ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI 547 DE 2021
Data: 17/12/2021
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a conceder incentivo as empresas locais, em contrapartida a geração de empregos e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA DA APARECIDA, ESTADO DO PARANÁ APROVOU, E EU, LEONIR ANTUNES DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI.
Art. 1º.Fica o Poder Executivo de Boa Vista da Aparecida autorizado a realizar o pagamento de despesas de água e energia elétrica, a título de incentivo para instalação de indústria e geração de emprego, para as empresas que preencherem os seguintes requisitos:
I - Geração de pelo menos 20 (vinte) empregos diretos e formais no Município de Boa Vista da Aparecida/PR;
II - Não possuir imóvel (sede) própria;
III - Estar em pleno funcionamento.
IV – não ter recebido qualquer benefício do Município nos últimos 10 (dez) dias.
Art. 2º. O incentivo de que trata está lei será destinado a custear as despesas com pagamento de água e energia elétrica, no valor máximo de até R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) mensais por empresa, a serem realizados por um período de 12 (doze) meses.
§1º. O valor previsto no caput deste artigo será reajustado anualmente de acordo com o índice IPCA.
§2º. O prazo de duração do incentivo previsto no caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, uma única vez, de acordo com o interesse público.
§3º. O pagamento das faturas de energia elétrica e água, se dará pela própria municipalidade, observados os limites previstos no caput deste artigo, cabendo a empresa beneficiada o pagamento de eventual diferença no consumo que ultrapasse o valor autorizado nesta Lei.
Art. 3º. Para o credenciamento, a(s) empresa(s) beneficiadas por esta Lei, compromete-se a apresentar os seguintes documentos, relativos ao seu CNPJ:
I - certidão negativa de débito de Tributos Municipais;
II - certidão negativa de débitos trabalhistas, passível de obtenção na internet, no seguinte site: https://www.tst.jus.br/certidao1;
III - certidão de regularidade do FGTS, passível de obtenção na internet em: https://consulta-crf.caixa.gov.br/consultacrf/pages/consultaEmpregador.jsf);
IV - certidão negativa de débitos relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União (incluí a Certidão Negativa de Débitos Previdenciários) passível de obtenção no site: http://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/certidaointernet/PJ/Emitir;
V - certidão negativa de inexistência de imóveis, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Capitão Leônidas Marques/PR;
VI - contrato social, com as devidas alterações, caso haja;
VII - comprovação de contratação formal de pelo menos 20 (vinte) trabalhadores no Município de Boa Vista da Aparecida/PR;
Parágrafo único. As certidões exigidas pelos incisos I a V, devem ter sido expedidas há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua apresentação.
Art. 4º. A documentação apresentada na forma que dispõe o artigo 3º desta Lei, será submetida a Comissão a ser nomeada pelo Poder Executivo, através de Portaria, a qual uma vez verificado que a empresa preenche os requisitos para a concessão autorizará o deferimento do benefício a empresa habilitada.
Art. 5º. Como contrapartida a beneficiária fica obrigada em contratar de forma imediata e/ou manter a quantidade de pelo menos (vinte) empregos diretos em Boa Vista da Aparecida, durante todo o prazo estipulado de concessão do incentivo previsto nesta Lei, sob pena de imediata revogação do benefício.
Parágrafo único. A comprovação de manutenção do número de empregos exigidos para a obtenção dos benefícios previstos nesta Lei, previstos no inciso VII do artigo 3º, deverão ser renovados há cada 90 (noventa) dias, sob pena de revogação do benefício.
Art. 6º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas com recursos consignados no orçamento vigente:
10.004.22.661.0015.2087 SECRETARIA MUNIC. COMUNICAÇÃO, ESPORTE, TURISMO, INDUSTRIA E COMÉRCIO - APOIO A INDUSTRIA, AO COMÉRCIO E SERVIÇOS (316) 3.3.90.39.00.0 (0000) OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Art. 7º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Boa Vista da Aparecida, em 17 de dezembro de 2021.
LEONIR ANTUNES DOS SANTOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marilucia de Campos
Código Identificador:29F952C7