ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE
Departamento de Administação e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.567/2025
A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Inclui o inciso XIV no artigo 2º e da Lei n.º 1.514/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“ART. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Pérola D’Oeste.”
XIV - Definir diretrizes e mecanismos específicos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)”.
Art. 2º - As demais disposições da Lei n.º 1.514/2024, permanecem vigentes e inalteradas.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 29 de outubro de 2025.
EDSOM LUIZ BAGETTI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Andressa Maiara Lang
Código Identificador:29EFC96C