ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRASELVA

GABINETE

GABINETE
LEI 619/2019

EMENTA: dispõe sobre a responsabilidade das empresas prestadoras de serviços de pavimentação asfáltica, recapeamento e loteadoras no município de Miraselva e dá outras providências.

 

A câmara municipal de Miraselva, estado do paraná, aprovou e eu, prefeito municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1° - A empresa contratada para a prestação de serviços de pavimentação asfáltica e recapeamento nos logradouros do município de Miraselva, por iniciativa pública ou particular, será responsável pela garantia da qualidade e durabilidade dos serviços executados.

§ 1°. O tempo da garantia será em conformidade com o art. 618 do Código Civil, de modo que o início da garantia quinquenal começará a fluir a partir da data de entrega da obra.

§ 2°. A qualidade e especificação da massa asfáltica exigida, nas obras de iniciativa pública, seguirá as Normas Técnicas vigentes e será condicionada no edital de contratação.

§ 3°. A qualidade e especificação da massa asfáltica exigida, nas obras de iniciativa privada, seguirá as Normas Técnicas vigentes e a determinação do contratador, condicionada à aprovação por órgão fiscalizador do município.

§ 4°. É obrigatória a imposição no instrumento convocatório e contratual o disposto no art. 1° caput e § 1°.

Art. 2° - O dano causado pela má qualidade do serviço e ou material utilizado na realização da obra, será de integral responsabilidade da empresa prestadora de serviço, pelo período de garantia, a qual efetuará o reparo necessário.

§1°. O defeito asfáltico em via pública poderá ser informado pela municipalidade ou por outros meios cabíveis, junto ao órgão fiscalizador, o qual notificará a empresa responsável.

§2°. O reparo deverá ser realizado no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados a partir da data do recebimento da notificação do órgão fiscalizador, podendo ser prorrogado por igual período mediante expresso requerimento justificativo junto a Prefeitura.

Art. 3° - O descumprimento do reparo da obra em garantia acarretará:

§ 1º. Em caso de descumprimento do prazo estipulado no parágrafo 2º do artigo 2º, a empresa responsável pelo reparo será autuada em multa de 2%(dois por cento) a 10% (dez por cento) do valor do contrato, em conformidade com o dano;

§ 2º. Em caso de descumprimento parcial ou total do reparo, a empresa responsável será autuada em multa de 10% (dez por cento) a 20% (vinte por cento) do valor do contrato, em conformidade com o dano.

 

§ 3º. Descumprindo com a responsabilidade incumbida, será declarada a inidoneidade da empresa para licitar ou contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos.

Art. 4° - Em havendo a necessidade de realização de serviço, em via pública, por empresa concessionária de água, esgoto, rede elétrica, telefônica, internet, dentre outras, serão responsáveis pelo reparo do respectivo dano, com qualidade e garantia em conformidade com as exigências desta Lei.

Art. 5° -A Prefeitura, através do órgão fiscalizador, quando da contratação para a prestação de serviço que envolva pavimentação, recapeamento, tapa-buracos e loteamentos, deverá informar as exigências desta Lei.

Art. 6° - As despesas decorrentes desta lei correrão, quando necessárias, por conta de dotações orçamentárias próprias; que serão suplementadas.

Art. 7° - Esta Lei se aplica, no que couber, às empresas loteadoras que atuam ou vierem a atuar no município de Miraselva.

Art. 8° - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, especialmente quanto à necessidade de criação de uma Comissão específica de análise, de modo a garantir a ampla defesa e contraditório nos processos administrativos.

Art. 9° -Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Miraselva, 19 de Novembro de 2019.

 

CELSO RUBENS VICENTE ANTIVERI

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Wladimir Augusto Antiveri
Código Identificador:2A3BB1F7