ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº 1.808/2021

SÚMULA: Dispõe sobre a proibição do uso de fogos de artifício que causem poluição sonora no âmbito da área urbana do Município de Cafelândia - Paraná e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, DE AUTORIA DO VEREADOR EDSON ANZEN (TORINHO), E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - Fica proibido, no âmbito da área urbana do Município de Cafelândia - PR, o uso de fogos de artifício que causem poluição sonora (como estouros; estampidos; bombas; morteiros; busca-pés e demais fogos ruidosos), com a exceção dos denominados "fogos de vista" e luminosos com ausência de estampido, os quais continuarão permitidos.

 

§ 1.º - A proibição à qual se refere o “caput” deste artigo estende-se a toda área urbana do Município de Cafelândia - PR, em recintos fechados e ambientes abertos, em áreas públicas e locais privados.

 

§ 2.º - (VETADO).

 

Art. 2º - A pessoa que for flagrada ou denunciada por violação ao contido nesta Lei, ficará sujeita às seguintes sanções administrativas:

 

I. Advertência, aplicada na primeira incidência;

 

II. Multa de 20 (vinte) Unidades Fiscais Municipais (UFMs).

 

§1º - Em caso de reincidência na prática da conduta vedada, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado daquele estabelecido no inciso II, e assim sucessivamente, até o máximo de cinco vezes.

 

§2º - Qualquer cidadão poderá representar no Município de Cafelândia – PR contra o infrator desta Lei.

 

§3º - Qualquer cidadão poderá produzir e apresentar provas contra o infrator desta Lei mediante a produção de fotografias e/ou filmagens que registrem em seu corpo a data da ocorrência do fato.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, ESTADO DO PARANÁ EM 29 DE NOVEMBRO DE 2021.

 

CULESTINO KIARA

Prefeito Municipal

 

Conforme estabelecido pela Lei Municipal nº 997/2009: Esta Lei é de autoria do Vereador Edson Anzen.

 


Publicado por:
Elisa Aparecida dos Santos Candido
Código Identificador:2A2C4279