ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU

PREFEITURA

PREFEITURA
LEI N° 3242/2023

Súmula – Institui a Feira de Adoção de Animais Domésticos no Município de Paiçandu, Estado do Paraná e dá outras providências.

 

Autoria – Vereador Douglas Enfermeiro

 

A Câmara Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, aprovou nos termos legais, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

 

LEI

 

Art. 1° - Fica instituída a Feira de Adoção de Animais Domésticos no Município de Paiçandu, Estado do Paraná.

 

Art. 2° - A Feira de Adoção poderá ser realizado por particulares mediante a autorização da secretaria de Meio Ambiente com realização de cadastro do tutor e dos animais a ser colocado para adoção.

 

Parágrafo Único – Em sendo o organizador da Feira de Adoção de Animais Domésticos pessoa jurídica e protetor independente, somente poderão disponibilizar animais domésticos para adoção, cuidador ou protetor de animal devidamente cadastrado junto ao órgão municipal competente.

 

Parágrafo Único – A feira será assistida pelo profissional designado da secretaria de meio ambiente, somente poderão disponibilizar animais domésticos para adoção, populares que tiveram seu cadastro realizado na secretaria de meio ambiente às vésperas de sua realização, também poderá participar ONGs e protetores da causa animal do município de Paiçandu.

 

Art. 3° - Poderá o Poder Público autorizar participação na Feira de Adoção, de empresas que comercializam produtos alimentação e cuidados dos animais, desde que com fim de promoção e distribuição de brindes, amostras grátis e informativos acerca dos direitos dos animais.

 

Parágrafo Único – A participação descrita no caput ficará condicionada a contrapartida por parte da empresa, através da doação de produtos comercializados pela mesma, disponibilizar equipamento para acolher os animais para a realização da feira, ao órgão municipal competente pela autorização, a fim de que sejam estes distribuídos pelo Poder Público aos protetores de animais certificados ou em ações sociais realizadas nas comunidades do Município de Paiçandu.

 

Art. 4° - O Executivo Municipal poderá realizar Feira de Adoção de Animais Domésticos, de forma online, mediante disponibilização de fotos e histórico de todos os animais através do site da Prefeitura Municipal de Paiçandu e suas redes sociais.

 

Parágrafo Único – Nestas mesmas mídias, deverá realizar divulgações de cuidados com os animais, como prevenção de doenças, vacinas, medicações, canais de denúncia para maus tratos, e informativos vistos necessários para o bom entendimento da população.

 

Art. 5° - Para fins desta Lei entende-se como:

I – bem-estar animal: o atendimento às necessidades físicas, mentais e naturais do animal:

Necessidades físicas: aquelas que interferem nas condições anatômicas e fisiológicas das espécies, tais como as necessidades nutricionais específicas, movimentos naturais e exercícios;

Necessidades mentais: aquelas que interferem na saúde mental, manifestação de comportamentos naturais das espécies, índole, formação hierárquica, estimulação ambiental e social;

Necessidades naturais: aquelas que permitem aos animais expressar seu comportamento natural e aquelas definidas na interação dos animais em seus grupos, com outras espécies animais, inclusive com seres humanos, de acordo com o ambiente em que vivam ou em que foram inseridos;

II – animal doméstico: cão, gatos e equídeos que, por meio de processos tradicionais e sistematizados de manejo e/ou comportamento zootécnico, tornou-se doméstico, com características biológicas e comportamentais em estreita dependência do homem, podendo apresentar fenótipos variáveis diferentes das espécies silvestres que os originaram;

 

III – animal recolhido aquele retirado das ruas ou de seus proprietários, mediante autorização destes ou em atendimento a ordem policial ou judicial, pelo Executivo Municipal, em caráter temporário e mantido até adoção;

 

IV – posse responsável: conjunto de compromissos assumidos pela pessoa física ou jurídica ao adquirir ou adotar, que consiste no atendimento às necessidades físicas, psicológicas, ambientais e de saúde do animal e na prevenção de riscos que esse possa causar à comunidade ou ao ambiente, tais como os de potencial de agressão, de transmissão de doenças ou de danos a terceiros;

 

V – lar temporário: ambiente provisório, onde os animais domésticos recebem alimentação e tratamento enquanto aguardam po uma adoção definitiva;

 

Parágrafo Único – Entende-se por equídeos domésticos, os equinos, muares e asininos.

