ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORECATU
Administração
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.857/20
O Prefeito do Município de Porecatu, Estado do Paraná, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,
FAZ SABER,
QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE PORECATU, ESTADO DO PARANÁ, EM SUA 1ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DO DIA 17 DE FEVEREIRO DE 2020, APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a corrigir em 6,55% (SEIS VÍRGULA CINQUENTA E CINCO POR CENTO) a remuneração de todos os cargos pertencentes ao quadro próprio de servidores público do Município de Porecatu, inclusive os proventos dos inativos e pensionistas do Executivo e o subsídio dos Secretários Municipais, retroativamente a partir de 1º de janeiro de 2020, correspondente a somatória do INPC/IBGE de 2017 e 2019, que ficaram em 2,07% e 4,48% respectivamente, com exceção do pessoal do magistério e os agentes comunitários de saúde e endêmicos.
Artigo 2º - As tabelas referentes à Lei Municipal nº 549, de 14 de julho de 1981, e suas alterações, e as constantes para o pessoal suplementar regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – C.L.T. serão alteradas por decreto do Executivo Municipal, dentro do reajuste autorizado pelo artigo anterior desta Lei.
Artigo 3º - O subsídio dos membros do Conselho Tutelar indicado no caput artigo 43 da Lei Municipal nº 1.047, de 14 de dezembro de 2001, que dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, passa ser de R$ 1.409,46 (mil quatrocentos e nove reais e quarenta e seis centavos).
Artigo 4º - A gratificação estabelecida nos incisos I e II do artigo 15 da Lei Municipal nº 1.259, de 04 de maio de 2007, que trata do Controle Interno do Executivo Municipal, alterada pela Lei Municipal nº 1.437/10, passarão a vigorar respectivamente com os seguintes valores: R$ 2.049,49 (dois mil e quarenta e nove reais e quarenta e nove centavos) e R$ 1.366,33 (mil trezentos e sessenta e seis reais e trinta e três centavos).
Artigo 5º - Os recursos para atendimento dos encargos desta Lei correrão à conta das dotações constantes do orçamento vigente.
Artigo 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PORECATU, Estado do Paraná, aos dezoito dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e vinte (18.02.2020).
FÁBIO LUIZ ANDRADE
Prefeito
Publicado por:
Roberson Andrade Ribeiro
Código Identificador:2A2308F0