ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 2733/2023

LEI Nº 2733/2023

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a repassar assistência financeira complementar da União, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, conforme previsão da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

A Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte,

 

LEI:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar assistência financeira complementar da União conforme previsão da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023, destinada ao cumprimento do piso salarial nacional dos ocupantes dos cargos de Enfermeiro, Técnico em Enfermagem, Auxiliar de Enfermagem e Parteira, de que trata Lei Federal nº 14.434 de 04 de agosto de 2022, que exercem suas funções junto à entidades privadas sem fins lucrativos com Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, na área da saúde e junto à entidades privadas contratualizadas ou conveniadas, nos termos do §1º do Art. 199 da Constituição Federal, que atendam, pelo menos 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo Sistema Único de Saúde – SUS.

 

Art. 2º O cálculo do valor a ser transferido para cada ente federativo e aos estabelecimentos, segue os parâmetros definidos na referida Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

Parágrafo único. No âmbito do Município de Dois Vizinhos, são elegíveis a receber o referido recurso os seguintes estabelecimentos:

I - Instituto de Saúde de Dois Vizinhos - Hospital Pró Vida – CNES 5232511;

II - SAMU - CNES 7255640.

 

Art. 3º Os recursos para cobertura da despesa de que trata esta Lei, serão integralmente suportados pelo Governo federal, via transferência Fundo a Fundo, respeitando o cronograma definido na Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

Parágrafo único: Os recursos serão transferidos aos estabelecimentos até a vigência da referida Portaria ou de sua prorrogação, ficando o Município obrigado a realizar tal complementação financeira somente durante a vigência da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir da data da publicação da Portaria GM/MS nº 1.135, de 16 de agosto de 2023.

 

Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos doze dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e três, 62º ano de emancipação.

 

LUIS CARLOS TURATTO

Prefeito


Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:2A39A107