 

Art. 6° - As Feiras de Adoção de Animais Domésticos, quer sejam as promovidas por particular ou pelo Poder Público, deverão observar as diretrizes desta Lei, e somente poderão ser realizadas em local disponibilizado ou autorizado pelo ente público, em dias e horários previamente estabelecidos, e os compartimentos de exposição dos animais deverão:

I – estar livres de produtos tóxicos de qualquer natureza;

II – ser resguardados de agentes causadores de medo ou estresse;

III – ser higienizados e desinfectados, com destinação adequada dos resíduos sólidos;

IV – possuir tamanhos adequados as espécies;

V – ser arejados e protegidos contra ventos fortes, chuvas, calor, frio e iluminação excessivos;

VI – garantir conforto e locomoção, permitindo ao anima caminhar, brincar, dormir e satisfazer suas necessidades fisiológicas.

 

Parágrafo Único – Cada espécie de animal deverá ter seu próprio compartimento, sendo que os animais de uma mesma espécie deverão ser distribuídos de maneira que o conforto e a livre locomoção lhes sejam garantidos.

 

Art. 7° - Os animais somente poderão permanecer expostos por no máximo, 5 (cinco) horas por dia e, após a exposição diária, deverão ser recolhidos a criadouro ou local conveniado em que sejam observadas as condições necessárias ao seu bem-estar.

 

Art. 8° - Durante a exposição do animal na Feira de Adoção:

I – não será permitido a venda de quaisquer animais;

II – não será permitido utilização de animais como brindes ou qualquer outra forma de atrativo para comercialização de produtos ou animais;

III – os animais deverão receber, conforme as necessidades de cada espécie, água fresca e alimento, proibido que terceiros que não o responsável pelo animal, alimentem o mesmo.

 

Art. 9° - O organizador da feira é o responsável pelo recolhimento, separação, acondicionamento e destinação ambientalmente adequada dos resíduos gerados na feira.

 

Parágrafo Único – Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Poder Público Municipal, a obrigação pela prática das condutas elencadas neste artigo, recairá sobre o responsável daquele que detenha a posse e guarda, temporária ou definitiva, do animal colocado à adoção.

 

Art. 10° - Cães e Gatos somente poderão ser disponibilizados para adoção após completarem 60 (sessenta) dias de vida, que corresponde ao período mínimo de desmame e recebimento da primeira dose do esquema vacinal específico para cada espécie.

 

Art. 11 - Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, para a participação em feiras de adoção de animais domésticos, o animal deverá possuir:

I – nome do seu tutor, cuidador, protetor ou responsável;

II – espécie e raça;

III – data de nascimento, ou aproximada, e demais características de identificação;

IV – comprovação de controle de ectoparasitos e endoparasitos (vermifugação);

V – selo das vacinas aplicadas, quando a vacina for exigível à espécie;

VI – histórico de comportamento agressivo e de mordedura injustificada, caso exista;

VII – em se tratando de gatos, a comprovação da realização do exame FIV e FELV poderá ser exigida se assim se fizer necessária para nimais de rua sem histórico prévio.

 

§ 1° - Todo cão e gato colocado para adoção com mais de 06 (seis) meses de idade, ne4cessariamente deverá estar castrado e recuperado do procedimento cirúrgico.

 

§ 2° - Fica o protetor de animais devidamente cadastrado junto ao órgão municipal competente, desobrigado quando cumprimento do inciso VII do presente artigo, sendo obrigatória a cientificação do adotante, por escrito, acerca na ausência da realização do exame, riscos e demais informações relativas, com aceite expresso da adoção nestes termos, sob pena de responsabilização pessoal do protetor.

 

Art. 12 – O adotante deve receber informações sobre comportamento r bem-estar animal e assinar o Termo de Adoção e de Responsabilidade, conforme Anexo I desta Lei.

 

Parágrafo Único – Fica proibida a adoção de animais domésticos por quem tenha histórico de maus-tratos.

 

Art. 13 – Equídeos domésticos doados não poderão ser destinados à tração.

 

Art. 14 – O doador estará obrigado a acompanhar o animal adotado, mediante visitação no período 30, 90, 180 e 365 dias a contar da data da adoção, com o fim de averiguar a adaptação do mesmo ao novo lar, a prática de bons tratos e o cumprimento do Termo de Compromisso firmado pelo adotante.

 

Parágrafo Único – Em se tratando de Feira de Adoção de Animais Domésticos organizada pelo Executivo Municipal, o doador deverá elaborar relatórios das visitas e providenciar a entrega dos mesmos junto ao órgão municipal competente.

 

Art. 15 – O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, no prazo de 30 (trinta) dias.

 

Art. 16 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 23 dias do mês de maio do ano de 2023.

 

ISMAEL BATISTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lucas Ferreira Pelissari
Código Identificador:29F73175