ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMEIRA
Secretaria Municipal de Assistência Social
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
JUSTIFICATIVA INEXIGIBILIDADE DE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO – LEI 6.339, DE 17 DE ABRIL DE 2026
Conforme estabelece o art. 16 § 2º VI da Resolução 08/2018 : “No caso de destinações a projetos de titularidade de Organização da Sociedade Civil, a transferência dos recursos será efetivada mediante formalização de Termo de Fomento, com inexigibilidade de chamamento público nos termos do caput do art. 31 da Lei Federal nº 13.019/14....”, assim, justifica-se o repasse do recurso para o “Projeto Linha Nova”, no valor de R$ 128.200,00 (Cento e vinte e oito mil e duzentos reais) apresentado pela Associação Menonita Beneficente - AMB, inscrito no Banco de Projetos através da Resolução 03/2023 de 08/03/2023 do CMDCA, publicada em diário oficial na data de 09/03/2023, o qual tem como objetivo de trabalhar com adolescentes, com idade entre 14 a 17 anos, preparando-os para entrada no mercado de trabalho.
Sem mais para o momento, subscrevo-nos.
Palmeira 12 de fevereiro de 2026
JOCELI GOMES CUNHA
Secretária de Assistência Social
Publicado por:
Gabrielli Parra
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