Ministério Público, manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos

 

Gerenciais do Fundo, dando ampla transparência ao documento no sitio da internet do Município;

II – Convocar, por decisão da maioria de seus membros, o Secretário Municipal da Educação ou autoridade educacional competente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e da execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a 30 (trinta) dias, ou em prazo menor, se justificada a urgência;

III – Requisitar ao Poder Executivo cópia de documentos, os quais deverão concedidos em prazo não superior a 20 (vinte) dias, referentes a:

a) Licitação, empenho, liquidação e pagamento de obras e serviços custeados com recursos do Fundo;

b) Folhas de pagamento dos profissionais da educação, as quais deverão discriminar aqueles em efetivo exercício na educação infantil e ensino fundamental, incluindo os que estão em disponibilidade para instituições conveniadas;

c) Convênios com as instituições conveniadas;

d) Outras informações necessárias ao desenvolvimento de suas atribuições.

IV – Realizar visitas para verificar, in loco, entre outras questões pertinentes:

a) O desenvolvimento regular de obras e serviços efetuados nas instituições escolares com recursos do Fundo, ou em construções com recursos financeiros do FNED/MEC;

b) A adequação do serviço de transporte escolar;

c) A utilização, em benefício da rede municipal de ensino, de bens adquiridos com recursos do Fundo para este fim.

Art. 15 - O CACS-FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.

 

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS

 

Art. 16 - O Município deverá proceder à composição do novo Conselho, nos termos desta Lei, até a data de 31 de março de 2021, emitindo Decreto com os nomes e identificação de cada membro titular e suplente.

Parágrafo único. O mandato dos membros no novo Conselho encerra-se na data de 31 de dezembro de 2022, vedada a recondução para o novo mandato de 4 (quatro) anos.

Art. 17 - O Município deverá encaminhar a composição do novo CACS- Fundeb, para publicação, até a data de 31 de março de 2021.

 

Art. 18 - Nos 10 (dez) primeiros dias do mês de dezembro de 2022 deverá haver a indicação de novos conselheiros para mandato de 4 (quatro) anos, iniciando-se em data de 1º de janeiro de 2023 e encerrando-se em 31 de dezembro de 2026, vedada a recondução para o próximo mandato.

 

Art. 19 - Até a data de 30 de abril de 2021, o Conselho deverá aprovar, atualizar ou readequar o seu Regimento Interno aos termos desta Lei.

 

SEÇÃO II

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 20 - A atuação dos membros do CACS-FUNDEB:

 

I – Não é remunerada;

II - É considerada como atividade de relevante interesse social;

III – Assegura isenção de obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro e sobre pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações;

IV – Veda, quando os conselheiros forem representantes de professores, diretores ou de servidores de escola pública, no curso do mandato:

a) A exoneração ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa ou a transferência involuntária de estabelecimento de ensino em que atuem;

b) A atribuição de falta injustificada ao serviço em função das atividades do Conselho;

c) O afastamento involuntário injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.

 

Art. 21 - O CACS-FUNDEB atuará com autonomia, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal e sua composição será renovada periodicamente, ao final de cada mandato de seus membros.

 

Art. 22 - Caberá ao Poder Executivo Municipal garantir as condições de infraestrutura e de apoio material e de pessoal, disponibilizando local para a realização das reuniões, acesso à internet, e participação dos técnicos da SEDUC, quando necessário, para o funcionamento regular do CACS-FUNDEB, bem como disponibilizar em sitio da internet informações atualizadas sobre a composição e o funcionamento do conselho, incluídos:

I – Nome dos conselheiros e das entidades ou segmentos que representam;

II – Correio eletrônico ou outro canal de contato direto com o Conselho;

III – Ata das reuniões;

IV – Relatórios e pareceres;

V – Outros documentos produzidos pelo Conselho;

 

Art. 23 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 24 - Ficam revogadas as Leis Municipais nº. 1.193/2007 e nº. 2.569/2015, e demais disposições em contrário.

 

Edifício da Prefeitura do Município de Mandaguari, Estado do Paraná, aos dezesseis dias do mês de março do ano de dois mil e vinte e um (16.03.2021).

 

ENFA. IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Franciele Vanessa Oliveira dos Santos
Código Identificador:29E3E5BC