ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL

Gabinete do Poder Executivo Municipal

GABINETE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 1369/2026

SÚMULA: Regulamenta a criação, a composição e o funcionamento do Fórum Permanente Municipal de Educação de Agudos do Sul, integra-o ao Sistema Municipal de Ensino e estabelece suas competências e providências correlatas

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE AGUDOS DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando as diretrizes prevista tanto na Lei 13.005/2014, que aprova o Plano Nacional de Educação – PNE de 2014 a 2024, quanto a Lei nº 15.388/2026 que aprova o Novo PNE de 2026 a 2036 e a Lei 220/2025 que criou o Sistema Nacional de Educação;

Considerando a necessidade de traduzir políticas educacionais que garantam a democratização da gestão e a qualidade social da Educação;

Considerando a competência do Município na coordenação da política municipal de Educação, articulando os diferentes níveis e sistemas;

RESOLVE:

Art. 1º. Regulamentar o processo de criação, composição e de funcionamento do Fórum Permanente Municipal de Educação (FME) de Agudos do Sul, Paraná.

Art. 2º. O Fórum é órgão colegiado que passa a integrar o Sistema Municipal de Ensino de Agudos do Sul, Paraná, com caráter deliberativo, consultivo, propositivo, indicador, fomentador e de acompanhamento das ações na área de

Educação Básica e Superior.

Art. 3º. O Fórum Permanente Municipal de Educação tem a finalidade precípua de:

I – Convocar, planejar e coordenar a realização da Conferência Municipal de Educação, instituída por Portaria da Secretaria Municipal de Educação, bem como divulgar as suas deliberações;

II – Acompanhar e avaliar o processo de implementação das deliberações da Conferência Municipal de Educação e sua articulação com as deliberações das Conferências Estadual e Nacional da Educação;

III – Elaborar seu regimento interno, bem como o da Conferência Municipal de Educação, que serão aprovados por maioria simples de seus membros, homologados e publicados pela Secretaria Municipal de Educação;

IV – Oferecer suporte técnico para organização da Conferência Municipal de Educação e outros eventos educacionais (seminários, simpósios, fóruns, rodas de debates, audiências...);

V – Participar da construção do Plano Municipal de Educação, bem como planejar e organizar espaços de debate, monitoramento e avaliação do Plano Municipal de Educação e as deliberações dele emanadas;

VI – Acompanhar a criação e implementação da legislação específica da Educação Básica no Município de Agudos do Sul, Paraná e de seus instrumentos, assim como promover estudos e debates sobre esta política.

Art. 4º. O Fórum Municipal de Educação contará com membros indicados titulares e suplentes, nomeados por ato administrativo efetuado pelo Chefe do Poder Executivo por um período de 02 (dois) anos, sendo possível a recondução

por igual período, das seguintes instituições, colegiados, sindicatos, associações, segmentos e outros órgão que assumem compromisso com a educação:

I – Representantes do Gabinete do Prefeito;

II – Representantes da Comissão de Educação da Câmara Municipal de Vereadores;

III - Representantes da Secretaria Municipal de Educação;

IV – Representantes do Conselho Municipal de Educação;

V – Representantes do Conselho Municipal CACS – FUNDEB;

VI – Representantes do Conselho Municipal de Alimentação Escolar;

VII – Representantes do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

VIII – Representantes dos professores da Educação Infantil;

IX – Representantes dos professores do Ensino Fundamental;

X – Representantes dos professores do Ensino Médio;

XI – Representantes de alunos da Educação de Jovens e Adultos;

XII – Representantes dos professores da Educação do Campo;

XIII – Representantes da Educação Especial;

IX – Representantes dos alunos do Ensino Superior;

X – Representantes de pais de estudantes (APMF);

XI – Representantes do Sindicato dos Servidores Municipais;

XII – Representantes dos Gestores Escolares;

XIII – Representantes dos Conselhos Escolares;

XIV – Representantes do Conselho Tutelar;

XV – Representantes das Associações Comunitárias;

XVI – Representantes da Escola Estadual;

XVII – Representantes da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)

Parágrafo Único. Os membros do Fórum Municipal de Educação definirão critérios para a inclusão de representantes de outros órgãos/ entidades.

Art. 5º. A elaboração do Regimento Interno do Fórum Municipal de Educação deve ser objeto de sua primeira reunião, sendo aprovado em reunião de pauta específica pela maioria simples de seus membros e homologado pela Secretaria

Municipal de Educação.

Parágrafo único. O Regimento apresentará a estrutura, os procedimentos, as normas de funcionamento e processo de eleição da Coordenação do Fórum Municipal de Educação, dentre outros aspectos.

Art. 6º. O Fórum Municipal de Educação poderá reunir-se ordinária e extraordinariamente, na periodicidade estabelecida no seu Regimento Interno.

Art. 7º. A coordenação do Fórum Municipal de Educação será de responsabilidade do(a) Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) eleitos entre os seus pares na primeira reunião ordinária de início de cada gestão.

Art. 8º. A eleição de Coordenador(a), Vice-coordenador(a) e secretário(a) para a primeira gestão do Fórum Municipal de Educação será definida por aclamação entre os presentes na primeira reunião.

Art. 9º. A partir do 2ª mandato, a coordenação em exercício enviará ofícios para eleição da coordenação e substituição de membros dos órgãos que compõem o

Fórum Municipal de Educação faltando um mês para o término do seu mandato.

Art. 10. O Fórum Municipal de educação estará administrativamente vinculado à Secretaria Municipal de Educação e será coordenado, recebendo desta, todo o suporte e infraestrutura necessários ao seu funcionamento e desenvolvimento de suas funções.

Art. 10. A participação no Fórum Municipal de Educação será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Agudos do Sul, 27 de agosto de 2026.

 

GENÉZIO GONÇALVES DA LUZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fernanda Cristina Ferreira
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