ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS - DECRETO Nº 3.488/2026 – DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.

SÚMULA: Fica Aberto Crédito Adicional Suplementar.

 

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, com respaldo na autorização contida na Lei Municipal nº 1.709/2025 de 17 de dezembro de 2025, Artigo 7, e na Lei Federal nº 4.320/64 de 17 de março de 1964 Artigo 43 § 1. ° Inciso III, DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento geral de 2026. Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 8.035,37 (Oito mil, trinta e cinco reais com trinta e sete centavos), com a seguinte classificação institucional e programática:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.04

FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

ATIVIDADE

08.241.0010.2.062

Politicas e programas de atendimentos a pessoa idosa

DOTAÇÃO

3.3.90.39.00.3813

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

8.035,37

 

Art. 2º - Para suporte do Crédito Adicional Suplementar, de que trata o artigo precedente, fica a Secretaria Municipal de Finanças, autorizada a utilizar a anulação da seguinte dotação:

 

ÓRGÃO

09.00

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

UNIDADE

09.04

FUNDO DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA

ATIVIDADE

08.241.0010.2.062

Politicas e programas de atendimentos a pessoa idosa

DOTAÇÃO

4.4.90.52.00.3813

Equipamentos e material permanente

8.035,37

 

Art. 3º - Fica compatibilizada a presente alteração orçamentária nas leis nº 1.705/2025 – LDO para o exercício de 2026 e nº 1.690/2025 – PPA para os exercícios de 2026-2029.

 

Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paço Municipal, 12 de novembro de 2026.

 

Sebastião Algacir Dalpra

Prefeito

 

Wagner Luiz Bley Bonato

Secretário Municipal de Finanças


Publicado por:
Felipe Joly da Cruz
Código Identificador:29F2C645