ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1754, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021

Revoga a Lei Municipal nº 1.725/2021, que concedeu a revisão geral anual aos Servidores Públicos Municipais e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Prefeito de Renascença, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 1.725, de 10 de fevereiro de 2021, tornando sem efeito a revisão geral anual concedida aos Servidores Públicos Municipais do Poder Executivo e do Poder Legislativo, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, incluindo todos os servidores ativos, inativos e pensionistas, profissionais do magistério, Empregados Públicos e Conselheiros Tutelares.

 

Art. 2º Em razão do disposto no artigo 1º, ficam reestabelecidos os padrões remuneratórios fixados pela Lei Municipal nº 1.662, de 20 de fevereiro de 2020.

 

Art. 3º Fica assegurado aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o piso salarial profissional estabelecido no inciso III, do §1º, do art. 9º-A, da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, com redação dada pela Lei nº 13.708, de 14 de agosto de 2018.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Renascença, aos vinte e dois dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e um, 60º ano de emancipação.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito

 


Publicado por:
Jovani Luiz Cenatti
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