ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N°. 33/2025
LEI N°. 33/2025
Súmula – Autoriza a abertura de crédito adicional ESPECIAL e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1o. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no corrente exercício, um crédito adicional ESPECIAL, na importância total de R$ 848.640,00 (oitocentos e quarenta e oito mil, seiscentos e quarenta reais) destinado a Implantação do Programa Escola em Tempo Integral, cujos recursos serão consignados no órgão, unidade orçamentária, função, programa, projeto, função e sub-função:
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06.000 |
Secretaria Municipal de Educação e Cultura-SEC |
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06.002 |
Divisão de Ensino |
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12.000.0000.0.000 |
Educação |
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12.365.0000.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0010.0.000 |
Educação Infantil |
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12.365.0010.1.010 |
Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escolares e Creches |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
108.700,00 |
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4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
96.300,00 |
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12.365.0010.2.023 |
Manutenção das Atividades de Pré-Escola |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
3.500,00 |
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12.361.0000.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.0.000 |
Ensino Fundamental |
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12.361.0009.1.006 |
Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos |
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4.0.00.00.00.00 |
Despesas de Capital |
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4.4.00.00.00.00 |
Investimentos |
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4.4.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 33145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
144.900,00 |
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4.5.90.52.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
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Fonte 31145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
180.000,00 |
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12.361.0009.2.016 |
Manutenção Ensino Fundamental Recursos Ordinários |
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3.0.00.00.00.00 |
Despesas Correntes |
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3.3.00.00.00.00 |
Outras Despesas Correntes |
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3.3.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.3.90.30.00.00 |
Material de Consumo |
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Fonte 31145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
64.200,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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Fonte 33145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
82.130,00 |
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3.3.90.36.00.00 |
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física |
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Fonte 31145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
127.070,00 |
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3.1.00.00.00.00 |
Pessoal e Encargos Sociais |
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3.1.90.00.00.00 |
Aplicações Diretas |
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3.1.90.13.00.00 |
Obrigações Patronais |
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Fonte 31145 |
MEC/FNDE LEI 14.640/2023 (Institui o Programa Escola em Tempo Integral) |
41.840,00 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
848.640,00 |
Artigo 2o. A cobertura do crédito adicional ESPECIAL autorizado na forma da presente Lei, far-se-á mediante a utilização do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da Fonte 33145 e Excesso de Arrecadação das Alíneas de Receitas 1321.01.01.01.00.00 e 1714.99.01.01.00.00.
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a) |
RECURSOS COM DESTINAÇÃO ESPECÍFICA |
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Fonte 33145 |
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício Corrente |
335.730,00 |
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1321.01.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
52.552,80 |
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1714.99.01.01.00.00 |
Remuneração de Depósitos Bancários - Principal |
460.357,20 |
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TOTAL DO CRÉDITO AUTORIZADO |
848.640,00 |
Artigo 3º. Fica as Ações criadas por esta Lei incluído na LDO - LEI DAS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para o exercício de 2025 e no PPA - PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO, com a definição dos seguintes objetivos e metas:
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Manutenção das Atividades de Pré-Escola e Reequipamento e Ampliação de Unidades Pré-Escola e Creches |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades da Educação Infantil. |
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METAS 2025 |
Implantar novos Programas visando Melhorar a Qualidade da Educação Infantil. |
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DENOMINAÇÃO DO PROJETO/ATIVIDADE NO PPA |
Manutenção do Ensino Fundamental Recursos Ordinários e Expansão da Rede Municipal de Ensino e Anexos |
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OBJETIVOS - |
Manter as Atividades do Ensino Fundamental. |
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METAS 2025 |
Implantar novos Programas visando Melhorar a Qualidade do Ensino Fundamental. |
Artigo 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Loanda-Pr, 20 de maio de 2025.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:29FCED84