ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU

Legislativo Municipal

LEGISLATIVO MUNICIPAL
PROJETO DE LEI 03/2025

PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 03/2025

 

SUMULA: Concede reposição anual para os servidores e funcionários públicos da Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, e da outras providencias.

 

A Mesa Executiva Municipal nos direitos que lhe são assegurados por lei em especial o que dispõe o ART 40, do Regimento interno do Poder Legislativo Municipal, e seguindo o ART. 37 § X, da Constituição Federal, e o ART. 210 da Lei Municipal n.º 891/2008. E Demanda n.º 279202 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. Apresentou o Plenário aprovou e eu Presidente da Câmara Municipal promulgo o Presente:

 

Projeto de Lei do Legislativo.

 

Art. 1º- Fica Concedido a reposição salarial de 6,54% (seis inteiros e cinquenta e quatro centésimos por cento), conforme índice IGP-M sobre os vencimentos básicos dos servidores e funcionários públicos do Poder Legislativo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná.

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, com efeitos a partir de 01 de janeiro de 2025, conforme o art. 210 da Lei n.º 891/2008, revogadas as disposições em contrario.

 

Câmara Municipal de Nova Prata do Iguaçu, 21 de março de 2023.

 

MARCIO RUHNKE

Presidente


Publicado por:
Andreia Aparecida Hoffelder
Código Identificador:29F45B00