ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE IPORÃ

Governo Municipal - Gabinete do Prefeito

GOVERNO MUNICIPAL - GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2005/2026

SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CEDER O USO E A POSSE DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA IMPLANTAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS EMPRESARIAIS GERADORES DE EMPREGO E RENDA, AUTORIZA A REGULAMENTAÇÃO POR DECRETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IPORÃ, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso e a posse de imóveis públicos municipais a pessoas jurídicas de direito privado, com a finalidade de implantação, ampliação ou manutenção de empreendimentos empresariais, visando ao desenvolvimento econômico local e à geração de emprego e renda.

 

Art. 2º A cessão de uso prevista nesta Lei poderá recair, dentre outros, sobre o seguinte imóvel de propriedade do Município de Iporã:

I – Imóvel urbano registrado sob a Matrícula nº 25.496, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Iporã/PR.

 

Art. 3º A cessão de uso e posse dos imóveis será concedida pelo prazo de até 15 (quinze) anos, podendo ser prorrogada uma única vez por igual período.

 

Art. 4º A concessão da cessão de uso e posse dependerá de requerimento da empresa interessada, dirigido ao Prefeito Municipal, instruído com projeto do empreendimento a ser implantado ou ampliado, contendo, no mínimo:

I – descrição da atividade econômica;

II – valor estimado do investimento;

III – previsão de geração de empregos;

IV – cronograma de implantação e funcionamento.

 

Art. 5º Recebido o pedido, caberá ao Prefeito Municipal autorizar ou indeferir a cessão do imóvel.

 

Art. 6º Autorizada a cessão, será firmado Termo de Cessão de Posse e Uso de Imóvel Público, contendo as condições da utilização do imóvel, o prazo da cessão e as hipóteses de rescisão.

 

Art. 7º O descumprimento das condições estabelecidas no Termo de Cessão implicará a revogação da cessão e a retomada do imóvel pelo Município de Iporã.

 

Art. 8º A cessão de uso e posse prevista nesta Lei não gera direito adquirido, nem expectativa de prorrogação automática.

 

Art. 9º O Município de Iporã poderá fiscalizar, a qualquer tempo, a utilização do imóvel objeto da cessão.

 

Art. 10. As despesas decorrentes da implantação, funcionamento e manutenção do empreendimento correrão por conta da empresa cessionária.

 

Art. 11. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a regulamentar esta Lei por meio de decreto, podendo disciplinar os procedimentos administrativos, critérios, documentos, condições, prazos e demais aspectos necessários à sua fiel execução.

 

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal de Iporã, Estado do Paraná, aos vinte e cinco dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte e seis.

 

ROBERTO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rosane Silva Dos Santos
Código Identificador:29E4FBF9