ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MANDAGUARI
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 3.866/2023 - PROÍBE O MANUSEIO, A UTILIZAÇÃO, A QUEIMA E A SOLTURA DE FOGOS DE ESTAMPIDOS E DE ARTIFÍCIOS COM ESTAMPIDO E DE QUAISQUER ARTEFATOS PIROTÉCNICOS DE EFEITO SONORO RUIDOSO
Súmula: Proíbe o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido e de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso no Município de Mandaguari, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mandaguari, Estado do Paraná, no uso das atribuições legais, aprovou e eu, Ivonéia de Andrade Aparecida Furtado, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte
LEI:
Art. 1º Fica proibido, em ambientes públicos ou privados, abertos ou fechados, o manuseio, a utilização, a queima e a soltura de fogos de estampidos e de artifícios com estampido, assim como de quaisquer artefatos pirotécnicos de efeito sonoro ruidoso, independentemente de sua classificação, em todo o território do Município de Mandaguari.
Parágrafo único. Excetuam-se da regra prevista no “caput” deste artigo os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido.
Art. 2º As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se usem fogos de estampido e de artifício serão efetuadas com fogos silenciosos, sob pena de multa.
Parágrafo único. No alvará expedido para realização de eventos deverá constar obrigatoriamente que: “somente será permitido o uso de fogos silenciosos durante este evento”.
Art. 3º Os estabelecimentos que realizarem a comercialização de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos deverão afixar na entrada, em local visível ao consumidor, placa com a informação de existência da proibição contida no caput do art. 1º desta Lei.
Parágrafo único. A placa a que se refere o caput deste artigo deverá ser confeccionada com dimensões mínimas de 30 (trinta) centímetros de altura por 40 (quarenta) centímetros de largura, fonte de letras com tamanho proporcional e de fácil legibilidade.
Art. 4º. O descumprimento da presente Lei ensejará a aplicação das seguintes penalidades aos seus destinatários:
I - multa de 25 (vinte e cinco) UFM por descumprimento ao art. 1º, dobrada na reincidência;
II - multa de 20 (vinte) UFM por descumprimento ao art. 2º, dobrada na reincidência.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor 60 (sessenta) dias após a data de sua publicação.
Paço Municipal Manoel Donha Sanches, ao quinto dia do mês de abril do ano de dois mil e vinte e três (05/04/2023).
ENF.ª IVONÉIA DE ANDRADE APARECIDO FURTADO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Ana Paula Ferreira
Código Identificador:2A32E126