ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1987, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual - LOA, para o Exercício Financeiro de 2025.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do PPA-Plano Plurianual, Lei nº 1748 de 29/07/2021, LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 1918/2024 de 09/10/2024, e LOA-Lei Orçamentária Anual, Lei nº 1923/2024 de 04/12/2024, para o Exercício Financeiro de 2025, no valor de R$ 3.226.320,43 (três milhões, duzentos e vinte e seis mil, trezentos e vinte reais, e quarenta e três centavos), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0700

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, VIAÇÃO E URBANISMO

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

(EA)

Fonte: 868 –

CONVENIO SECID Nº 1586/2025-RENASCENÇA-Asfalto Bairro SANTA MARIA

 

0702

Departamento de Urbanismo

15.451.0026.

1.015

Pavimentação Asfáltica do Quadro Urbano

4.4.90.51.00

Obras e instalações

3.026.320,43

3.3.90.93.00

Indenizações e restituições

(Devolução de possíveis sobras dos recursos do Convênio + Rendimentos em aplicações financeiras)

200.000,00

TOTAL.....................................R$

3.226.320,43

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

I – Possível EXCESSO DE ARRECADAÇÃO (EA), da Fonte: 868 em 2025, conforme abaixo especifica:

 

CÓDIGO DA FONTE

DESCRIÇÃO DA FONTE

VALOR DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM 2025 R$

868

CONVENIO SECID Nº 1586/2025-RENASCENÇA-Asfalto Bairro SANTA MARIA

3.026.320,43 (valor repasse do Convênio)

868

CONVENIO SECID Nº 1586/2025-RENASCENÇA-Asfalto Bairro SANTA MARIA

200.000,00 (valor/previsão de Devolução de possíveis sobras de recursos (incluso rendimentos em aplicações financeiras)

TOTAL............................................................R$

3.226.320,43

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete da Prefeita Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 26 de novembro de 2025.

 

FABIELI MANFREDI

Prefeita Municipal


Publicado por:
Kássia Regina Parizotto
Código Identificador:2A20B351