ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PÉROLA D'OESTE

Departamento de Administação e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI 1.567/2025

SÚMULA: Inclui o inciso XIV no artigo 2º da Lei n.º 1.514/2024 e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pérola D’Oeste Estado do Paraná aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Inclui o inciso XIV no artigo 2º e da Lei n.º 1.514/2024, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“ART. 2º - São objetivos do Conselho Municipal de Saneamento Básico e Ambiental do Município de Pérola D’Oeste.”

XIV - Definir diretrizes e mecanismos específicos de acompanhamento, fiscalização e controle do Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental (FMSBA)”.

 

Art. 2º - As demais disposições da Lei n.º 1.514/2024, permanecem vigentes e inalteradas.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Pérola D´Oeste - PR, em 29 de outubro de 2025.

 

EDSOM LUIZ BAGETTI

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Andressa Maiara Lang
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