ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BITURUNA
Secretaria de Administração Finanças e Planejamento
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PLANEJAMENTO
LEI Nº 1863/2016
SÚMULA - Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar alienação de bens móveis.
A Câmara Municipal APROVOU e eu Prefeito Municipal SANCIONO a presente Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar a alienação dos bens móveis abaixo descritos:
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Item |
Descrição |
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01 |
Madeira de árvores localizadas no imóvel com área de 7,106249 há localizado em parte do lote 1 da 1ª secção do Núcleo Amando Cunha e parte do lote 186 da 1ª secção do Núcleo Itália e parte da chácara 94 no Loteamento São Pedro, neste Município, com volume de lenha aproximado de 100 m³, volume de madeira aproximado de 250 m³, sendo 135 árvores de araucária de conformidade com Requerimento de Autorização Florestal RAF / IAP, Inventário Florestal e ART – Anotação de Responsabilidade técnica |
Art. 2º - O preço mínimo para venda será de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais) por m³ de madeira e R$ 15,00 (quinze reais) por m³ de lenha, sendo que a compradora deverá responsabilizar-se corte, “estaleiramento”, carregamento, transporte e limpeza da vegetação e material lenhoso da área.
Art. 3º - Os preços dos bens de que trata esta Lei foram determinados por avaliação de comissão nomeada para tal finalidade, através do Decreto n.º 054/2016.
Art. 4º - A alienação dos bens constantes desta Lei será feita mediante Edital de Leilão de conformidade com a Lei nº 8.666/93 e suas alterações.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço do Índio, 28 de junho de 2016.
CLAUDINEI DE PAULA CASTILHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alcione Marta Guralh
Código Identificador:2A0E6255